Os tributos de competência de cada Ente Público são aqueles...

Vamos analisar a questão proposta sobre as características das taxas, que são tributos previstos na Constituição Federal.

Alternativa Correta: C - Pode ser cobrada sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público.

Justificativa: A alternativa C é a correta, pois descreve uma característica que não pertence às taxas. Segundo o Art. 145, II da Constituição Federal e o Art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN), as taxas são tributos que exigem uma contraprestação do Poder Público, sendo cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Portanto, uma taxa não pode ser cobrada sem que haja uma contraprestação, como a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Pode ser cobrada em decorrência do Poder de Polícia do Ente. Esta alternativa está correta em relação às características das taxas. O poder de polícia é uma das hipóteses legais para a cobrança de taxas, conforme mencionado no CTN.

B - Pode ser cobrada pela simples disponibilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, para o Contribuinte. Correta. As taxas podem ser cobradas pela disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis, mesmo que o contribuinte não os utilize efetivamente, mas que estejam à sua disposição.

D - Não pode ser cobrada sobre o capital das empresas. Esta afirmação está correta, pois as taxas não são calculadas sobre o capital das empresas. Isso seria característica de outro tributo, como o imposto.

E - Não pode ser cobrada sobre a mesma base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Correto. O CTN proíbe que taxas e impostos utilizem a mesma base de cálculo, para evitar a bitributação.

Compreender as características das taxas é essencial para resolver questões sobre competência tributária. As taxas, ao contrário dos impostos, exigem uma contraprestação específica do Poder Público.

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