Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Miraí - MG

Q2605724

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista II | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista III |

Q2605724 Português

Com relação a diferença entre fonemas e letras, assinale a alternativa correta.

A

Fonemas são as letras que escrevemos, enquanto letras são os sons que pronunciamos.

B

Fonemas são os sons da fala, enquanto letras são os símbolos gráficos que representam esses sons.

C

Fonemas são usados apenas em línguas faladas, enquanto letras são usadas somente em línguas escritas.

D

Fonemas e letras são sinônimos e podem ser usados de forma intercambiável.

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Q2605723

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista II | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista III |

Q2605723 Português

No que se refere a palavra que está acentuada de acordo com as regras de ortografia e acentuação gráfica da língua portuguesa, assinale alternativa correta.

A

Cerébro.

B

Década.

C

Angulo.

D

Abobora.

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Q2605722

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista II | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista III |

Q2605722 Português

Texto associado

Texto 1 para responder a questão.

O que é meio ambiente?

Meio ambiente é definido como o conjunto de elementos e processos biológicos, químicos e físicos que orientam e criam as condições necessárias para a manutenção da vida no planeta Terra. Essa é uma das principais e mais abrangentes definições para o termo, utilizada tanto pela Organização das Nações Unidas (ONU) como pela legislação ambiental brasileira.

Do ponto de vista da Geografia, o meio ambiente compreende também todo o espaço natural e o espaço geográfico, aquele espaço dinâmico que se encontra em processo de modificação pela ação antrópica. Assim, devemos levar em consideração que os seres humanos e a sua organização social e econômica são parte do meio ambiente, interagindo com ele e modificando-o de acordo com a sua necessidade.

(Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/meio-ambiente.htm. Acesso em: 2 ago. 2024.)

O texto informa que Organização das Nações Unidas (ONU) e a legislação ambiental brasileira adotam uma definição de “meio ambiente”. Nesse contexto, assinale alternativa que indica qual é a importância de uma definição ampla de meio ambiente em contextos como esses.

A

Permite a exclusão de fatores humanos na preservação ambiental.

B

Facilita a elaboração de políticas públicas que considerem tanto os elementos naturais quanto a intervenção humana.

C

Reduz a complexidade das leis ambientais, focando apenas nos aspectos biológicos.

D

Garante que o meio ambiente seja visto como um conceito puramente geográfico, sem levar em conta processos químicos e físicos.

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Q2605721

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista II | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista III |

Q2605721 Português

Texto associado

Texto 1 para responder a questão.

O que é meio ambiente?

Meio ambiente é definido como o conjunto de elementos e processos biológicos, químicos e físicos que orientam e criam as condições necessárias para a manutenção da vida no planeta Terra. Essa é uma das principais e mais abrangentes definições para o termo, utilizada tanto pela Organização das Nações Unidas (ONU) como pela legislação ambiental brasileira.

Do ponto de vista da Geografia, o meio ambiente compreende também todo o espaço natural e o espaço geográfico, aquele espaço dinâmico que se encontra em processo de modificação pela ação antrópica. Assim, devemos levar em consideração que os seres humanos e a sua organização social e econômica são parte do meio ambiente, interagindo com ele e modificando-o de acordo com a sua necessidade.

(Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/meio-ambiente.htm. Acesso em: 2 ago. 2024.)

De acordo com o texto, assinale a alternativa que apresenta como se dá a relação entre os seres humanos e o meio ambiente.

A

Seres humanos são totalmente independentes do meio ambiente.

B

Seres humanos são parte integrante do meio ambiente e interagem com ele.

C

Seres humanos apenas observam o meio ambiente, sem alterá-lo.

D

Seres humanos e o meio ambiente são entidades separadas e não se influenciam mutuamente.

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Q2605720

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista II | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Motorista III |

Q2605720 Português

Texto associado

Texto 1 para responder a questão.

O que é meio ambiente?

Meio ambiente é definido como o conjunto de elementos e processos biológicos, químicos e físicos que orientam e criam as condições necessárias para a manutenção da vida no planeta Terra. Essa é uma das principais e mais abrangentes definições para o termo, utilizada tanto pela Organização das Nações Unidas (ONU) como pela legislação ambiental brasileira.

Do ponto de vista da Geografia, o meio ambiente compreende também todo o espaço natural e o espaço geográfico, aquele espaço dinâmico que se encontra em processo de modificação pela ação antrópica. Assim, devemos levar em consideração que os seres humanos e a sua organização social e econômica são parte do meio ambiente, interagindo com ele e modificando-o de acordo com a sua necessidade.

(Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/meio-ambiente.htm. Acesso em: 2 ago. 2024.)

Com base nas informações do texto, assinale a alternativa que define “meio ambiente”.

A

Um conjunto de elementos naturais, sem a interferência da ação humana.

B

Apenas os processos biológicos que mantêm a vida no planeta.

C

O conjunto de elementos e processos que mantêm a vida, incluindo a interação humana.

D

O espaço geográfico não afetado pela ação antrópica.

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Q2605573

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605573 Direito do Trabalho

Mateus, de 15 anos, deseja começar a trabalhar em uma empresa de comércio varejista. Com relação às disposições legais brasileiras, no que se refere à proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

A

Mateus pode ser contratado para qualquer tipo de trabalho, desde que tenha autorização dos pais ou responsáveis.

B

Mateus pode ser contratado como aprendiz, desde que a atividade não seja insalubre ou perigosa.

C

Mateus pode ser contratado para trabalho noturno, desde que seja em função compatível com a sua idade.

D

Mateus pode ser contratado para qualquer tipo de trabalho, desde que sua jornada não ultrapasse 8 horas diárias.

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Q2605570

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605570 Direito Tributário

Natan é proprietário de um imóvel e, durante o exercício fiscal, deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a esse imóvel. Com base nas normas do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Natan só poderá ser cobrado pelo IPTU se o imóvel estiver alugado.

B

Natan é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo responsável pelo pagamento do IPTU, independente do uso do imóvel.

C

Natan só pode ser cobrado pelo IPTU se for o proprietário do imóvel do dia 31 de dezembro do exercício fiscal.

D

Natan não pode ser cobrado pelo IPTU se o imóvel estiver desocupado.

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Q2605569

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605569 Direito do Trabalho

Aline é uma empregada de uma empresa de grande porte e foi eleita representante sindical dos trabalhadores. Durante o período de estabilidade sindical, a empresa a dispensou sem justa causa. Com base nas garantias provisórias de emprego previstas na legislação trabalhista brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Aline tem direito à estabilidade provisória desde o momento da candidatura até um ano após o final do mandato, sendo sua dispensa sem justa causa inválida.

B

Aline tem direito à estabilidade provisória apenas durante o mandato, sendo válida a sua dispensa sem justa causa após o término do mandato.

C

Aline não tem direito à estabilidade provisória, pois essa garantia se aplica apenas a dirigentes sindicais.

D

Aline tem direito à estabilidade provisória desde a candidatura até dois anos após o final do mandato, sendo sua dispensa sem justa causa inválida.

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Q2605568

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605568 Direito do Trabalho

Em um caso de assédio moral coletivo em uma empresa localizada em São Paulo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu ajuizar uma ação civil pública visando à reparação dos danos causados aos trabalhadores. Ao considerar as regras de competência do MPT, qual dos seguintes órgãos do MPT é competente para ajuizar e conduzir essa ação pública?

A

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

B

Procuradoria-Geral do Trabalho.

C

Procuradoria do Trabalho no município de Campinas.

D

Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS).

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Q2605567

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de indenização por danos morais, a sentença proferida pelo juiz foi desfavorável ao autor, André Lucas. Inconformado com a decisão, André Lucas deseja recorrer. Qual dos recursos a seguir é cabível e deve ser interposto por ele para que a sentença seja reexaminada pelo Tribunal de Justiça?

A

Embargos de declaração.

B

Agravo de instrumento.

C

Apelação.

D

Recurso Especial.

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Q2605566

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605566 Direito Civil

Ana, Carlos, e Beatriz são devedores solidários de uma dívida de R$ 90.000,00 perante José. Ana paga integralmente a dívida, quitando a obrigação perante José. Com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Ana poderá exigir de Carlos e Beatriz o reembolso de R$ 45.000,00 de cada um.

B

Ana poderá exigir de Carlos e Beatriz o reembolso de R$ 30.000,00 de cada um.

C

José pode exigir de Carlos e Beatriz a devolução do valor pago por Ana.

D

Carlos e Beatriz são desobrigados do pagamento após a quitação feita por Ana.

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Q2605565

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado |

Q2605565 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.

A

A perda da função pública é uma das sanções previstas para agentes que obtêm enriquecimento ilícito.

B

A proibição de contratar com poder público é uma das penalidades que pode ser aplicada ao agente público envolvido em enriquecimento ilícito.

C

A devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não é prevista como uma penalidade pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

A suspensão dos direitos políticos por até 8 anos é uma penalidade que pode ser aplicada ao agente público envolvido em atos que importam enriquecimento ilícito.

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Q2605564

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605564 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Miraí-MG estabelece medidas obrigatórias para facilitar a circulação de deficientes físicos. Marque a alternativa correta que corresponde a uma dessas medidas.

A

As calçadas devem ser feitas de materiais diversos para atender a todos os gostos.

B

As calçadas devem ser de material flexível para maior conforto ao caminhar.

C

O meio-fio das calçadas deve ser rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia.

D

As calçadas devem ter degraus para auxiliar a circulação.

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Q2605563

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.

A

A penalidade pode ser aplicada diretamente sem necessidade de processo disciplinar, uma vez que o ilícito é grave.

B

A administração deve apenas notificar a servidora sobre a penalidade, sem necessidade de instaurar um processo disciplinar.

C

É obrigatória a instauração de um processo disciplinar, pois a penalidade pode ser superior a 30 (trinta) dias de suspensão, ou pode envolver demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão e função pública.

D

O processo disciplinar deve ser instaurado apenas se a penalidade for superior a 60 (sessenta) dias de suspensão.

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Q2605562

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação é voluntária e ocorre somente quando o servidor solicita, independentemente de laudo médico.

B

A readaptação é o aproveitamento compulsório do servidor em um cargo compatível com as limitações físicas ou mentais, apuradas por inspeção médica oficial.

C

O servidor pode escolher entre manter seu cargo atual ou ser readaptado para um novo cargo, sendo facultada a comprovação médica.

D

A readaptação ocorre com base na conveniência do gestor público, sem necessidade de avaliação médica.

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Q2605560

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão, foi eleito Deputado Estadual e agora busca orientações a respeito de como proceder em relação ao cargo em comissão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que reflete as disposições do Art. nº 116 a respeito da investidura em mandato eletivo de servidor ocupante de cargo em comissão.

A

O servidor pode acumular o cargo em comissão com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

B

O servidor é promovido automaticamente a um cargo superior na administração pública.

C

O servidor é exonerado automaticamente do cargo em comissão ao assumir o mandato eletivo.

D

O servidor continua no cargo em comissão até o término do mandato eletivo.

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Q2605559

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre

A

a produção de energia elétrica.

B

a renda das empresas privadas locais.

C

os templos de qualquer culto.

D

os veículos de transporte coletivo.

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Q2605558

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.

A

A Câmara deve propor um novo projeto de lei orçamentária imediatamente.

B

O orçamento do exercício em curso prevalecerá para o ano seguinte, com a devida atualização dos valores.

C

A Prefeitura deve operar sem um orçamento aprovado até que um novo projeto seja aceito.

D

O Prefeito deve promulgar o projeto de orçamento originário do Executivo.

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Q2605557

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Q2605557 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.

A

Nos casos de dolo ou culpa.

B

Apenas nos casos de culpa exclusiva do agente.

C

Somente se houver contrato formal entre a pessoa jurídica e o agente.

D

Em casos em que haja a comprovação do dolo, pois a culpa não assegura direito de regresso.

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Q2605556

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.

A

O limite da contribuição é exclusivamente o valor total da obra, independentemente do valor individual acrescentado a cada imóvel beneficiado.

B

O limite da contribuição é o valor total da obra dividido igualmente entre todos os proprietários de imóveis beneficiados, sem considerar o aumento de valor individual de cada imóvel.

C

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem limite, desde que seja aprovada pela maioria dos proprietários dos imóveis beneficiados.

D

O limite da contribuição é o valor total da despesa realizada com a obra e, individualmente, o acréscimo de valor que a obra resultar para o imóvel de cada proprietário.

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