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Q432584
Direito Penal
No decorrer de um roubo com emprego de arma de fogo, João, autor da infração, ante o fato de a vítima resistir à entrega do bem almejado, desfere um disparo contra ela, que vem a falecer em decorrência do ferimento provocado. Após cessada a ação violenta, João foge da cena criminosa sem se apossar do produto do delito. A tipificação penal da conduta de João é:
Q321629
Direito Tributário
De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:
Q321628
Direito Tributário
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:
Q321627
Direito Tributário
José celebrou contrato de locação de imóvel com João no qual, como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todos os encargos referentes à locação.O locador recebia o valor do aluguel,e as quotas de condomínio e tributos eram supostamente pagos pelo locatário.Algum tempo depois,o locador recebeu a cobrança de valores de IPTU não recolhidos ao fisco municipal, verificando que tais valores referiam-se ao período em que o locatário era José. Buscando o cumprimento do contrato celebrado,José foi informado por seu advogado que o locatário:
Q321626
Direito Tributário
Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:
Q321625
Direito Tributário
Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade.No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:
Q321624
Direito Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:
Q321623
Legislação do Ministério Público
Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:
Q321622
Legislação do Ministério Público
No que diz respeito à estrutura administrativa e organizacional da instituição e ao estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,é correto afirmar que:
Q321621
Legislação do Ministério Público
A vacância de cargo da carreira do Ministério Público poderá decorrer de:
Q321620
Legislação do Ministério Público
O reingresso na carreira do Ministério Público se dá:
Q321618
Legislação do Ministério Público
Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições, responsabilidade civil,penal,política e funcional dos membros da instituição,é correto afirmar que:
Q321608
Direito Constitucional
No que concerne aos serviços notariais e de registro, leia as afirmativas abaixo:
I. São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
II. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.
III. A Constituição da República veda que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.
Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):
I. São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
II. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.
III. A Constituição da República veda que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.
Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):
Q321606
Direito Constitucional
A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:
Q321605
Direito Constitucional
No que se refere à interpretação constitucional, o processo informal de alteração da Constituição que possibilita modificar o sentido de norma constitucional originária, sem alterar o seu texto, é:
Q321604
Direito Constitucional
Quanto à proposta de emenda constitucional, é INCORRETO afirmar que:
Q321603
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos na Constituição da República:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitera das decisões sobre matéria constitucional,aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República;o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político independente de representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federalde1988.
IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e,em se tratando de órgão administrativo,para fazê-lo em trinta dias.
V. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual,a decisão final do Tribunal de Justiça só estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória, decorrente da Constituição da República.
As afirmativas corretas são somente:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitera das decisões sobre matéria constitucional,aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República;o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político independente de representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federalde1988.
IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e,em se tratando de órgão administrativo,para fazê-lo em trinta dias.
V. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual,a decisão final do Tribunal de Justiça só estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória, decorrente da Constituição da República.
As afirmativas corretas são somente:
Q321602
Direito Constitucional
Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público,analise as seguintes alternativas:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício,não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolemos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias,somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s)afirmativa(s):
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício,não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolemos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias,somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s)afirmativa(s):
Q321601
Direito Constitucional
A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:
Q321599
Direito Empresarial (Comercial)
Caio emitiu em 29 de abril de 2011 uma nota promissória em favor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para 29 de setembro de 2011.Na véspera do vencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda, menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento, endossou-a parcialmente para Felipe, endosso este no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).A endossante Griselda foi avalizada por Paulo,maior e capaz. Face às características cambiais dessa nota promissória,é correto afirmar que:
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