Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de rondonópolis - mt

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Q1071169
Edificações Sistemas e Processos Construtivos , Estruturas nos Sistemas e Processos Construtivos ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras |
Q1071169 Edificações
Nos agrupamentos populacionais, o sistema de drenagem se sobressai como um dos mais sensíveis dos problemas causados pela urbanização. Sobre o tema da drenagem urbana, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A drenagem superficial é mais adequadamente utilizada em terrenos acidentados e íngremes, com capa superficial rochosa ou argilosa impermeável, visando acelerar a passagem da água de modo a evitar o encharcamento e a erosão. ( ) Macrodrenagem é um conjunto de obras para melhorar as condições de escoamento de forma a atenuar os problemas de erosões, assoreamento e inundações ao longo dos principais talvegues. ( ) Sobre o ponto de vista sanitário, a drenagem visa desobstruir os cursos d´água dos córregos e riachos, para a eliminação dos criadouros (formação de lagoas) combatendo a malária e a não propagação de algumas doenças de veiculação hídrica. ( ) Para efetuar o projeto de drenagem é necessário: um levantamento topográfico com precisão para avaliar o volume de água empoçada, determinar a profundidade do ponto mais baixo a drenar, encontrar a localização das saídas apropriadas e determinar o traçado dos canais ou valas.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1071168
Edificações Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras |
Q1071168 Edificações
O profissional de Engenharia ou Arquitetura pode atuar na área de Perícias Judiciais de Engenharia exercendo diferentes funções. Sobre a atuação do profissional, analise as assertivas abaixo.
I- No processo judicial de partilha de bens, o profissional de Engenharia ou Arquitetura poderá atuar como Perito Oficial, Assistente Técnico ou Árbitro. II- O laudo pericial é a peça na qual o Perito Oficial, profissional habilitado, relata o que observou e dá suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos. III- Na arbitragem, meio jurídico de solução de controvérsias, há risco de morosidade porque não é possível escolher um árbitro especialista no assunto da controvérsia.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1071167
Edificações Sistemas e Processos Construtivos , Materiais de construção em Edificações ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras |
Q1071167 Edificações
Entre os materiais de construção naturais, as pedras possuem grande aplicação na construção civil, quer seja como matéria prima para a indústria ou como integrante da construção. Na coluna da esquerda estão pedras naturais e na da direita estão as indicações de emprego dessas pedras. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 
1-Granito 2-Calcário e dolomito 3-Ardósia 4-Mármores
( ) Revestimento de ambiente interno, pisos, paredes, lavatórios, mesas e balcões. ( ) Calçamentos, agregados para concreto, pisos, balcões, tampos para pias e acabamentos. ( ) Matéria-prima para a indústria cimenteira, de cal, siderúrgica e agregados para concreto. ( ) Telhas, pisos, tampos e bancadas.

Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q1071150
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071150 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:
Alternativas
Q1071149
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071149 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.
I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.
II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.
III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.
IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1071148
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071148 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.
Alternativas
Q1071147
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071147 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o texto abaixo. “A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”
(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição
Alternativas
Q1071146
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071146 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, em relação ao processo administrativo de imposição de penalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1071145
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071145 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá
Alternativas
Q1071144
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071144 Direito Tributário
Analise a seguinte situação hipotética: A empresa TWX foi notificada pela fiscalização da Prefeitura de Rondonópolis -MT para efetuar o pagamento de taxa de localização e funcionamento após ter mudado sua sede para outro endereço situado no próprio Município. Em resposta, apresentou impugnação administrativa aduzindo que a cobrança é ilegítima, uma vez que não houve prestação de serviço ou fiscalização efetiva por parte dos Fiscais municipais. Em relação à insurgência da empresa, é correto afirmar:
Alternativas
Q1071143
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071143 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia administrativa, analise as assertivas.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas
Alternativas
Q1071142
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071142 Direito Urbanístico
A partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos diferentes usos e formas de ocupação do solo urbano, o Município, por meio de lei específica, deverá disciplinar a política de ocupação industrial, com foco no desenvolvimento econômico sustentável. Trata-se de um dos aspectos a ser regulado pelo seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):
Alternativas
Q1071141
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071141 Direito Urbanístico
Sem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê determinados instrumentos jurídicos de política urbana para coibir a retenção especulativa de terrenos vagos, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Entre os referidos instrumentos, NÃO se inclui:
Alternativas
Q1071130
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071130 Direito do Consumidor
O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais a serem celebrados, é denominado
Alternativas
Q1071129
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071129 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.
Alternativas
Q1071128
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071128 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para
Alternativas
Q1071127
Direito Sanitário Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071127 Direito Sanitário

Analise a seguinte situação hipotética:

Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?

Alternativas
Q1071126
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071126 Direito do Consumidor

Analise a seguinte situação hipotética.

Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Administradora de Consórcio de Veículos para impugnar o percentual de aumento aplicado às taxas de administração, bem como pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em favor dos integrantes do grupo. Considerando que o ingresso dos participantes no grupo ocorreu em períodos distintos, sendo que alguns foram mais afetados pelo aumento do que outros, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Q1071125
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071125 Direito do Consumidor
Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar
Alternativas
Q1071124
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071124 Direito do Consumidor

Em consonância com as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos não duráveis caduca em trinta dias.

( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos duráveis caduca em noventa dias.

( ) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação do vício oculto, a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

( ) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor interrompe a contagem do prazo prescricional.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Respostas
121: D
122: B
123: C
124: C
125: D
126: C
127: D
128: B
129: A
130: C
131: A
132: A
133: A
134: D
135: C
136: C
137: A
138: B
139: D
140: B
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