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Q3543251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Se não observados os princípios de excepcionalidade e
provisoriedade do afastamento familiar da criança e do
adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais,
que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez
constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo
diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado
por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo
decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem
ser realizados no sentido de promover a
Q3543250
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada
em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica
da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe
interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da
medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em
se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º
),
seu consentimento
Q3543249
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Brasil, crianças e adolescentes representam uma
parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte
do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São
vários os princípios que regem a aplicação das medidas,
entre outros, a condição da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo
com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das
medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
Q3543248
Serviço Social
Conforme determina o ECA (art. 13, parágrafo 2º
), o serviço de saúde em suas diferentes portas de entrada, os
de assistência social em seu componente especializado,
tal como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e os demais órgãos do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das
crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita
ou confirmação de violência de qualquer natureza. Diante
dessa situação, devem formular projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,
acompanhamento
Q3543247
Serviço Social
Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas
de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de
crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação
espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a
criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante como forma de correção, disciplina, educação
ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à
Q3543246
Direito Civil
É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os
filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.
Durante o casamento e a união estável, compete o poder
familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles,
o outro o exercerá com exclusividade. São várias as
situações em que se extingue o poder familiar, tais como
pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela
maioridade, pela adoção e pela
Q3543245
Direito Civil
A união estável é reconhecida como entidade familiar,
configurada na convivência pública, contínua, duradoura,
estabelecida com o objetivo de constituição de família e
poderá converter-se em casamento. Na união estável (art.
1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de
bens, salvo
Q3543244
Serviço Social
A presença e a responsabilização da mulher/mãe que vive
em situação de pobreza continuam aparecendo com certa regularidade em autos processuais de destituição do
poder familiar, de acolhimento institucional, de adoção,
entre outros. No âmbito do Serviço Social, a questão de
gênero tem sido usualmente pensada como sinônimo
de mulheres. Os homens aparecem menos e, quando o
fazem, é por derivação; eles se fazem conhecer a partir
da investigação sobre mulheres. As pesquisas em Serviço
Social acabam enfocando a questão da mulher e menos
as relações de gênero propriamente ditas. De acordo com
Alves (2018), não é por acaso que inúmeras vezes o que
desponta nos estudos do Serviço Social, a esse respeito,
é o interesse pelo conceito de
Q3543243
Serviço Social
Historicamente, sempre recaíram sobre as famílias expectativas de proteção social e, de acordo com cada momento, tais expectativas tenderam a aumentar ou a diminuir.
Dessa forma, a institucionalização de sistemas de proteção
social é um acontecimento recente na sociedade. No caso
brasileiro, tal sistema, configurado no início do século XX,
teve como pilares o trabalho e a família, caracterizando-se
como um sistema de caráter familista ou constituído por
políticas “de família” ou “referidas à família”, perdurando
até a Constituição de 1988. Sob a influência do pensamento neoliberal, a família, como referência para a efetivação
dos processos de focalização e seletividade,
Q3543242
Serviço Social
Ao abordar o imbricamento entre o desenraizamento
social, o rompimento de vínculos familiares e a institucionalização de seus membros, Gois (in FÁVERO, GOIS
[Org.], 2014) afirma que a relação entre tais aspectos
constitui-se ponto crucial no que se refere à proteção social dessas famílias. O deslocamento geográfico forçado
pela necessidade de sobrevivência, com distanciamento
da família extensa, fragiliza as estratégias em favor da
preservação do grupo familiar. Longe de suas origens, as
famílias se deparam com a precarização socioeconômica
e a insuficiência de acessos a direitos sociais, culminando no acolhimento institucional de seus filhos. A autora
aponta o poder do Estado sobre a família e, dada a assimetria da relação entre ambos, conclui que as políticas
de proteção social ainda estão longe de possibilitar aos
que estão socialmente desenraizados a recomposição de
condições básicas para
Q3543241
Sociologia
As recentes transformações da família evidenciam sua
relação direta com as mudanças societárias. Do ponto de
vista da teoria social crítica, a família é parte intrínseca
do conjunto das relações sociais e, portanto, é marcada
pelas contradições que caracterizam tais relações, constituindo-se o locus privilegiado das expressões da questão
social. Nessa perspectiva, a concepção de família assenta-se ainda na afirmação do seu caráter histórico e, por
isso, entende-se que seu modelo nuclear é uma formação típica do capitalismo, constituindo-se uma instituição
privilegiada dos processos de reprodução social. Assim,
a família não é compreendida apenas como o lugar de
afetos e socialização, mas é reconhecida como unidade
econômica e
Q3543240
Serviço Social
Pesquisa realizada pela Associação dos Assistentes Sociais
e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(AASPTJ-SP) constatou que a maioria das situações que
requerem a intervenção desses profissionais relaciona-se
a medidas previstas na legislação, apresentando a mesma
demanda para as duas áreas. Em relação aos objetivos do
trabalho do assistente social e do psicólogo, a pesquisa
revela que a perspectiva determinada pela instituição ora
tem a adesão dessas áreas, ora é parcialmente adotada ou
mesmo ignorada. O conhecimento do projeto profissional,
definido pelos referenciais teórico-metodológicos e ético-
-políticos de cada área, impregnam, da mesma forma, o
agir profissional e
Q3543239
Serviço Social
Ao sistematizar e analisar os registros da opinião técnica emitida pelo(a) assistente social, objetos de denúncias éticas, o documento do CFESS (2020) aponta que,
na maioria dos recursos disciplinares julgados, a finalidade institucional se sobrepõe à finalidade profissional. O documento do CFESS destaca que a explicitação
do objeto do estudo social é procedimento essencial à
composição dos registros, posto que oferece indicativos
do foco interventivo, da intencionalidade e das ações
profissionais que dali se desdobram. Por fim, ressalta
que a atuação do(a) assistente social, quando da realização de estudo social, pressupõe o reconhecimento e
a identificação da sua finalidade, em tese,
Q3543238
Serviço Social
A situação de desigualdade social, as violências e o
não acesso à proteção social são dados de realidade
das famílias atendidas pelo assistente social no campo sociojurídico, os quais compõem o estudo social,
cujo conteúdo é expresso em relatório ou no laudo
social. O diagnóstico socioterritorial corrobora para o
conhecimento acerca dos vínculos sociais presentes
(ou ausentes) na trajetória das famílias, na sua relação
com o trabalho, a cidade, o território e com as políticas
sociais. Ao discorrer sobre o diagnóstico socioterritorial, Koga (2014) diz tratar-se de conhecer o local de
ocorrências, mas também de reconhecer o território de
vivência, o acontecer cotidiano, capturando as dinâmicas presentes na realidade estudada, ou seja,
Q3543237
Serviço Social
Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais,
processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto
de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos,
constata-se a intensificação de procura por decisões no
âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo
com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se
expressam basicamente em duas direções: por meio de
institucionalizações, responsabilizações e punições de
crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela
busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação
entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada
Q3543236
Serviço Social
A tomada de decisões em todas as atividades, como na
realização de estudos sociais, socioeconômicos, entre
outros, é própria do exercício profissional. A decisão profissional decorre de avaliação, que remete à valoração e,
por sua vez, sustenta normas e regras reguladoras da vida
social. Conforme afirma Raichellis (2020), o enfrentamento
do cotidiano profissional supõe mais do que a realização de
rotinas institucionais, cumprimento de tarefas burocráticas
ou a simples reiteração do instituído. Ele envolve o assistente social como intelectual capaz de desvendar criticamente a realidade e os processos de trabalho no contexto
Q3543234
Serviço Social
Embora o Serviço Social tenha sido regulamentado como
profissão liberal no Brasil, o assistente social exerce seu
trabalho majoritariamente como assalariado de instituições públicas ou privadas, que operacionalizam políticas
e programas sociais. Sendo estes profissionais assalariados, sua força de trabalho transformada em mercadoria entra em ação por meio dos meios e instrumentos
de trabalho que, não sendo propriedade desses trabalhadores, devem ser colocados à disposição pelos seus
empregadores institucionais. Nos diferentes espaços
sócio-ocupacionais que demandam essa capacidade de
trabalho especializada, esse processo subordina o exercício profissional
Q3543233
Serviço Social
Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à
Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e
a irredutibilidade do valor dos benefícios estão entre os
objetivos dessa organização. Outro objetivo da Seguridade Social, definido no artigo 194, parágrafo único, VII, da
Constituição Federal é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo
Q3543232
Serviço Social
A introdução da Seguridade Social na Constituição Federal
significou um avanço nas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social, porém, esse sistema não se
materializou completamente, permanecendo inconcluso.
Seguiu-se uma tendência geral de restrição de direitos,
pautada pelo ideário neoliberal, implementado pela focalização das políticas sociais; pela descentralização, como
mera transferência de responsabilidades para instituições
privadas; e pela privatização, que gera uma dualidade entre
os que podem e os que não podem pagar pelos serviços,
no mesmo passo em que propicia um nicho lucrativo para o
capital, designada por alguns autores como
Q3543231
Serviço Social
Há um vínculo estrutural entre o surgimento do Serviço Social no Brasil e a implementação centralizada das
políticas sociais por meio da intervenção estatal. Esse
primeiro momento implicou uma leitura tecnocrática de
política social pelo Serviço Social, funcional à modernização autocrática-burguesa, própria do período. A crise
do regime político proporcionou abertura de espaço para
segmentos mais críticos no meio profissional, que, de início, trataram lateralmente o tema da política social. Com
a compreensão da dimensão política da atuação dos
assistentes sociais é que cresce o debate crítico, qualificado e acadêmico sobre a relação entre a profissão e
as políticas sociais e sobretudo pela interlocução social
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