Alternativa correta: D - universalização excludente.

Tema central da questão:

Esta questão aborda a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, destacando o avanço representado pela inclusão das áreas de saúde, previdência e assistência social como direitos. O foco está em compreender como, apesar do princípio da universalização, a prática das políticas sociais brasileiras acabou gerando restrições e desigualdades no acesso aos direitos sociais.

Resumo teórico:

A universalização das políticas sociais significa garantir acesso a todos, sem discriminação. No entanto, com a influência do neoliberalismo, houve uma tendência à focalização (direcionar benefícios apenas para grupos específicos) e à privatização de serviços públicos. Isso cria um sistema em que alguns têm acesso pleno, enquanto outros ficam excluídos, contrariando o ideal de universalidade. Essa dinâmica é conhecida como "universalização excludente", conceito muito discutido por autores como Iamamoto e Behring.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (arts. 194 e 196), a seguridade social deve ser universal, mas na realidade, barreiras sociais e econômicas impedem sua efetivação plena (BRASIL, 1988).

Justificativa da alternativa correta:

A opção D - universalização excludente expressa justamente essa contradição: as políticas são apresentadas como universais, mas na prática excluem parte da população, sobretudo a mais vulnerável, devido à focalização, descentralização sem recursos e privatização.

Análise das alternativas incorretas:

• A - nivelamento básico: Não é termo reconhecido em políticas sociais ou na literatura sobre seguridade.
• B - completude público-privado: Não existe tal conceito; a relação entre público e privado, na verdade, é marcada pelo conflito, não "completude".
• C - mais-valia ampliada: Termo da economia marxista relacionado à exploração do trabalho, não à dualidade do acesso a políticas sociais.
• E - desoneração compensada: Diz respeito a questões tributárias, não ao acesso excludente a direitos sociais.

Dica de interpretação:

Leia com atenção termos como "restrição de direitos", "privatização", "dualidade entre os que podem e não podem pagar". Isso sinaliza exclusão mesmo quando o discurso é de universalidade — típico da universalização excludente.

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A alternativa correta é a D) universalização excludente.

O conceito de "universalização excludente" foi formulado e amplamente debatido na literatura das políticas públicas e do Serviço Social pela professora e pesquisadora Sonia Fleury (em obras clássicas como Estado sem Cidadãos: Seguridade Social na América Latina).

O termo descreve a contradição vivida no Brasil pós-Constituição de 1988:

1. A Promessa Formal (Universalização): A Constituição de 1988 estabeleceu formalmente o direito universal à proteção social através do sistema de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social).
2. A Realidade Neoliberal (Exclusão): Em vez da consolidação de um Estado de Bem-Estar Social universal e de qualidade, a implementação da Seguridade Social sofreu com o avanço do ideário neoliberal nas décadas de 1990 e 2000. Isso resultou na focalização dos serviços públicos (destinados prioritariamente à extrema pobreza), no sucateamento do setor público e na privatização/mercantilização dos serviços sociais.

O resultado dessa dinâmica é a universalização excludente:

• Garante-se o direito formal "para todos", mas a rede pública é ofertada de forma precária e focalizada para os despossuídos.
• Paralelamente, estimula-se a criação de um nicho lucrativo para o capital privado (planos de saúde privados, previdência complementar, escolas privadas), gerando a dualidade entre quem pode pagar por serviços de qualidade e quem depende da assistência pública focalizada.Origem da Questão e Fonte

• Fonte Bibliográfica de Referência:
• FLEURY, Sonia. Estado sem Cidadãos: Seguridade Social na América Latina. Rio de Janeiro: FIOCRUZ.
• DRAIBE, Sônia; FLEURY, Sonia. Políticas Sociais e Cidadania.
• O conceito também é amplamente trabalhado por autoras do Serviço Social, como Elaine Rossetti Behring e Ivanete Boschetti (Política Social: fundamentos e história), ao discutir como as reformas contrarias à Seguridade Social inviabilizaram o modelo universalista previsto em 1988.