Questões de Concurso Comentadas para TJ-PR

Q372296

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372296 Direito Constitucional

Sobre a intervenção é correto afirmar:

A

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana

B

Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C

O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei

D

Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos

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Q372295

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Um dos princípios que rege a Administração Pública é o da eficiência.

C

Ao servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.

D

São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

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Q372294

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372294 Conhecimentos Gerais

A obra clássica da literatura brasileira, “Vidas Secas”, que retrata a luta pela sobrevivência daqueles que sofreram com a seca no nordeste, foi escrita por:

A

Manuel Bandeira.

B

Mário de Andrade.

C

Graciliano Ramos.

D

Euclides da Cunha.

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Q372293

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372293 Atualidades

O Rio Iguaçu (nome originário da língua Tupi – Y = água; Guassú = grande) é famoso, internacionalmente, por ter em suas corredeiras quedas que formam as Cataratas do Iguaçu, com 275 saltos, em forma de ferradura, sendo uma das Sete Maravilhas da Natureza. Acerca do tema, assinale a proposição incorreta:

A

O Rio Iguaçu mede, aproximadamente, 1200 metros de largura acima das Cataratas; abaixo, estreita-se e forma um canal de até 65 metros de largura.

B

Os cinco saltos principais do lado brasileiro denominam-se: Floriano, Deodoro, Benjamin Constant, Santa Maria e União.

C

O Rio Iguaçu é formado pela junção dos rios Irai e Atuba.

D

A nascente do Rio Iguaçu localiza-se no Município de Piraquara (PR).

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Q372292

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372292 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o relevo do território do Estado do Paraná e hidrografia, assinale a opção correta:

A

As bacias hidrográficas do Paraná são: do Rio Paraná, do Rio Paranapanema, do Rio Iguaçu, do Rio Iguarapé, do Litoral Paranaense e do Rio Tibagi.

B

As unidades de relevo são: a baixada litorânea, a Serra do Mar, o 1º Planalto, o 2º Planalto, o 3º Planalto e a Planície do Rio Paraná.

C

O Planalto basáltico, ou Planalto de Guarapuava, é constituído por rochas ígneas eruptivas que deram origem às 'terras roxas'.

D

Os arenitos de Vila Velha e Furnas situam-se na região dos Campos Gerais, no Planalto paleozóico, a mais extensa das unidades de relevo do Paraná.

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Q372291

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372291 História

Sobre a Segunda Guerra Mundial (1939/1945), assinale a alternativa incorreta:

A

Uma de suas causas foram as severas sanções pecuniárias impostas pelo Tratado de Versalhes à Alemanha e seus aliados, comprometendo a sua economia, elevando a inflação a índices astronômicos e gerando um arraigado sentimento de humilhação nos alemães e a exacerbação do nacionalismo, possibilitando a ascensão de Hitler e do Partido Nazista ao poder.

B

O evento que deflagrou o conflito foi o ataque japonês à base americana de Pearl Harbor, situada no Oceano Pacífico.

C

O conflito envolveu basicamente dois grupos: o Eixo (integrado por Alemanha, Itália e Japão) e os Aliados (entre eles: Inglaterra, Estados Unidos, França e União Soviética).

D

Com a vitória aliada, foi dissolvido o Terceiro Reich e dividida a Alemanha (Oriental e Ocidental), criada a ONU-Organização das Nações Unidas e iniciada a Guerra Fria, diante do estabelecimento dos Estados Unidos e da União Soviética como superpotências.

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Q372290

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372290 História

“O dia 29 de novembro de 1807 amanheceu ensolarado em Lisboa. Uma brisa leve soprava do leste. (...) Às 7h da manhã, a nau Príncipe Real inflou as velas e começou a deslizar em direção ao Atlântico. Levava a bordo o príncipe regente, D. João, sua mãe, a rainha louca D. Maria I, e os dois herdeiros do trono, os príncipes D. Pedro e D. Miguel. (...)" (GOMES, Laurentino. '1.808 (...)', Ed. Planeta, São Paulo, 2007, p. 67).O excerto acima narra a fuga de Portugal rumo ao Brasil, pela família real portuguesa. Acerca do episódio que alterou os rumos da história de nosso País e os seus desdobramentos, assinale a alternativa incorreta:

A

O agente da fuga foi Napoleão, que dera um ultimato a D. João VI para que rompesse relações com a Inglaterra e, diante da inércia deste último, invadiu Portugal.

B

Chegando ao Brasil, em 1.808, D. João VI mandou abrir os portos do País às nações amigas, dentre elas Inglaterra e Espanha.

C

Ainda em 1.808, foi fundado o Banco do Brasil que, no entanto, acabou sendo liquidado em 1829.

D

Durante a estadia da corte portuguesa além-mar, o Brasil foi elevado a Reino Unido a Portugal e Algarves.

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Q372289

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372289 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentre os vários Livros que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos possui há o Livro“B" onde são feitas as transcrições integrais dos documentos. Nesse livro, conforme orientação do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a escrituração será feita:

A

Exclusivamente por meio de digitalização.

B

Somente pelo sistema de microfilmagem.

C

Pelo sistema de digitalização, microfilmagem, cópia reprográfica ou datilografado, dando-se preferência ao sistema informatizado.

D

Apenas por transcrição manual.

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Q372287

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372287 Direito Notarial e Registral

Sobre o óbito, marque a alternativa incorreta:

A

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1(um) ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

B

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2(dois) médicos ou por 1(um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

C

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 48(quarenta e oito horas) do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

D

O assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo á pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex-officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.

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Q372286

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372286 Legislação Estadual

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

A

Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.

B

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.

C

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).

D

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

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Q372284

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372284 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a proposição verdadeira, acerca da sociedade simples:

A

A sociedade simples, tal qual a em conta de participação, poderá ser constituída mediante contrato escrito, particular ou público, e deve ser registrado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

B

A sociedade simples deverá requerer inscrição do contrato social no Registro de Títulos e Documentos, no prazo de até 60(sessenta) dias de sua constituição.

C

A sociedade simples deverá requerer a inscrição de seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, nos 30(trinta) dias subseqüentes à sua constituição.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverão também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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Q372282

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372282 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

A

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

C

O empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

Serão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

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Q372280

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372280 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

A

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

B

O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

C

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.

D

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

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Q372279

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372279 Direito Processual Penal

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

A

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

B

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

C

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

D

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Q372278

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372278 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

B

Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), as testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

C

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária.

D

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo admissível, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q372277

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372277 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento do Júri:

A

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

B

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

C

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fque sujeito a pena mais grave.

D

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.

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Q372276

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372276 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.

B

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

C

O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

D

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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Q372275

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372275 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

B

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

D

No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.

Q372273

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372273 Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:

A

Peculato; corrupção ativa; corrupção passiva; e concussão.

B

Peculato; concussão; corrupção ativa; e corrupção passiva.

C

Corrupção ativa; peculato; concussão; e corrupção passiva.

D

Peculato; concussão; corrupção passiva; e corrupção ativa.

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Q372272

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372272 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma, tenha a falsificação sido realizada em documento público ou particular.

B

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

C

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público (art.297 do Código Penal) quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

D

Para fins do crime de falsificação de documento particular (art.298 do Código Penal) equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

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