Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG | Qconcursos.com

Q126968

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126968 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Constituição da República e o Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei 8.935, de 1994) em vigor, em relação aos serviços notariais e de registro é CORRETO afirmar:

A

São delegados do Poder Privatizado e exercidos em caráter público, competindo à lei regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.

B

São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei federal regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário Estadual e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.

C

São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei estadual regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.

D

São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei federal regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário Federal e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, admitido a remoção na atividade por concurso público de provas e títulos.

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Q126967

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126967 Direito Penal

Marque a assertiva CORRETA.

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar o funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.

B

A ação penal pelos crimes contra a ordem tributária é pública condicionada à representação de autoridade fazendária competente.

C

Será sempre da Justiça Federal a competência para julgamento de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, independentemente de envolver tributo estadual ou municipal.

D

Os delitos praticados contra a ordem tributária exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, são cometidos apenas por funcionário público.

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Q126966

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126966 Direito Penal

Analise a situação hipotética seguinte e assinale a alternativa CORRETA.
A furtou um telefone celular e o vendeu para B. Foram denunciados nos mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa, respectivamente. No curso da ação penal verificou-se que o acusado A era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. O co-réu B possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito.
A extinção da punibilidade que beneficiou A favorece B, denunciado pela suposta da prática de receptação?

A

Sim, por se tratar de crimes praticados em co-autoria.

B

Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

C

Não, por se tratar de receptação dolosa.

D

Sim, porque extinta a punibilidade do furto desaparece o delito de receptação, pressuposto do furto.

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Q126964

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126964 Direito Penal

Marque a assertiva CORRETA.
Considera-se funcionário público, para efeitos penais,

A

quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

B

somente quem ocupe cargo efetivo e possua estabilidade.

C

o funcionário concursado, exceto o comissionado.

D

apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, sob remuneração.

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Q126962

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva FALSA.

A

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

C

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

D

A herança jacente ou vacante será representada, em juízo, ativa e passivamente, por seu curador.

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Q126960

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126960 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA.
Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias.
O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de

A

petição.

B

ampla defesa.

C

certidão.

D

aposentadoria.

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Q126959

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126959 Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

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Q126958

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126958 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA.
A União possui competência privativa para legislar, dentre outras hipóteses, sobre

A

direito comercial.

B

direito tributário.

C

direito financeiro.

D

direito econômico.

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Q126957

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126957 Português

Indique a alternativa que NÃO contém erro de regência.

A

A eleição foi comemorada porque foi de encontro ao anseio da população.

B

Esclarecemos que mandamos anexar os documentos no projeto original.

C

A atitude do advogado implica em falta de ética.

D

Prefiro remeter-me à decisão anterior de Vossa Excelência.

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Q126956

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126956 Português

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única CORRETA.

A

Sabem Suas Excelências das vossas responsabilidades?

B

Sabem Vossas Excelências das suas responsabilidades?

C

Sabeis Suas Excelências das vossas responsabilidades?

D

Sabeis Vossas Excelências das suas responsabilidades?

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Q126955

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126955 Português

Aponte a alternativa em que ocorre a oração sem sujeito.

A

Precisa-se de uma babá.

B

A noite caiu sobre a cidade.

C

Alguém mentiu.

D

Hoje fez muito calor em Fortaleza.

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Q126952

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126952 Português

Veja as quatro frases a seguir.
I. Não durmo há cerca de três noites.
II. Estou em Belo Horizonte há seis meses.
III. Estamos há cerca de cinco horas de nosso destino.
IV. Daqui há pouco vai ser divulgado o resultado do exame.
As frases que apresentam CORRETAMENTE o emprego do verbo haver são

A

I, II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q126951

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126951 Português

A forma CORRETA da construção da preposição entre seguida de pronomes pessoais é

A

eu e tu.

B

mim e tu.

C

mim e ti.

D

eu e ti.

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Q126950

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126950 Português

Assinale o item CORRETO, segundo as normas de concordância verbal.

A

Fazem oito dias que não vou trabalhar.

B

Só eles podem dar tais informações.

C

A festa seria ótima, se não houvessem brigas.

D

Deu duas horas e os alunos não chegaram.

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Q126949

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126949 Português

Na seqüência de palavras: açoitar, ambrosia, triunfo, fortuito, autora, têm-se

A

5 ditongos.

B

3 ditongos e 2 hiatos.

C

1 ditongo e 4 hiatos.

D

2 ditongos e 3 hiatos.

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Q126948

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126948 Português

Preencha as lacunas das frases abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Paula foi ___ pé para a faculdade.
As normas ___ quais devemos obedecer são muito rígidas.
O menino caminhava ___ passo firme.
Foi ao colégio disposto ___ falar com o diretor.
Cortei o cabelo ___ Ronaldinho Gaúcho.

A

a– as – á – a – a

B

à – as – à – à – à

C

a – às – a – a – à

D

à – às – a – à – a

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Q14672

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14672 Direito Constitucional

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

A

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

B

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

C

São bens públicos dominicais.

D

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

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Q14670

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14670 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

A

manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

B

ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

C

o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

D

existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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Q14668

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14668 Legislação Estadual

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

A

efetividade com estabilidade.

B

efetividade sem estabilidade.

C

estabilidade sem efetividade.

D

as três hipóteses são admitidas.

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Q14666

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14666 Direito Constitucional

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

B

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

D

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

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