Comentário de Gabarito – Direito Constitucional: Competência Legislativa da União

Tema central: A questão aborda a competência privativa da União para legislar sobre temas específicos, conforme definido na Constituição Federal.

Legislação aplicável:

O fundamento legal está na Constituição Federal de 1988, Art. 22, I:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

Análise da alternativa A – direito comercial:

Correta. A Constituição Federal determina, de maneira clara, que é da União a competência exclusiva para legislar sobre direito comercial. Tal previsão busca garantir uniformidade normativa em todo o país, evitando disparidades que poderiam prejudicar a segurança e as relações comerciais nacionais.

Exemplo prático: Se um Estado tenta editar uma lei sobre contratos de sociedade empresaria, tal norma será inconstitucional, pois invade a competência privativa da União.

Contribuição doutrinária:

Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), “a competência privativa federal visa assegurar coerência normativa e previsibilidade nas relações comerciais”.

Análise das alternativas incorretas:

B) Direito tributário: Competência concorrente (CF, art. 24, I). União, Estados e DF podem legislar.

C) Direito financeiro: Também pertence à competência concorrente (CF, art. 24, I).

D) Direito econômico: Igualmente inclui-se na competência concorrente (CF, art. 24, I).

Nessas áreas, a União estabelece normas gerais, mas Estados e DF podem suplementar a legislação federal.

Dicas para futuras questões:

Fique atento a termos como “privativamente” x “concorrentemente”! Trata-se de uma pegadinha frequente: competência privativa restringe a atuação ao ente federal, enquanto a concorrente permite suplementação por Estados e DF.

Resumo final: A alternativa A está correta por estar expressa na CF. As demais tratam de matérias de competência concorrente. Saber identificar o texto literal constitucional é fundamental para evitar erros.

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico"

Uma dica: Qdo fui responder a questão eu lembrei do Código de Defesa do consumidor

Letra A

A) Privativa da união (CAPACETE de PM)

C civil
A agrário
P penal
A aeronautico
C comercial
E eleitoral
T trabalho
E espacial
de
P processual
M marítimo

Letras B, C e D; competência concorrente (TRIFIPENECUR)
TRI - TRIBUTÁRIO
FI - FINANCEIRO
PEN - PENITENCIARIO
EC - ECONÔMICO
UR - URBANÍSTICO

Gabarito letra a).

 

Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

 

 

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

 

"C" = Civil

 

"A" = Agrário

 

"P" = Penal

 

"A" = Aeronáutico

 

"C" = Comercial

 

Obs:

 

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

 

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

"E" = Eleitoral

 

"T" = Trabalho + Transito e Transporte

 

"E" = Espacial

 

"DE" = Desapropriação

 

"P" = Processual

 

Obs:

 

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

"M" = Marítimo

 

"S" = Seguridade Social

 

Obs:

 

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

 

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

 

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

 

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

 

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

 

"P" = Penitenciário 

 

"U" = Urbanístico

 

"F" = Financeiro

 

"E" = Econômico

 

"T" = Tributário

 

"O" = Orçamento

 

 

 

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