Comentário do Gabarito:

1. Interpretação: A questão trata do direito de obter certidões em repartições públicas, vinculado ao princípio da transparência e à garantia de defesa de direitos individuais, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, "b".

2. Fundamentação Legal: O dispositivo constitucional estabelece: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

A Lei nº 9.784/1999 reforça esse direito, exigindo, no art. 24, a devida motivação para atos que neguem direitos, e, no art. 49, fixa prazo para decisão administrativa.

3. Tema Central: O servidor requereu documento (certidão) indispensável ao exercício de seu direito à aposentadoria. O atraso injustificado viola direito líquido e certo de acesso à certidão.

4. Exemplo Prático: Imagine uma serventuária que solicita certidão de tempo de serviço para instruir pedido de aposentadoria e a Administração permanece inerte. Neste caso, cabe Mandado de Segurança para garantir o acesso à certidão.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C): Certidão é o documento almejado para fins de comprovação formal de tempo de serviço, permitindo defesa de direito do servidor. A negativa ou demora injustificada caracteriza violação de direito tutelado constitucionalmente e já reconhecido em jurisprudência do STF (MS 23.452/DF).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Petição: Embora o direito de petição seja assegurado (CF, art. 5º, XXXIV, "a"), aqui o pedido ultrapassa o mero requerimento – o interesse central é a obtenção de certidão.
• B) Ampla defesa: A ampla defesa (CF, art. 5º, LV) garante contraditório em processos administrativos/judiciais, não sendo instrumento de obtenção de documentos.
• D) Aposentadoria: O direito final buscado é a aposentadoria, mas, em juízo imediato, o objeto é a certidão necessária à sua defesa.

Destaque de Pegadinhas: Atenção para não confundir direito instrumental (certidão) com direito final (aposentadoria). Questões assim exigem que você identifique o meio processual adequado!

Doutrina: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva defendem ser a certidão direito fundamental e instrumento direto à tutela de interesses individuais.

Resumo: O gabarito correto é a alternativa "C" – Certidão.

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