Comentário da Questão – Administração Pública: Disposições Gerais e Servidores Públicos

O tema central da questão é o acesso aos cargos, empregos e funções públicas, previsto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional determina que tanto brasileiros quanto estrangeiros, na forma da lei, podem acessar a essas posições públicas, desde que cumpram os requisitos legais.

Fundamentação Legal:
“Art. 37, I, CF/88 – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

Jurisprudência: O STF já firmou entendimento (RE 544.655 AgR) no sentido de que esse comando depende de regulamentação legal, não sendo autoaplicável para estrangeiros.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a exigência de legislação específica para o ingresso de estrangeiros, sendo este tema de competência da entidade federativa.

Exemplo prático: Suponha um concurso para o Tribunal de Justiça em que um português, com reconhecimento de igualdade de direitos (estatuto do art. 12, §1º, CF), pretende concorrer. Ele só poderá acessar o cargo se houver lei regulando essa possibilidade.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa A está correta pois copia o texto constitucional e respeita as condições para o acesso às funções públicas por brasileiros e estrangeiros, conforme a legislação.

Análise das alternativas incorretas:
B) Incorreta – restringe o acesso apenas a brasileiros natos, contrariando a CF.
C) Incorreta – o prazo de validade do concurso pode ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).
D) Incorreta – a definição de critérios para reserva de vagas a pessoas com deficiência não é atribuição exclusiva do administrador público, mas sim da lei (art. 37, VIII, CF/88).

Pegadinhas: Atenção para termos como “apenas brasileiros natos” (erro típico) e prazos errados (um ano, quando o correto é dois). Leia com cautela!

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Altenartiva A

a e b) CF/88, art. 37, inc. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

c) CF/88, art. 37, inc. III - o prazo de validade do concurso público será de até um DOIS anos, prorrogável uma vez, por igual período;

d) CF/88, art. 37, inc. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público (e a própria lei) definirá os critérios de sua admissão;

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

a)correta

b)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos e naturalizados) que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

c) O prazo de validade do concurso público será de até dois ano, prorrogável uma vez, por igual período..

d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão)

CORRETA a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.   Art 37, II

ERRADA b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei. ( ASSIM COMO OS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI)  Art 37, II


ERRADA c) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.  ( DOIS ANOS) Art 37, III

ERRADAd) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão. (E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO)  Art 37, VIII