Questões de Concurso Comentadas para TJ-AC

Q2449001

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449001 Direito Administrativo

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

A

condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.

B

refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.

C

refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.

D

condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.

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Q2449000

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449000 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

A

flexível, podendo ser alterada através do decurso de processo legislativo utilizado para a criação das leis ordinárias.

B

semirrígida, com uma parte de seus dispositivos alterável por processo legislativo ordinário e outra que, para tal, exige um processo legislativo especial e mais dificultoso.

C

rígida, pois, para ser alterada, exige um processo legislativo com rito mais complexo e dificultoso do que o processo legislativo ordinário.

D

imutável, pois nenhuma de suas disposições pode ser alterada, garantindo-se, dessa forma, a perenidade integral do texto desde a sua promulgação.

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Q2448999

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448999 Direito Constitucional

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A

a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.

B

a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato.

C

o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.

D

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.

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Q2448998

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448998 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

A

a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

B

a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.

C

a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.

D

a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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Q2448997

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448997 Direito Constitucional

Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:

A

podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras consideradas compatíveis com a sua matriz ideológica.

B

podem ministrar instrução paramilitar aos seus filiados, desde que haja solicitação nesse sentido.

C

devem ter caráter nacional, sendo vedada a instituição de partidos políticos de âmbito regional.

D

estão dispensados de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a origem de seus recursos financeiros.

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Q2448996

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448996 Direito Constitucional

Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem como função:

A

exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar da magistratura.

B

exercer o controle externo da atividade jurisdicional desempenhada pelos magistrados.

C

nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após a aprovação do Senado Federal.

D

julgar eventuais recursos interpostos contra decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2448995

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448995 Direito Constitucional

Conforme se depreende da sistemática constante do artigo 92 e seguintes da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:

A

Procuradoria-Geral da República, Tribunal Superior do Trabalho e Juízes Federais.

B

Tribunal de Contas da União, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça, Procuradoria-Geral da República e Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal Militar.

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Q2448159

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448159 Direito Digital

De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado

A

para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.

C

para a execução de contrato do qual o titular seja parte, a pedido de terceiro, quando necessário.

D

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensada a anonimização dos dados pessoais.

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Q2448158

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448158 Direito Digital

A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) considera dados sensíveis aqueles que se referem a

A

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento e eliminação.

B

documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

C

origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

exclusão de dado ou de conjunto de dados através de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

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Q2448155

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448155 Arquivologia

Entre os requisitos de segurança da informação, necessários para aquelas organizações em que documentos são assinados digitalmente ou para as verificações eletrônicas de autenticidade, estão

A

a autenticação por meio de carimbo digital e as trilhas de auditoria.

B

a classificação quanto ao grau de sigilo e o acesso.

C

o controle de acesso por usuário e o de acesso por grupos.

D

a assinatura digital e a certificação digital.

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Q2448154

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448154 Administração Geral

O conhecimento pode ser registrado por meio de signos ou incorporados em formas tangíveis, é formal e sistemático, ou o conhecimento é pessoal e se encontra arraigado na ação e no comprometimento do indivíduo, em suas habilidades técnicas, modelos mentais, crenças e perspectivas. Como se denominam as duas formas de conhecimento?

A

Codificado e tácito.

B

Implícito e concreto.

C

Abstrato e explícito.

D

Hipotético e sólido.

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Q2448153

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448153 Arquivologia

A documentação permanente digitalizada deverá ser incluída em RDCArq, desenvolvido com software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e acesso

A

em longo prazo.

B

a todos os servidores.

C

pelo prazo de um ano.

D

limitado a usuários cadastrados.

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Q2448152

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448152 Arquivologia

O documento, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho, formato ou por ilegibilidade, deverá permanecer na secretaria da unidade processante, com o registro cabível em certidão padronizada inserida no processo eletrônico, garantindo-se

A

a sua guarda permanente.

B

a supervisão dos procedimentos pela CPAD.

C

o amplo acesso a seu conteúdo.

D

a fragmentação manual ou mecânica.

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Q2448151

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448151 Arquivologia

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 324/2020, institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Entre os princípios e diretrizes tem-se:

A

promoção do exercício da cidadania por meio do acesso a ambientes seguros e que garantam a preservação dos documentos em sistemas confiáveis com informações autênticas de acordo com as trilhas de auditoria.

B

manutenção dos documentos em ambiente físico e eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação desses documentos desde sua produção e durante o período de guarda definido.

C

adoção de critérios para transferência, recolhimento, eliminação e guarda dos documentos da atividade-fim do Poder Judiciário de acordo com as normas emanadas pelos Tribunais Regionais de Justiça.

D

intercâmbio e interlocução com instituições culturais, públicas ou privadas que tenham como objeto os arquivos do Poder Judiciário e que possam atender pesquisadores de qualquer parte do mundo.

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Q2448150

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448150 Arquivologia

O Decreto nº 10.278/2020, estabelece, em seu Art. 5º, que o documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá ser assinado

A

digitalmente ou ter certificação digital no padrão de uma instituição credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de modo a garantir a autenticidade e a confiabilidade do documento e de seus metadados.

B

eletronicamente ou ter certificação digital no padrão de uma instituição credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de modo a garantir a rastreabilidade e a auditabilidade do documento e de seus metadados.

C

digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados.

D

eletronicamente, com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, de modo a garantir a rastreabilidade e a auditabilidade do documento e de seus metadados.

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Q2448149

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448149 Arquivologia

Os órgãos do Poder Judiciário deverão criar Comissão de Gestão da Memória, que deverá, dentre outras atribuições,

A

identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos.

B

propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos e submetêlos à aprovação da autoridade competente.

C

fomentar a interlocução e a cooperação entre as áreas de Arquivo, Museu, Memorial, Biblioteca e Gestão Documental do respectivo órgão.

D

analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los.

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Q2448148

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448148 Arquivologia

Entre os princípios e as diretrizes da política de Gestão da Memória do Poder Judiciário, consta

A

o favorecimento do uso de novas tecnologias digitais para ampliar a dimensão informativa dos acervos.

B

a fiscalização de iniciativas de preservação do patrimônio arquivístico, mobiliário e imobiliário de caráter histórico e cultural do Poder Judiciário.

C

o controle da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional.

D

a digitalização de documentos ou informações necessárias à extração de certidões acerca do julgado.

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Q2448147

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448147 Arquivologia

Para o resgate de acervos danificados por água, é recomendado

A

colocar os encadernados em locais providos de ventiladores e direcioná-los diretamente para os documentos, para que haja a renovação do ar.

B

remover a água residual da área atingida com o auxílio de baldes, rodos e vassouras, bem como lavar o local com água e sabão e desinfetá-lo com etanol a 70%.

C

expor os documentos ao sol, em local seco e arejado, para que sequem naturalmente.

D

utilizar lâmpadas como fonte de calor para acelerar a secagem dos documentos em papel.

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Q2448146

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448146 Arquivologia

Para a conservação preventiva de documentos físicos, é recomendada

A

a utilização de filtros tanto nas lâmpadas como nas janelas (no caso de uso de iluminação natural) para contornar a elevada emissão de radiações UV.

B

a oscilação regular de temperatura e de umidade, como, por exemplo, ligar o ar-condicionado durante o dia e desligá-lo à noite.

C

a manutenção de livros nas estantes no sentido horizontal.

D

a utilização de meios de detecção e extinção de fogo que funcionem automaticamente por meio de água.

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Q2448145

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448145 Arquivologia

A área da Norma Brasileira de Descrição Arquivística na qual se registram os termos selecionados para localização e recuperação da unidade de descrição é a

A

área de contextualização.

B

área de conteúdo e estrutura.

C

a área de condições de acesso e uso.

D

área de pontos de acesso e descrição de assuntos.

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