O Decreto nº 10.278/2020, estabelece, em seu Art. 5º, que o...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |
Q2448150
Arquivologia
O Decreto nº 10.278/2020, estabelece, em seu Art. 5º, que
o documento digitalizado destinado a se equiparar a
documento físico para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de
direito público interno deverá ser assinado
digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados.
Conheça nossos planos