Ponta de Pedras, praia marítima situada no Município de Goiana, é uma importante atração turística do Estado de Pernambuco. Assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo Município em relação à administração deste bem. 

Em relação ao tema da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:

I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.

Estão CORRETAS 

Em relação à falência e recuperação judicial, é CORRETO afirmar que

Não se constitui atividade privativa de advocacia: 

Analise os enunciados abaixo:

I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram-se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.

II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica nas vias públicas.

Estão INCORRETOS apenas

Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que 

Considere as assertivas a seguir em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

II. Os Tribunais de Contas são detentores da garantia de independência e de autonomia funcional, administrativa e financeira, dais quais decorre a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

III. Nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público especial e um terceiro à sua livre escolha.

IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETAS

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional 

Em relação à Câmara de Vereadores, assinale a assertiva CORRETA. 

São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo: 

A cidadania está normalmente vinculada ao ambiente do Direito. E, neste caso, apresenta os direitos e deveres que o cidadão possui na sociedade onde vive. Entre os deveres, podemos citar o cumprimento às leis.
No que compete aos direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.080/1990) estabelece os princípios que orientam as ações e os serviços do SUS. O princípio que orienta diretamente o planejamento das ações educativas em saúde é o da

A educação inclusiva é um direito legalmente assegurado, mas sua efetivação vai além da garantia formal de acesso à escola. A garantia da participação plena nas atividades escolares e da aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de estratégias prioritárias, tais como

De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, a comunicação ao Conselho Tutelar, nos casos de maus-tratos contra criança ou adolescente, é  

Declarações, constituições e leis representam marcos importantes no processo de reconhecimento dos direitos humanos. Entretanto, a existência desses documentos, por si só, não assegura sua efetiva aplicação, que depende da atuação das instituições, das políticas implementadas e das condições sociais de cada contexto. Além disso, as reivindicações formuladas por diferentes grupos ao longo da história contribuíram para ampliar e redefinir o conteúdo atribuído aos direitos. Com base nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)A atuação de grupos organizados pode influenciar o reconhecimento institucional de direitos.
(__)A inclusão de um direito na legislação produz condições equivalentes para seu exercício entre os diferentes grupos sociais.
(__)Demandas coletivas podem ampliar os sujeitos e as situações abrangidos por determinados direitos.
(__)A efetivação de direitos envolve dimensões jurídicas, políticas e sociais.
(__)O princípio da universalidade significa que os direitos humanos foram reconhecidos e efetivados de maneira uniforme em todas as sociedades.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Em relação ao uso de produtos químicos para controle de escorpiões, qual a recomendação dos órgãos oficiais de saúde?

Um programa adequado de biossegurança em abrigos de animais deve incluir medidas destinadas a reduzir a disseminação de doenças infecciosas. Um conjunto de medidas compatível com esse objetivo envolve

Na Saúde Pública Veterinária, a anatomia patológica possui relevância por ser utilizada como instrumento de

Durante o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), a equipe deve observar as normas de biossegurança. Em relação à capacidade dos sacos de acondicionamento de resíduos, o procedimento correto determina que estes sejam