O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248816 Direito Sanitário

O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.080/1990) estabelece os princípios que orientam as ações e os serviços do SUS. O princípio que orienta diretamente o planejamento das ações educativas em saúde é o da

universalidade, que assegura o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, qualquer que seja a condição social, econômica e geográfica das pessoas ou o problema de saúde apresentado.

igualdade, que veda preconceito ou privilégio na prestação da assistência à saúde aos usuários do sistema, garantindo a todos o acesso à prevenção, manutenção e recuperação da saúde.

integralidade, que prevê um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas em todos os níveis de complexidade do sistema, articulando promoção, prevenção e recuperação da saúde.

informação como direito, o que garante às pessoas assistidas o acesso às informações sobre sua própria saúde e sobre os processos de tratamento a que ela é submetida no âmbito dos serviços do SUS.

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