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Considere as assertivas a seguir em matéria de fiscalização ...

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Q4249001 Controle Externo

Considere as assertivas a seguir em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária:



I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.


II. Os Tribunais de Contas são detentores da garantia de independência e de autonomia funcional, administrativa e financeira, dais quais decorre a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.


III. Nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público especial e um terceiro à sua livre escolha.


IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.



Estão CORRETAS

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