Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Lucas do Rio Verde - MT

Q4249977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249977 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Selecione a alternativa que corretamente apresenta um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme apresentado no artigo 2º dessa lei.

A

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

B

A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

C

Controle e zoneamento das atividades econômicas, independentemente de seu potencial de poluição.

D

Proibição do uso dos recursos ambientais.

E

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio exclusivo da União a ser necessariamente assegurado e protegido.

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Q4249971

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249971 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política essa que segue 11 princípios fundamentais listados no capítulo II do documento. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente um dos princípios listados no documento.

A

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que foca na preservação do meio ambiente natural.

B

A responsabilidade exclusiva das empresas pelo ciclo de vida dos produtos.

C

A ecoeficiência, que concilia a oferta de bens e serviços que tragam qualidade de vida para as pessoas com a redução do impacto ambiental, respeitando a capacidade de sustentação do planeta.

D

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

E

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

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Q4249970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249970 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de forma correta um crime previsto por essa lei.

A

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, independentemente de prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, invasivas ou nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza e nível, mesmo que tais não resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que não provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.

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Q4249969

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249969 Direito Ambiental

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico cuja elaboração está prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). No que diz respeito à elaboração do PGRS, é correto afirmar que:

A

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta o gerador da elaboração, implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os responsáveis por atividades agrossilvipastoris, independente de exigência pelo órgão competente.

C

Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos não perigosos, mesmo que de composição ou volume equiparados aos resíduos domiciliares, devem gerar o PGRS.

D

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos precisa conter informações como diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.

E

O PGRS não precisa conter metas e procedimentos relacionados à reutilização, reciclagem ou minimização da geração de resíduos sólidos.

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Q4249968

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249968 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o artigo 4º da lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um de seus objetivos.

A

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo somente aos interesses da União.

B

Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso irracional de recursos ambientais.

C

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

D

Elaboração de tecnologias de manejo do meio ambiente, resguardando dados e informações ambientais sensíveis.

E

Preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, de forma a priorizar o crescimento econômico.

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Q4249940

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial Administrativo |

Q4249940 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.

B

Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.

D

Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q4249897

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249897 Direito Tributário

Ao longo do mês de fevereiro de 2023, o Governo do Estado do Paraná divulgou as seguintes Receitas Tributárias decorrentes de operações ocorridas no Município Delta:
- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00 .
- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00 .
- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00 .
Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:

A

R$ 1.550,000,00.

B

R$ 1.350,000,00.

C

R$ 1.125.000,00.

D

R$ 900.000,00.

E

R$ 675.000,00 .

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Q4249896

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249896 Direito Tributário

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4249895

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249895 Direito Tributário

A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, dependendo da ação determinada ao Contribuinte. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação tributária principal:

A

Pagamento de multa por entrega de declaração tributária em atraso.

B

Escrituração de livros contábeis para apuração dos tributos.

C

Envio de documentos comprobatórios para alterar o cadastro perante o Fisco.

D

Envio de declaração prevista na legislação tributária.

E

Deixar de prestar informações ao fisco por estar dispensado pela legislação.

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Q4249894

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249894 Direito Tributário

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:
- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.
- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.
- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.
- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.
Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado:

A

20/10/2027 e R$ 150,00.

B

31/12/2027 e R$ 150,00.

C

20/10/2027 e R$ 120,00.

D

31/12/2027 e R$ 120,00.

E

20/10/2025 e R$ 120,00.

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Q4249893

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249893 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento do crédito tributário nas hipóteses abaixo:
- Quando se fiz necessária a apreciação de fato não conhecido no momento do lançamento anterior.
- Quando a legislação determine que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo para posterior análise da autoridade administrativa.

A

De ofício e por declaração.

B

Por homologação e por declaração.

C

De ofício e por homologação.

D

Por declaração e de ofício.

E

Por declaração e por homologação.

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Q4249892

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249892 Direito Tributário

Os créditos tributários não regularizado no prazo previsto na legislação deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a divulgação de informações relativas a Dívida Ativa.

B

Pode ser objeto de parcelamento.

C

Pode ser objeto de pedido de Revisão.

D

Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa a incidência de juros de mora permanece.

E

Poderá ser objeto de compensação tributária.

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Q4249891

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249891 Direito Tributário

Um Contribuinte que possuí imóveis e uma empresa no Município recebeu a cobrança de algumas taxas. Inconformado com a cobrança ele apresentou Recurso contra os lançamentos tributários abaixo:
I - Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
II - Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.
III - Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).
IV - Taxa para emissão do Habite-se decorrente de construção imobiliária.
Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4249890

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249890 Direito Tributário

Ao longo do ano de 2022, foi possível verificar nos sistemas da Prefeitura Municipal que foram apresentados muitos recursos de Contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, solicitando que domicílio tributário de todos fosse centralizado no endereço de um Sindicato do Município, que presta assessoria para seus associados. Com base na legislação vigente, a resposta aos pedidos formulados será:

A

Negar todos os pedidos, uma vez que domicílio das pessoas jurídicas é o local da sua sede e das pessoas físicas é o local da sua residência.

B

Aceitar o pedido formulado pelas pessoas físicas e negar o pedido das pessoas jurídicas.

C

Aceitar o pedido formulado pelas pessoas jurídicas e negar o pedido das pessoas físicas.

D

Condicionar o pedido à autorização expressa do Sindicato para que as pessoas físicas e jurídicas utilizem seu endereço como domicílio tributário.

E

Aceitar todos os pedidos, desde que o novo domicílio não dificulte ou impossibilite a arrecadação e a fiscalização tributária.

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Q4249889

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249889 Direito Tributário

Uma empresa sediada em um determinado Município do Estado do Paraná, solicitou certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Consultando a situação da empresa, foram verificadas as seguintes situações ocorrências ativas para a empresa:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:

A

Certidão Positiva.

B

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

C

Certidão Negativa.

D

Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.

E

Certidão Condicional de Débitos.

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Q4249888

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249888 Direito Tributário

Suponha que um Fiscal Tributário tenha intimado um Contribuinte sobre uma operação que, em tese, envolveria falta de pagamento do tributo e multa por infração à legislação tributária, além dos encargos de mora, visto que a operação ocorreu há dois meses e a data do vencimento já. Imediatamente após receber a intimação, o Contribuinte se dirigiu ao plantão fiscal solicitando efetuar somente o pagamento do tributo, sem encargos e multa pela infração. No caso apresentado, a resposta do Fiscal que realizou o atendimento deve ser:

A

Permitir que o Contribuinte recolha o valor do tributo, sem encargos e multa por infração, uma vez que a situação caracteriza denúncia espontânea.

B

Solicitar o pagamento do tributo, sem encargos, acompanhado do valor integral da multa por infração à legislação tributária.

C

Solicitar o pagamento do tributo e encargos, dispensado o valor da multa por infração à legislação tributária.

D

Solicitar o pagamento do tributo, sem encargos, acompanhado de metade do valor da multa por infração à legislação tributária.

E

Solicitar o pagamento do tributo, mais encargos e o valor integral da multa por infração à legislação tributária.

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Q4249708

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4249708 Legislação Federal

Sobre o planejamento familiar, assinale a alternativa que complete a frase de forma correta: “A atenção em saúde _______________ e em saúde ___________________ é uma das áreas de atuação prioritárias da Atenção Básica à ________________. Deve ser ofertada observando-se como princípio o respeito aos ______________ sexuais e aos direitos reprodutivos.

A

As palavras que completam a frase de forma correta são: primário, secundário, saúde e observação.

B

As palavras que completam a frase de forma correta são: sexual, reprodutiva, saúde e direitos.

C

As palavras que completam a frase de forma correta são: alimentar, essencial, pessoa e direitos.

D

As palavras que completam a frase de forma correta são: assistencial, reprodutiva, saúde e moradia.

E

As palavras que completam a frase de forma correta são: sexual, reprodutiva, social e prevenção.

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Q4249646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249646 Direito Tributário

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

A

constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.

C

inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.

D

inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.

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Q4249645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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Q4249644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. É correto afirmar que a decisão:

A

Não comporta recurso, tornando-se definitiva.

B

Poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

C

Poderá ser atacada por agravo de petição.

D

Poderá ser atacada na oportunidade da apelação ou contrarrazões de apelação, como preliminar.

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