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Q4249645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recurso Extraordinário ,
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Q4249645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de: 
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