Questões de Concurso
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Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
A referida Lei conceitua como informação sigilosa aquela que é utilizada para produção e transmissão de conhecimento e submetida permanentemente à restrição do público.
Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese.
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.
São considerados documentos privados os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Não se pode afirmar que há ressalvas quanto ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Partindo-se do princípio de que as estratégias precisam ser divididas em subestratégias para o sucesso da implementação, pode-se afirmar que a operacionalização de estratégias gera um conjunto de hierarquias, em diferentes níveis e com diferentes perspectivas de tempo.
A respeito do estágio de avaliação de estratégia, pode-se afirmar que o processo de avaliação se presta à elaboração e à qualificação e as técnicas são abundantes, variando do simples cálculo de retorno sobre o investimento até técnicas como avaliação da estratégia competitiva, análise de riscos e curva do valor.
Seguindo-se o espírito da abordagem mais formalizada ao planejamento, os dois estágios que avaliam as condições externas e internas da organização são chamados de auditorias.
É no estágio de fixação de objetivos que são desenvolvidos procedimentos para explicar e, sempre que possível, quantificar as metas da organização, geralmente colocadas em forma numérica, como objetivos.
Entre os fatores que explicam o aquecimento global, inclui-se a emissão de gases poluentes na atmosfera, os quais ampliam o efeito estufa.
Surgida na Guerra Fria, a poderosa aliança militar ocidental — a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) — permanece existindo e se expandindo.
Em face de seu atual isolacionismo, o Brasil decidiu não mais integrar o Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Chama-se euro a moeda única em circulação entre os países integrantes da União Europeia.
Com o fim da União Soviética e com o declínio econômico dos Estados Unidos, encerrou-se o interesse pela exploração espacial.
Atualmente, o temor de eventuais ataques terroristas praticamente eliminou as viagens de turismo em escala mundial.