Questões de Concurso

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Q3961887 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se como violência moral qualquer conduta que configure:
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Q3961886 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao:
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Q3961885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, na área da segurança pública, o Município poderá, por conta própria ou em colaboração com o Estado ou consórcios regionais, propiciar a implantação dos seguintes órgãos e centros, EXCETO:
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Q3961864 Direito Eleitoral
A respeito da propaganda eleitoral, conforme a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta. 
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Q3961863 Direito Eleitoral
Acerca do abuso de poder no processo eleitoral, em atenção à jurisprudência do TSE, julgue os itens a seguir.
I A caracterização de abuso de autoridade, no caso do descumprimento da determinação constitucional segundo a qual a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, independe de a publicidade ter sido custeada com recursos públicos.
II O abuso de poder, no contexto da disputa eleitoral, pode ser reconhecido com fundamento em simples presunções acerca do encadeamento dos fatos.
III A quebra da rotina administrativa para que a fase mais relevante de determinado programa social seja realizada às vésperas do pleito eleitoral consiste em situação apta à caracterização de abuso do poder político.
Assinale a opção correta. 
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Q3961862 Direito Eleitoral
Em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, considerada a jurisprudência do TSE, assinale a opção correta. 
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Q3961861 Direito Eleitoral
Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.
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Q3961860 Direito Eleitoral
No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.
Assinale a opção correta. 
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Q3961859 Direito Eleitoral
Acerca dos aspectos gerais atinentes a propaganda eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997.
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Q3961858 Direito Urbanístico
O plano diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução compete 
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Q3961857 Direito Urbanístico
Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com
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Q3961856 Direito Urbanístico
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover
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Q3961855 Legislação Federal
No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta. 
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Q3961854 Direito Urbanístico
Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal. 
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Q3961853 Direito Urbanístico
No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta. 
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Q3961852 Direito Ambiental
De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
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Q3961851 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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Q3961850 Direito Ambiental
Acerca do direito dos recursos hídricos, assinale a opção correta. 
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Q3961849 Direito Ambiental
De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Assinale a opção correta.
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Q3961848 Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta
Alternativas
Respostas
16341: C
16342: C
16343: E
16344: C
16345: C
16346: E
16347: A
16348: C
16349: E
16350: A
16351: E
16352: C
16353: E
16354: D
16355: A
16356: B
16357: B
16358: B
16359: C
16360: D