Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 424

Q4044875

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista |

Q4044875 Legislação de Trânsito

A sinalização horizontal e constituída por combinações de traçado e cores que deÍinem os diversos tipos de marcas viárias. Em relação ao padrão de cores, analise as afirmações abaixo:

I. A cor amarela é utilizada para separar movimentos veiculares de fluxos opostos.
II. A cor branca é utilizada para delimitar áreas de circulação e separar fluxos de mesmo sentido.
III. A cor azul é utilizada exclusivamente para demarcar ciclovias ou ciclofaixas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas l e lI.

E

I, II e III.

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Q4044874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista |

Q4044874 Legislação de Trânsito

Para habilitar-se na categoria ___, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração nos últimos meses.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as Iacunas:

A

C-grave-6.

B

C-gravíssima-12.

C

D-media-12.

D

E-gravíssima-24.

E

C-grave-12.

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Q4044858

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044858 Direito Administrativo

O Regime Jurídico traz que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam hipóteses possíveis para esse afastamento? I. Por resultado dos sorteios de cessão; II. Para exercício de função de confiança; III. Para cumprimento de convênio.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4044857

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044857 Direito Administrativo

Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III. Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4044856

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044856 Direito Administrativo

Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme Regime Jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, estando ou não nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Q4044854

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano d contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a prescrição citada e de seis meses.

C

Parcialmente adequado, visto que o prazo prescricional inicia no dia seguinte à data de publicação ou da ciência.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4044853

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044853 Legislação Estadual

Será concedida, mediante laudo medico, licença a servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A partir disso, analise as alternativas abaixo, com base no que é determinado no Regime Jurídico, e assinale a alternativa que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

B

No caso de aborto não criminoso, atestado por medico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

C

No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D

A licença deverá ter início no primeiro dia da última semana de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

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Q4044852

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044852 Direito Tributário

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

B

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

C

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

D

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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Q4044851

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044851 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica, a Procuradoria Geral do Município tem caráter _________, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente, a representação judicial ___________, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do Município, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

provisório; do Município.

B

provisório; da Câmara de Vereadores.

C

permanente; do Município.

D

permanente; da Câmara de Vereadores.

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Q4044850

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044850 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica.
O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade no pleno exercício dos direitos políticos, competindo a ele, por exemplo, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da Administração Pública a ela vinculadas.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a idade mínima é de vinte e um anos.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o Secretário Municipal não pode ser pessoa no pleno exercício dos direitos políticos.

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Q4044849

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044849 Direito Constitucional

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribulações previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica:

I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal.
II. Contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4044846

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044846 Direito Internacional Público

A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul e uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.
Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?

A

Foro Consultivo Econômico e Social.

B

Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).

C

Secretaria do Mercosul.

D

Tribunal Permanente de Revisão.

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Q4044844

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044844 Direito Internacional Público

A diplomacia do BRICS desenvolveu diferentes formatos de engajamento para interagir com nações não membros. Entre essas modalidades, destacam-se o "BRICS Outreach" e o "BRICS Plus". Assim, qual é a distinção técnica CORRETA entre esses dois mecanismos de reunião?

A

O "Outreach" destina-se apenas a países que desejam integrar o Novo Banco de Desenvolvimento, enquanto o "Plus'' é voltado aos países que solicitaram a categoria de parceiros.

B

O "Outreach" reúne os países do bloco com nações da região do titular da presidência de turno, ao passo que o "Plus" engloba países convidados que não pertencem a essa mesma região geográfica.

C

O "Outreach" e focado em acordos de livre comercio de bens de capital, enquanto o "Plus" foca na coordenação de políticas de segurança e defesa cibernética.

D

O modelo "Plus'' concede direito de voto nas cúpulas de líderes, prerrogativa que o formato "Outreach" limita exclusivamente às reuniões de chanceleres.

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Q4044821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 188/2014 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A evolução funcional dos servidores públicos municipais ocorre de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos estabelecidos em lei.

B

A estrutura de vencimentos dos cargos públicos municipais é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de vantagens permanentes ou transitórias.

C

O enquadramento no plano de cargos e carreiras prescinde da análise das atribuições do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.

D

A progressão na carreira dos servidores está condicionada ao atendimento de critérios definidos na legislação municipal.

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Q4044820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044820 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

B

A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.

C

A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.

D

A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa.

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Q4044814

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044814 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação por valor afasta a necessidade de formalização de processo administrativo, desde que o gestor comprove a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores aos limites legais, hipótese em que a Administração fica desobrigada de realizar estimativa prévia de preços.

C

A dispensa de licitação exige a instrução de processo administrativo com a caracterização da situação que a justifica, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço.

D

A contratação direta por dispensa de licitação dispensa a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, em razão da excepcionalidade do procedimento.

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Q4044813

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 133/2012 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A progressão na carreira do magistério ocorre exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou aperfeiçoamento profissional.

B

A carreira do magistério público municipal estrutura-se em níveis e classes, possibilitando evolução funcional vinculada à titulação e ao desempenho do servidor.

C

Os profissionais do magistério submetem-se ao regime celetista, em razão da natureza especial das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito municipal.

D

A remuneração dos profissionais do magistério é composta unicamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de gratificações ou adicionais.

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Q4044812

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo estatutário permanente, assegurando ao contratado estabilidade após o período de três anos de exercício.

B

A recontratação de pessoal temporário poderá ocorrer de forma imediata, desde que haja justificativa administrativa fundamentada na continuidade do serviço público.

C

As contratações temporárias regidas pela referida Lei possuem natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo com a Administração Pública, e estão condicionadas à demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A contratação temporária independe de previsão legal específica das hipóteses autorizadoras, bastando a declaração genérica de necessidade por parte da Administração.

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Q4044811

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari acerca da organização administrativa e do controle das finanças públicas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo do Município é exercido exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas estaduais por força da autonomia municipal.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange apenas a administração direta, não alcançando entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

C

A prestação de contas anual do prefeito limita-se aos aspectos orçamentários e financeiros, não sendo exigida a análise de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão pública.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas competente, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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Q4044808

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério.

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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