Considerando as disposições da Lei Complementar nº 188/2014 ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 188/2014 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A evolução funcional dos servidores públicos municipais ocorre de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos estabelecidos em lei.

A estrutura de vencimentos dos cargos públicos municipais é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de vantagens permanentes ou transitórias.

O enquadramento no plano de cargos e carreiras prescinde da análise das atribuições do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.

A progressão na carreira dos servidores está condicionada ao atendimento de critérios definidos na legislação municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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