À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044814 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A dispensa de licitação por valor afasta a necessidade de formalização de processo administrativo, desde que o gestor comprove a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores aos limites legais, hipótese em que a Administração fica desobrigada de realizar estimativa prévia de preços.

A dispensa de licitação exige a instrução de processo administrativo com a caracterização da situação que a justifica, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço.

A contratação direta por dispensa de licitação dispensa a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, em razão da excepcionalidade do procedimento.

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