Considerando as disposições da Lei Complementar nº 133/2012 ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 133/2012 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A progressão na carreira do magistério ocorre exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou aperfeiçoamento profissional.

A carreira do magistério público municipal estrutura-se em níveis e classes, possibilitando evolução funcional vinculada à titulação e ao desempenho do servidor.

Os profissionais do magistério submetem-se ao regime celetista, em razão da natureza especial das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito municipal.

A remuneração dos profissionais do magistério é composta unicamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de gratificações ou adicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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