Questões de Concurso para Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO

Q4167679

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167679 Direito Penal

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,

A

haverá concurso material de crimes, sendo aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas aumentada de um sexto até metade.

B

haverá concurso material de crimes, sendo aplicáveis cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido

C

haverá concurso formal de crimes, sendo aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas aumentada de um sexto até metade.

D

haverá concurso formal de crimes, sendo aplicáveis cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

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Q4167678

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167678 Legislação Federal

A identificação criminal poderá ocorrer, mesmo que seja apresentado documento de identificação civil, quando

A

o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

B

a identificação civil for devidamente atestada, porém decorrer de carteira de trabalho.

C

discricionariamente for solicitada pela autoridade policial.

D

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

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Q4167677

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167677 Direito Penal

O concurso de pessoas para a prática de crimes ocorre quando a infração penal é cometida por mais de um indivíduo, sendo exigidas, dentre outras, as características de

A

independência dos atos e condutas idênticas.

B

vínculo subjetivo e participação igualitária nas condutas.

C

pluralidade de agentes e relevância causal das condutas.

D

causalidade simples da conduta e vínculo objetivo entre os agentes.

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Q4167676

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167676 Direito Processual Penal

A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) integra a fase preliminar do procedimento sumaríssimo, devendo ser

A

realizada pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

B

realizada pela autoridade judicial que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

C

realizada pelo guarda municipal que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

D

realizada pela autoridade coatora que tomar conhecimento da ocorrência, que encaminhará o TCO imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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Q4167675

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167675 Direito Constitucional

A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada

A

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

B

ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.

C

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

D

à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.

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Q4167674

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167674 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q4167673

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167673 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a legislação anterior que autorizava a criação de sindicato de trabalhadores. A filiação sindical no Brasil é

A

facultativa para todos os trabalhadores.

B

facultativa para os aposentados.

C

obrigatória para os aposentados.

D

obrigatória para todos os trabalhadores.

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Q4167672

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167672 Ciência Política

Em 2005, o povo brasileiro participou de um ato de democracia direta, no qual não se aprovou um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia a comercialização de arma de fogo e munição. Naquele momento foi realizado

A

um plebiscito.

B

um referendo.

C

uma emenda.

D

uma pesquisa.

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Q4167671

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167671 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.
Um cidadão nasceu na Alemanha. Seu pai era alemão e sua mãe era brasileira. Logo após o nascimento, ele foi registrado no consulado brasileiro em Berlim.
Esse cidadão é

A

brasileiro naturalizado.

B

estrangeiro naturalizado.

C

brasileiro nato.

D

estrangeiro nato.

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Q4167670

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167670 Direito Administrativo

Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”, caracteriza ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da administração pública.

D

afronta a dignidade do cargo ocupado pelo servidor público.

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Q4167669

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167669 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, a reintegração é

A

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, que se faz mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q4167668

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167668 Direito Constitucional

Conforme regra prevista no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após

A

2 anos de efetiva nomeação.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

3 anos de efetiva nomeação.

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Q4167667

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167667 Direito Administrativo

No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção judicial, identifica o atributo da

A

coercibilidade.

B

proporcionalidade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

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Q4167666

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167666 Direito Administrativo

O prédio onde funciona um Centro Municipal de Educação Infantil é classificado como bem público de

A

uso especial.

B

uso particular.

C

uso dominical.

D

uso comum do povo.

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Q4167665

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167665 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

A

privada

B

pública.

C

condicionada.

D

subsidiária.

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Q4167664

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167664 Direitos Humanos

É um direito expressamente previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

A

o ensino primário gratuito.

B

o ensino secundário obrigatório.

C

o transporte escolar gratuito.

D

a merenda escolar obrigatória.

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Q4167663

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167663 Direitos Humanos

Por disposição expressa, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) deve ser aplicada

A

restringindo-se aos atos de tortura física praticados contra vítimas nacionais, excluída a proteção a estrangeiros residentes no Estado signatário.

B

restringindo-se aos atos de tortura física ou mental, quando o suposto autor do fato é residente em Estado signatário da Convenção.

C

abrangendo atos de tortura física ou mental, desde que a vítima seja residente em Estado signatário da Convenção.

D

abrangendo atos de tortura física ou mental, para autores ou vítimas residentes em Estado signatário da Convenção.

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Q4167662

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167662 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) prevê o direito

A

às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.

B

à remuneração superior à mulher, inclusive benefícios, e de igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho.

C

à seguridade social, exceto em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar.

D

à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, ainda que não esteja salvaguarda da função de reprodução.

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Q4167661

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167661 Direito Constitucional

Quanto à conceituação, os direitos humanos são

A

todos os direitos previstos em uma Constituição de um país, pois se trata do grau mais elevado de direito existente.

B

aqueles aplicados ao cidadão de bem, ou seja, àqueles que seguem, ou supostamente seguem, a moralidade social.

C

todos os previstos na esfera internacional e que não foram incorporados ao direito interno de um país.

D

aqueles relacionados à dignidade humana, aplicados independentemente de raça, credo, sexo ou posição social.

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Q4167660

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167660 Legislação Federal

Segundo a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é requisito para investidura no cargo de guarda municipal

A

a inidoneidade moral.

B

a idade mínima de 21 anos.

C

ser brasileiro

D

ter completado o ensino básico ou magistério.

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