Por disposição expressa, a Convenção Contra a Tortura e Out...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167663 Direitos Humanos

Por disposição expressa, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) deve ser aplicada

restringindo-se aos atos de tortura física praticados contra vítimas nacionais, excluída a proteção a estrangeiros residentes no Estado signatário.

restringindo-se aos atos de tortura física ou mental, quando o suposto autor do fato é residente em Estado signatário da Convenção.

abrangendo atos de tortura física ou mental, desde que a vítima seja residente em Estado signatário da Convenção.

abrangendo atos de tortura física ou mental, para autores ou vítimas residentes em Estado signatário da Convenção.

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