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( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.
( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.
( ) É expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.
I. a autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) após a aprovação nas contas e projetos apresentados.
II. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
III. os pormenores para sua execução. IV. os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
V. os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
VI. a previsão com estimativa de valores de possíveis aditivos, na forma da Lei.
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
( ) É vedado ao Município patrocinar entidades particulares de desporto, equipes ou atletas profissionais, bem como eventos de caráter esportivo nos quais hajam participação de profissionais do desporto em geral.
( ) O Município fomentará as práticas desportivas formais ou não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e às promoções desportivas dos clubes locais.
( ) O Município incentivará a prática do esporte amador, principalmente na rede escolar do município e fomentará o lazer como forma de promoção social.
( ) Compete exclusivamente ao Município, dentro da sua capacidade financeira e de imóveis. Desenvolver programas de construção de espaços destinados à prática esportiva e de lazer, objetivando o incentivo destas atividades aos cidadãos fazendenses.
I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido o desconto de 80% no transporte coletivo urbano, assim como às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
II. Fica o Município com o encargo de custear as despesas de água e energia elétrica, das escolas especiais e entidades, reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que se dediquem exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais e com o menor abandonado, conforme dispuser a lei.
III. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais.
IV. É vedado ao município conceder auxilio funeral em qualquer hipótese.
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Sobre a matriz A é
possível afirmar que Leia o texto para responder à questão.
Por que a moeda brasileira se chama real?
“Real”, no sentido de realeza, era a moeda adotada por Portugal e suas colônias desde a época das Grandes Navegações – o plural era “réis”, de onde vem a expressão “conto de réis”, que equivale a um milhão de réis. No Brasil, o Real português vigorou dos tempos coloniais até 1942, no auge do Estado Novo de Getúlio Vargas.
Àquela altura, a inflação já tinha comido tanto o valor do velho real que a unidade básica da economia era o "mil reais" – "miréis" na fonética daqueles tempos. Getúlio, então, instituiu uma nova unidade monetária, o cruzeiro – este um nome 100% nacional, referindo-se ao Cruzeiro do Sul, a constelação mais distinta do nosso hemisfério. E cada cruzeiro valia mil reais.
A partir dali, porém, a inflação só fez acelerar. Nos 25 anos entre 1942 e 1967, tivemos inflação de pelo menos 2 dígitos em 23. O "mil cruzeiros" já era a nova unidade monetária. A Ditadura Militar, então, mandou cortar três zeros. Surgia o Cruzeiro novo.
Mas faltou combinar com as nossas equipes econômicas. A Ditadura seguiu imprimindo dinheiro para encher o país de obras. O Banco do Brasil, para você ter uma ideia, tinha o poder de fabricar moeda. Se o governo precisasse de dinheiro para fazer uma hidrelétrica, ou para pagar o espumante das festas, pedia para o Banco do Brasil imprimir notas, pagava tudo, e beleza. O que podia dar errado?
Tudo, claro. Quando você enche a praça de dinheiro, o próprio dinheiro vira carne de vaca. Perde valor. A essa perda de valor, você sabe, damos o nome de "inflação".
E a inflação saiu dos dois dígitos. Foi para três – mais de 100% ao ano. Hora de mudar a moeda de novo.
Em 1986, o governo Sarney aposentava o cruzeiro e inaugurava o "cruzado". Como estamos falando de nome de moeda aqui, vale um adendo. "Cruzado" era a moeda de prata que Portugal usava na época das Grandes Navegações. Nisso, a equipe de Sarney encarregada de dar nome à nova moeda matava dois coelhos. Usava um nome com estofo histórico e que, ao mesmo tempo, não soava alienígena, já que lembrava a denominação da moeda anterior.
E aí... Bom, os desmandos financeiros do Estado seguiam de vento em popa. Em 1987 a inflação chegou perto de 500%. Em 1988, passou de 1.000%. Em 1989, roçou os 2.000%.
Hora de trocar de moeda de novo. Chegava o cruzado novo. Em 1990, Fernando Collor assumiu e determinou que o cruzado novo voltasse a se chamar "cruzeiro" – por questões estéticas e para deixar seu glorioso confisco à poupança mais didático. Os cruzeiros circulariam livremente; os "cruzados novos" ficariam retidos. Só uma baboseira linguística para fazer com que o pior plano econômico da história do país parecesse menos patético do que era de fato.
Por essas e outras, Collor acabou saindo. Deixou no lugar o vice Itamar Franco e uma inflação que, em 1993, chegaria ao seu maior valor histórico: 2.477%.
Itamar, que entendia tanto de economia quanto de penteado, propôs a seu ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, "prender o Abílio Diniz e congelar os preços" – Abílio, então dono da rede de supermercados Pão de Açúcar deveria ser preso, na cabeça do então presidente, para deixar de aumentar preços – como se quem criasse inflação fosse quem comercializa produtos, e não quem imprime moeda.
Em 1994, enfim, a equipe de FHC lançou o Plano Real. Não foi um simples corte de zeros. Houve um trabalho que envolveu saneamento das contas públicas, com cortes violentos de gastos (de modo a controlar a própria emissão de moeda), e, mais tarde – a partir de 1999 –, com a adoção do regime de "metas de inflação". Grosso modo, esse regime diz que, se a inflação subir além de um patamar aceitável, deve-se aumentar os juros básicos da economia. Juros altos freiam o consumo e os financiamentos bancários. Isso esfria a economia. Passa a circular menos moeda, e o valor do dinheiro se mantém. É por isso que, desde a década de 1990, o risco de hiperinflação caiu a zero.
Por que o "real" ganhou esse nome? Por que ele matava dois coelhos também. Tem fundo histórico, já que é o nome da moeda anterior ao cruzeiro, e remete à ideia de uma moeda com "valor real".
Disponível em https://www.instagram.com/p/CopyL_dgJIj/
Leia o texto para responder à questão.
Por que a moeda brasileira se chama real?
“Real”, no sentido de realeza, era a moeda adotada por Portugal e suas colônias desde a época das Grandes Navegações – o plural era “réis”, de onde vem a expressão “conto de réis”, que equivale a um milhão de réis. No Brasil, o Real português vigorou dos tempos coloniais até 1942, no auge do Estado Novo de Getúlio Vargas.
Àquela altura, a inflação já tinha comido tanto o valor do velho real que a unidade básica da economia era o "mil reais" – "miréis" na fonética daqueles tempos. Getúlio, então, instituiu uma nova unidade monetária, o cruzeiro – este um nome 100% nacional, referindo-se ao Cruzeiro do Sul, a constelação mais distinta do nosso hemisfério. E cada cruzeiro valia mil reais.
A partir dali, porém, a inflação só fez acelerar. Nos 25 anos entre 1942 e 1967, tivemos inflação de pelo menos 2 dígitos em 23. O "mil cruzeiros" já era a nova unidade monetária. A Ditadura Militar, então, mandou cortar três zeros. Surgia o Cruzeiro novo.
Mas faltou combinar com as nossas equipes econômicas. A Ditadura seguiu imprimindo dinheiro para encher o país de obras. O Banco do Brasil, para você ter uma ideia, tinha o poder de fabricar moeda. Se o governo precisasse de dinheiro para fazer uma hidrelétrica, ou para pagar o espumante das festas, pedia para o Banco do Brasil imprimir notas, pagava tudo, e beleza. O que podia dar errado?
Tudo, claro. Quando você enche a praça de dinheiro, o próprio dinheiro vira carne de vaca. Perde valor. A essa perda de valor, você sabe, damos o nome de "inflação".
E a inflação saiu dos dois dígitos. Foi para três – mais de 100% ao ano. Hora de mudar a moeda de novo.
Em 1986, o governo Sarney aposentava o cruzeiro e inaugurava o "cruzado". Como estamos falando de nome de moeda aqui, vale um adendo. "Cruzado" era a moeda de prata que Portugal usava na época das Grandes Navegações. Nisso, a equipe de Sarney encarregada de dar nome à nova moeda matava dois coelhos. Usava um nome com estofo histórico e que, ao mesmo tempo, não soava alienígena, já que lembrava a denominação da moeda anterior.
E aí... Bom, os desmandos financeiros do Estado seguiam de vento em popa. Em 1987 a inflação chegou perto de 500%. Em 1988, passou de 1.000%. Em 1989, roçou os 2.000%.
Hora de trocar de moeda de novo. Chegava o cruzado novo. Em 1990, Fernando Collor assumiu e determinou que o cruzado novo voltasse a se chamar "cruzeiro" – por questões estéticas e para deixar seu glorioso confisco à poupança mais didático. Os cruzeiros circulariam livremente; os "cruzados novos" ficariam retidos. Só uma baboseira linguística para fazer com que o pior plano econômico da história do país parecesse menos patético do que era de fato.
Por essas e outras, Collor acabou saindo. Deixou no lugar o vice Itamar Franco e uma inflação que, em 1993, chegaria ao seu maior valor histórico: 2.477%.
Itamar, que entendia tanto de economia quanto de penteado, propôs a seu ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, "prender o Abílio Diniz e congelar os preços" – Abílio, então dono da rede de supermercados Pão de Açúcar deveria ser preso, na cabeça do então presidente, para deixar de aumentar preços – como se quem criasse inflação fosse quem comercializa produtos, e não quem imprime moeda.
Em 1994, enfim, a equipe de FHC lançou o Plano Real. Não foi um simples corte de zeros. Houve um trabalho que envolveu saneamento das contas públicas, com cortes violentos de gastos (de modo a controlar a própria emissão de moeda), e, mais tarde – a partir de 1999 –, com a adoção do regime de "metas de inflação". Grosso modo, esse regime diz que, se a inflação subir além de um patamar aceitável, deve-se aumentar os juros básicos da economia. Juros altos freiam o consumo e os financiamentos bancários. Isso esfria a economia. Passa a circular menos moeda, e o valor do dinheiro se mantém. É por isso que, desde a década de 1990, o risco de hiperinflação caiu a zero.
Por que o "real" ganhou esse nome? Por que ele matava dois coelhos também. Tem fundo histórico, já que é o nome da moeda anterior ao cruzeiro, e remete à ideia de uma moeda com "valor real".
Disponível em https://www.instagram.com/p/CopyL_dgJIj/
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