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Q1719809 Legislação Federal
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Alternativas
Q1719808 Direito Tributário
A prescrição do crédito tributário:
Alternativas
Q1719807 Direito Tributário
Sobre a isenção, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1719806 Direito Tributário
Assinale a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q1719805 Direito Penal
É crime funcional contra a ordem tributária:
Alternativas
Q1719804 Direito Tributário
Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que
Alternativas
Q1719803 Direito Tributário
A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:
Alternativas
Q1719782 Direito Tributário
Sobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1719781 Direito Tributário
São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
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Q1719780 Direito Penal
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem é conduta tipificada no Código Penal Brasileiro em vigor. Sobre referida conduta, assinale a alternativa correta:
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Q1719779 Direito do Trabalho

Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:


I – o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.


II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.


III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.


IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.


V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Q1719778 Direito do Trabalho
Catarino é membro suplente da CIPA representante dos empregados. Com base na previsão legal sobre o tema, é correto afirmar que Catarino:
Alternativas
Q1719777 Direito Processual do Trabalho

Analise as frases e responda conforme a previsão expressa contida na CF e na CLT.


I – empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí, caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho de Jundiaí.


II – João, servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça Cível Estadual.


III – os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum Federal.


IV – as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.


Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:

Alternativas
Q1719776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1719775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tema “atos processuais” apenas uma das alternativas abaixo está correta. Assinale-a:
Alternativas
Q1719774 Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1719773 Direito Administrativo
Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:
Alternativas
Q1719772 Direito Constitucional
Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:
Alternativas
Q1719771 Direito Administrativo

Analise as frases e responda:


I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público.


II – nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário.


III – as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa.


Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Q1719770 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
Alternativas
Respostas
3221: A
3222: A
3223: D
3224: C
3225: A
3226: D
3227: A
3228: C
3229: B
3230: A
3231: D
3232: B
3233: A
3234: D
3235: C
3236: B
3237: B
3238: B
3239: B
3240: C