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I. O objetivo da ferramenta é dispor um cronograma da execução e/ou monitoramento de trabalhos ou projetos.
II. A ferramenta estabelece um cronograma de planejamento da implementação das medidas a serem executadas.
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.