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Q3141060
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141060 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas ou instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem a tipos de poderes da administração. 

(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3141059
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141059 Administração Financeira e Orçamentária
O Regime Orçamentário da Receita estabelece que as receitas públicas devem ser registradas e acompanhadas de forma sistemática no devido processo legal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada também ser denominada de receita financeira, não sendo incluída na apuração do resultado primário.
Alternativas
Q3141058
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141058 Direito Administrativo
Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a instrumentos convocatórios baseados na Lei nº 14.133/2021.

I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141057
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141057 Direito Administrativo
A classificação e tipologia dos controles na administração pública correspondem a critérios como a extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos da administração pública para garantir que estejam alinhados com as leis e regulamentos.
Alternativas
Q3141056
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Tributos Federais , IRPF e IRPJ
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141056 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobretudo na seção IV que trata sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, analise os itens abaixo:

I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.


Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141055
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141055 Direito Administrativo
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.
Alternativas
Q3141054
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141054 Direito Administrativo
Em processos licitatórios determinados princípios precisam ser precedidos para que a licitação ocorra dentro do ordenamento devido. Dentre os princípios licitatórios, um deles categoriza que as licitações devem seguir os critérios objetivos definidos no edital Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.
Alternativas
Q3141053
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141053 Direito Tributário
O empréstimo compulsório é regulado pelo Artigo 15 do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Artigo 148 da Constituição Federal. Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) a respeito de empréstimos compulsórios.

(__)Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser cobrados apenas em situações de calamidade pública, e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo determinado.

(__)O governo pode instituir empréstimos compulsórios para custear investimentos em infraestrutura, e a sua devolução aos contribuintes não é obrigatória.

(__)Os empréstimos compulsórios devem ser criados por lei específica, e sua arrecadação é destinada também para o pagamento de dívidas públicas.

(__)Os empréstimos compulsórios são considerados tributos extraordinários, que podem ser cobrados sem a necessidade de uma justificativa clara, desde que autorizados por decreto.


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3141051
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141051 Direito Tributário
O fato gerador é o evento ou situação que, ao ocorrer, ativa a exigência de um tributo, gerando a obrigação tributária. A respeito do fato gerador para tributos, analise as siglas dos impostos abaixo e o fato gerador correspondente.

I.ICMS - tem relação com a circulação de mercadoria.
II.IE - se trata da importação de serviços e produtos.
III.Imposto II - trata do imposto pago pela exportação de bens e produtos.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141048
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Amazonas , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.

II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.

III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.


Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141047
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141047 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Em seu Art. 4º trata de diretrizes orçamentárias. A respeito das diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo.

I.A diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II.A diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III.A diretrizes orçamentárias disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141046
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141046 Administração Financeira e Orçamentária
A principal finalidade da maioria das organizações do setor público é fornecer serviços à população, priorizando o bem-estar social em vez de buscar lucros ou retornos financeiros para acionistas. Deste modo é imprescindível o conhecimento dos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público. Assinale a alternativa correspondente ao aspecto que compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução:
Alternativas
Q3141044
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141044 Direito Administrativo
No contexto dos procedimentos licitatórios, o processamento e o julgamento são etapas cruciais que garantem a transparência e a competitividade das contratações públicas. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), a respeito dessas etapas.

(__)No julgamento das propostas, a administração pública deve considerar apenas o menor preço, desconsiderando a qualidade e a técnica dos serviços ou produtos oferecidos.

(__)A fase de processamento é quando a comissão de licitação elabora o edital, e o julgamento ocorre após a análise das propostas e a escolha do vencedor.

(__)O processamento é o momento em que as propostas são apresentadas, enquanto o julgamento é a etapa de divulgação dos resultados da licitação.

(__)O julgamento das propostas deve ser realizado em até 30 dias após a abertura dos envelopes, independentemente da complexidade da licitação.


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3141042
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141042 Direito Administrativo
As normas gerais de um contrato são as regras e termos que se aplicam a todo o contrato, e podem ser encontradas nas condições gerais do contrato. Em se tratando da administração pública, as normas gerais para contratos públicos são estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve reger contratos públicos caracterizado pela busca do equilíbrio entre o exercício do poder público e a preservação dos interesses da coletividade.
Alternativas
Q3141041
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141041 Direito Administrativo
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Executivo que exercem funções distintas, mas complementares, para garantir o interesse público. A respeito da Polícia administrativa e judiciária, analise os itens abaixo.

I.A polícia administrativa atua antes do crime, para evitar danos à coletividade.
II.A polícia judiciária atua após o crime, para apurar a autoria e materialidade.
III.A polícia administrativa é responsável por investigar crimes e prender suspeitos, enquanto a polícia judiciária atua apenas na fiscalização do cumprimento de normas administrativas.


Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141040
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141040 Direito Tributário
O funcionamento do Sistema Tributário Nacional é pautado no recolhimento de tributos, com o objetivo de financiar as atividades do Estado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de tributo de competência da União onde o valor pago pelo contribuindo é devolvido.
Alternativas
Q3141039
Direito Civil Contratos em Geral , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141039 Direito Civil
A revisão de contratos quando são identificados fatos imprevistos que possam alterar a base econômica do contrato e gerar onerosidade excessiva para uma das partes trata-se de uma teoria estabelecida na esfera pública. Assinale a alternativa correspondente.
Alternativas
Q3141038
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141038 Direito Administrativo
Os serviços públicos podem ser classificados de diversos modos para atendimento do interesse geral. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de serviço público caracterizado por serem aqueles que podem ser executados pelo Estado ou por particulares, como os serviços de telefonia, energia elétrica e transporte coletivo.
Alternativas
Q3141037
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141037 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os objetivos da gestão pública, informar os resultados alcançados sobre aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações é importante para a realização da transparência requerida pela legislação atual. Assinale a alternativa correspondente ao sistema caracterizado por estabelecerem contas que evidenciam as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário.
Alternativas
Q3141036
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141036 Direito Tributário
O Processo Administrativo Tributário regula a atividade voltada à resolução de conflitos existentes entre os sujeitos da relação jurídico-tributária no âmbito administrativo. Analise as afirmativas abaixo sobre o Processo Administrativo Tributário e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

(__)O Processo Administrativo Tributário tem como objetivo resolver litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes de forma administrativa, evitando a judicialização.

(__)No Processo Administrativo Tributário, o contribuinte não possui o direito de apresentar provas ou documentos que sustentem sua defesa.

(__)A decisão final do Processo Administrativo Tributário pode ser revista em instâncias superiores, como o Judiciário, se o contribuinte não concordar com o resultado.

(__)O Processo Administrativo Tributário deve seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar.


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
241: B
242: C
243: C
244: C
245: B
246: C
247: D
248: E
249: A
250: A
251: E
252: B
253: A
254: A
255: A
256: A
257: B
258: B
259: E
260: E
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