Em se tratando dos dispostos no
PNAE (Programa Nacional da Alimentação
Escolar) e de acordo com o Artigo 1º da referida
lei que trata, o que se entende por alimentação
escolar?
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Segundo a LDB (Lei de diretrizes
e Bases da Educação), o Estado deve assegurar
a educação básica obrigatória e gratuita dos 4
aos 17 anos de idade. Essa educação básica é
organizada da seguinte forma:
Q3509455Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Observando que todo e qualquer
conceito deve ser enxergado em aspectos
amplos, segundo o parágrafo único do ECA, a
família extensa ou ampliada é aquela que:
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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Q3509454Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entendemos que em detrimento
de nossas experiências individuais criamos
conceitos próprios a respeito de variados temas,
contudo a legislação também cria conceitos que
devem ser observados e seguidos. De acordo
com o Artigo 25 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), entende-se por família
natural:
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Q3509453Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A disposição do Artigo 5º do ECA,
nenhuma criança ou adolescente será objeto de
negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. Qual é a
implicação legal para qualquer atentado, por
ação ou omissão, aos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes?
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Q3509452Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No entendimento do Artigo 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é
dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação de diversos
direitos das crianças e adolescentes. Qual das
opções abaixo não está incluída como parte da
garantia de prioridade no parágrafo único desse
artigo?
Ainda se tratando do
dispositivo legal, mencionado na questão
anterior, indique a data correta incorporada
ao calendário escolar vigente em nosso país
conhecido como “Dia Nacional da
Consciência Negra”.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q3498918Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no texto legal sobre a omissão em
comunicar situações de violência contra crianças
ou adolescentes, escolha a alternativa correta que
apresenta uma situação em que a pena é
agravada:
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Q3498917Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 14.344, de 24 de maio de
2022, que institui a Lei Henry Borel e estabelece
medidas protetivas para crianças e adolescentes
vítimas de violência doméstica e familiar, qual das
alternativas abaixo não está prevista como uma
forma de proteção imediata à criança ou ao
adolescente?
Q3498916Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento
a crianças e adolescentes em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial possui
uma série de responsabilidades para garantir a
proteção e o bem-estar das vítimas. Entre as
alternativas abaixo, qual delas não corresponde a
uma providência prevista para a autoridade policial
nesse contexto?
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Q3498915Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 14.344/2022 determina que o atendimento
à criança e ao adolescente vítimas de violência
doméstica e familiar deve ser realizado por equipes
multidisciplinares. A respeito das características e
diretrizes dessas equipes, qual alternativa NÃO
está de acordo com o que estabelece a lei?
Q3498914Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que
estabelece a assistência à criança e ao
adolescente em situação de violência doméstica e
familiar, prevê medidas específicas para a proteção
dessas vítimas. Considerando os objetivos dessa
legislação, qual das seguintes opções indica
corretamente uma das medidas de proteção
previstas?
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Q3498913Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017, constitui crime violar sigilo processual
relacionado ao depoimento de criança ou
adolescente vítima ou testemunha de violência. A
respeito dessa violação e sua penalidade, assinale
a alternativa correta:
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Q3498911Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O depoimento especial é um procedimento
previsto na Lei nº 13.431/2017, que deve ser
realizado de acordo com certos princípios e
diretrizes. Sobre esses princípios, assinale a
alternativa correta:
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Q3498909Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Nº 13.431/2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, qual é o objetivo principal desta
legislação?
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Q3498908Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam
ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo
que temporariamente, devem garantir: