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Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Deodápolis - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |
Q3498908
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam
ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo
que temporariamente, devem garantir: