Q3498908Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam
ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo
que temporariamente, devem garantir: