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Q764865

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764865 Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que a existência de um órgão de controle e planejamento do Judiciário, incorporado à sua estrutura e com composição majoritária de magistrados, não ofende à Constituição;

o CNJ não tem atribuições em relação ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, de reverso, a este, examinar as ações contra as decisões do Conselho;

a nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros;

a função de Ministro-Corregedor é exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado por esta Corte para compor o CNJ;

os membros do CNJ representantes da magistratura de primeiro grau são indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q764864

Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança no Processo Trabalhista , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764864 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao mandado de segurança , é INCORRETO afirmar:

Alternativas

não cabe na execução trabalhista;

não cabe em caso de homologação de acordo, por se tratar de faculdade do juiz;

não cabe a concessão de prazo para a juntada de documento indispensável, quando este não tiver instruído a petição inicial;

não cabe, em regra, contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

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Q764863

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764863 Direito Processual do Trabalho

Relativamente à ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

não se destina a discutir a justiça ou a injustiça da sentença, nem cabe para o exame acerca da adequada interpretação da norma jurídica;

não tem em vista o interesse subjetivo da parte;

tendo a sentença decidido o mérito da causa e não conhecido o recurso ordinário então oferecido, rescindível será a sentença e não o acórdão;

a ausência de defesa não produz os efeitos da revelia;

incabível ação rescisória de ação rescisória.

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Q764862

Direito Processual do Trabalho Agravo regimental, agravo interno, “agravinho” , Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Recurso de revista , Agravos de instrumento e de petição ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764862 Direito Processual do Trabalho

Ainda sobre recurso no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

para que o recurso de revista seja recebido, é necessário que, mesmo havendo na decisão recorrida tese explícita sobre a matéria, seja apresentado prequestionamento, para que conste na decisão referência expressa do dispositivo legal contrariado;

o depósito recursal não necessariamente precisa acompanhar o recurso. Havendo interposição antecipada do recurso, o depósito recursal pode ser feito e comprovado até o último momento do prazo para interposição do aludido recurso.

é cabível agravo retido, sempre que houver decisão em audiência negando a produção de prova, devendo ser registrado na ata de audiência;

ao apresentar agravo de petição, o agravante deve delimitar a matéria e os valores, bem como recolher o depósito recursal, mesmo que já tenha garantido integralmente o juízo de execução;

as empresas que requererem, na contestação, os benefícios da justiça gratuita, estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, devendo pagar apenas as custas processuais.

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Q764860

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764860 Direito Processual do Trabalho

Não compete à Justiça do Trabalho:

Alternativas

ação dos trabalhadores avulsos portuários em face dos órgãos gestores de mão-de-obra;

interditos proibitórios, em caso de exercício do direito de greve;

habeas corpus em caso de prisão do depositário infiel;

ações sobre complementação de aposentadoria;

execução fiscal de multas previstas na CLT.

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16: E

17: A

18: E

19: B

20: D

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