Questões de Concurso
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Q3780621
Direito Processual Penal
Na ação penal privada subsidiária da pública, o
Ministério Público não pode:
Q3780620
Direito Processual Penal
No que tange ao arquivamento, assinale a
alternativa correta:
Q3780619
Direito Processual Penal
Sobre o indiciamento, assinale a alternativa
correta:
Q3780618
Direito Processual Penal
Aplica-se o juízo de garantia:
Q3780617
Direito Constitucional
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que
haja o compartilhamento com o Ministério
Público do relatório de inteligência financeiras e
a íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil, que define o
lançamento do tributo:
Q3780616
Direito Penal
No Distrito Federal, durante o período eleitoral,
Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado
parcial das apurações, organiza um grupo por
meio de redes sociais com o objetivo declarado de
invadir o edifício-sede do Tribunal Regional
Eleitoral do DF (TRE-DF) para “interromper a
contagem de votos e obrigar a Corte a recomeçar
a apuração sob supervisão popular”.
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:
Q3780615
Direito Penal
A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF
recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes
de operação da Receita Federal realizada na
rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais
interceptaram uma caminhonete dirigida por
Peçanha do Contra, morador da região, que
transportava caixas lacradas contendo “kits de
manutenção para drones de uso agrícola”, todos
de procedência chinesa, destinados à revenda
clandestina para produtores rurais do Paranoá e do
PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo
iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Q3780614
Direito Penal
Durante operação de policiamento ostensivo
realizada pela Polícia Militar do Distrito Federal
na Avenida Elmo Serejo, em Ceilândia, uma
equipe do GTOP avistou uma motocicleta sem
placa traseira, conduzida por Mateus Escapada,
que trafegava em alta velocidade e efetuava
manobras arriscadas.
Diante disso, os policiais determinaram ordem clara de parada, por meio de sinais luminosos, sonoros e gestuais. Mateus Escapada, contudo, acelerou a moto e tentou fugir por ruas internas da QNN 18, sendo alcançado e detido após 700 metros. Nada de ilícito foi encontrado com ele.
Em juízo, a defesa sustentou que a fuga constituía exercício legítimo do direito de não se autoincriminar (“nemo tenetur se detegere”), pois Mateus Escapada não era obrigado a colaborar com a própria persecução penal, e que a conduta seria atípica, já que a recusa à abordagem teria a finalidade de evitar eventual responsabilização por irregularidades administrativas do veículo. Com base na jurisprudência dominante nos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Diante disso, os policiais determinaram ordem clara de parada, por meio de sinais luminosos, sonoros e gestuais. Mateus Escapada, contudo, acelerou a moto e tentou fugir por ruas internas da QNN 18, sendo alcançado e detido após 700 metros. Nada de ilícito foi encontrado com ele.
Em juízo, a defesa sustentou que a fuga constituía exercício legítimo do direito de não se autoincriminar (“nemo tenetur se detegere”), pois Mateus Escapada não era obrigado a colaborar com a própria persecução penal, e que a conduta seria atípica, já que a recusa à abordagem teria a finalidade de evitar eventual responsabilização por irregularidades administrativas do veículo. Com base na jurisprudência dominante nos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3780613
Direito Penal
Analise as assertivas seguintes e assinale a
alternativa incorreta, de acordo com disposto no
Código Penal e o entendimento atual nos tribunais
superiores:
Q3780612
Direito Penal
Assinale a alternativa correta quanto à tipificação
de acordo com o Código Penal, o entendimento
predominante nos tribunais superiores e as
alterações introduzidas pela Lei 15.181/2025:
Q3780611
Direito Penal
Analise as assertivas seguintes e assinale a
alternativa incorreta, de acordo com o disposto
no Código Penal e o entendimento atual nos
tribunais superiores:
Q3780610
Direito Penal
Em Águas Claras, Válber Moralista da Estação,
ao ver Ariel Cores da Paz, homem gay assumido,
caminhando pelo calçadão, passou a persegui-lo e
a proferir ofensas como: “sai daqui, viado
imundo, gente como você merece apanhar”. Em
seguida, empurrou Ariel Cores da Paz contra uma
parede, causando-lhe escoriações leves.
A Polícia Militar foi acionada e prendeu Válber Moralista da Estação em flagrante. Durante o interrogatório, o acusado afirmou que “não tinha cometido crime algum”, pois apenas “expressara opinião pessoal” e que “agressão não tem nada a ver com orientação sexual”.
O Ministério Público denunciou o réu, apontando que a conduta configurava ato homotransfóbico, equiparando-se aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito). Considerando o tratamento jurídico dado à homotransfobia no ordenamento brasileiro e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A Polícia Militar foi acionada e prendeu Válber Moralista da Estação em flagrante. Durante o interrogatório, o acusado afirmou que “não tinha cometido crime algum”, pois apenas “expressara opinião pessoal” e que “agressão não tem nada a ver com orientação sexual”.
O Ministério Público denunciou o réu, apontando que a conduta configurava ato homotransfóbico, equiparando-se aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito). Considerando o tratamento jurídico dado à homotransfobia no ordenamento brasileiro e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Q3780609
Direito Penal
Lucas Boleto Pirata, nascido em 22/08/1999, foi
condenado pela prática de crimes de estelionato
(art. 171, caput, CP), todos cometidos no mês de
janeiro de 2020, mediante o mesmo modus
operandi. Na dosimetria, o juiz fixou a pena-base
em 1 ano e 9 meses de reclusão. Sem agravantes
ou atenuantes, passou diretamente à terceira fase,
reconhecendo a continuidade delitiva (art. 71,
caput, CP) e elevando a pena em 1/3, resultando
em pena definitiva total de 2 anos e 4 meses de
reclusão. Nenhuma das partes recorreu, e a
sentença transitou em julgado para acusação e
defesa em 5 de maio de 2023. Lucas Boleto Pirata
não iniciou o cumprimento da pena e encontra-se
em local incerto. Considerando a pena aplicada e
as regras do Código Penal, o prazo da prescrição
da pretensão executória é de:
Q3780608
Direito Penal
Durante operação conduzida pela Divisão de
Repressão ao Crime Organizado no Distrito
Federal, investigou-se que Eduardo Prazo Curto
fraudava contratos públicos mediante falsificação
de notas fiscais para abastecimento de veículos
oficiais. O Ministério Público ofereceu denúncia
pela prática do crime de estelionato majorado (art.
171, §3º, do Código Penal).
Em março de 2015, Eduardo Prazo Curto foi condenado em 1ª instância a 4 anos de reclusão. A defesa interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal apenas em outubro de 2021, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a condenação, mantendo a mesma pena. Em janeiro de 2024, antes do trânsito em julgado para a defesa, esta apresentou nova tese de prescrição retroativa, afirmando que desde a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso.
Considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Em março de 2015, Eduardo Prazo Curto foi condenado em 1ª instância a 4 anos de reclusão. A defesa interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal apenas em outubro de 2021, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a condenação, mantendo a mesma pena. Em janeiro de 2024, antes do trânsito em julgado para a defesa, esta apresentou nova tese de prescrição retroativa, afirmando que desde a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso.
Considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Q3780607
Direito Penal
Em execução penal na Vara de Execuções Penais
do Distrito Federal, Roberto Toma-Lá-Não-Dei
foi condenado por crime de estelionato e cumpriu
integralmente a pena de 2 anos e 8 meses de
reclusão, além da prestação de serviços à
comunidade. Restou pendente apenas a pena de
multa, arbitrada em 120 dias-multa.
Para demonstrar suas condições financeiras, Roberto Toma-Lá-Não-Dei juntou: contracheques que revelam renda mensal de R$ 6.800,00; extratos bancários indicando movimentação financeira compatível; e comprovante de financiamento ativo de imóvel em Águas Claras. O juiz da execução, após analisar os documentos, concluiu, em decisão motivada, que o condenado possui plena capacidade de pagar a multa, ainda que de forma parcelada, afastando expressamente a tese de hipossuficiência.
A defesa requereu, mesmo assim, a extinção da punibilidade, alegando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a exigência da multa ofenderia o princípio da razoabilidade e a função ressocializadora da execução penal. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, assinale a alternativa correta:
Para demonstrar suas condições financeiras, Roberto Toma-Lá-Não-Dei juntou: contracheques que revelam renda mensal de R$ 6.800,00; extratos bancários indicando movimentação financeira compatível; e comprovante de financiamento ativo de imóvel em Águas Claras. O juiz da execução, após analisar os documentos, concluiu, em decisão motivada, que o condenado possui plena capacidade de pagar a multa, ainda que de forma parcelada, afastando expressamente a tese de hipossuficiência.
A defesa requereu, mesmo assim, a extinção da punibilidade, alegando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a exigência da multa ofenderia o princípio da razoabilidade e a função ressocializadora da execução penal. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, assinale a alternativa correta:
Q3780606
Direito Penal
Durante uma manhã de fluxo intenso na
Plataforma Superior da Rodoviária do Plano
Piloto, Cleptôncio Barbosa, conhecido na região
por sua habilidade furtiva, aproximou-se de um
estudante estrangeiro e, aproveitando-se de sua
distração, subtraiu silenciosamente sua carteira.
Cerca de dez minutos depois, e ainda no mesmo
local, Cleptôncio, valendo-se do mesmo modus
operandi, subtraiu o telefone celular de uma
servidora pública que aguardava o ônibus. Em
seguida, deslocou-se poucos metros e, de modo
idêntico, subtraiu a mochila de um trabalhador recém-chegado ao terminal. Considerando as
disposições do Código Penal e o entendimento
sumulado pelos Tribunais Superiores, Cleptôncio
responderá pela prática de três crimes de furto em:
Q3780605
Direito Penal
Durante operação conjunta do Ministério Público
do Distrito Federal e da Polícia Civil para
desarticular furtos reiterados em áreas comerciais
do Plano Piloto, Joãozinho USB, já condenado
definitivamente duas vezes por furto qualificado
(art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e uma vez
por receptação (art. 180, caput, do Código Penal),
foi novamente preso após subtrair diversos
eletrônicos de uma loja no Setor Comercial Sul.
Em interrogatório judicial, Joãozinho USB
admitiu expressamente a prática do delito,
descrevendo inclusive o modo de execução. Na
sentença, o juiz reconheceu a confissão
espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) e
também a agravante da reincidência (art. 61, I, do
Código Penal), destacando que o réu é multirreincidente, por possuir mais de uma
condenação definitiva anterior.
Considerando a orientação jurisprudencial dominante dos tribunais superiores acerca da compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão, assinale a alternativa correta.
Considerando a orientação jurisprudencial dominante dos tribunais superiores acerca da compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão, assinale a alternativa correta.
Q3780604
Direito Processual Penal
A Divisão de Repressão à Corrupção do Distrito
Federal concluiu investigação contra Veridiano
Cifra-Suja, contador conhecido por estruturar
operações de ocultação de ativos oriundos de
crimes de corrupção passiva e peculato. O
Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios o denunciou por lavagem de dinheiro
(art. 1º da Lei 9.613/1998), em razão de ter
ocultado R$ 142.000.000,00 mediante múltiplas
transferências fracionadas para contas de laranjas,
com posterior conversão do dinheiro ilícito em
criptoativos, dificultando o rastreamento.
Na sentença, ao fixar a pena-base, o juiz considerou desfavoráveis a culpabilidade, afirmando que a lavagem é “gravíssima para o Estado Democrático”; os antecedentes criminais do acusado, com base em vários inquéritos policiais existentes contra Veridiano Cifra-Suja e uma condenação criminal pendente de recurso; e as consequências do crime, destacando a multiplicidade de operações bancárias e o fracionamento estruturado, com impacto concreto na ocultação. A defesa apelou exclusivamente, pleiteando a exclusão das três circunstâncias judiciais.
O Tribunal de Justiça do DF, ao julgar o recurso, afastou a culpabilidade, por fundamentação genérica; afastou os antecedentes, aplicando a Súmula 444/STJ; e corrigiu a classificação da circunstância judicial de consequência do crime para circunstância do crime, reforçando a sofisticação do modus operandi, com uso de anonimato em plataformas de negociação.
Ao redimensionar a pena-base, o relator reduziu proporcionalmente o acréscimo, considerando ainda essa última circunstância judicial.
A defesa alegou reformatio in pejus indireta, argumentando que o reforço de fundamentação agravou a situação do réu.
À luz da jurisprudência dominante no STJ, assinale a alternativa correta.
Na sentença, ao fixar a pena-base, o juiz considerou desfavoráveis a culpabilidade, afirmando que a lavagem é “gravíssima para o Estado Democrático”; os antecedentes criminais do acusado, com base em vários inquéritos policiais existentes contra Veridiano Cifra-Suja e uma condenação criminal pendente de recurso; e as consequências do crime, destacando a multiplicidade de operações bancárias e o fracionamento estruturado, com impacto concreto na ocultação. A defesa apelou exclusivamente, pleiteando a exclusão das três circunstâncias judiciais.
O Tribunal de Justiça do DF, ao julgar o recurso, afastou a culpabilidade, por fundamentação genérica; afastou os antecedentes, aplicando a Súmula 444/STJ; e corrigiu a classificação da circunstância judicial de consequência do crime para circunstância do crime, reforçando a sofisticação do modus operandi, com uso de anonimato em plataformas de negociação.
Ao redimensionar a pena-base, o relator reduziu proporcionalmente o acréscimo, considerando ainda essa última circunstância judicial.
A defesa alegou reformatio in pejus indireta, argumentando que o reforço de fundamentação agravou a situação do réu.
À luz da jurisprudência dominante no STJ, assinale a alternativa correta.
Q3780603
Direito Penal
Analise as assertivas seguintes e assinale a
alternativa correta, de acordo com disposto no
Código Penal, de Processo Penal e o
entendimento dominante nos tribunais superiores:
Q3780602
Direito Processual Penal
Durante conflito ocorrido em um conjunto
habitacional do Sol Nascente, Raimundo
Conciliador às Avessas, após discussão acalorada
com seu vizinho adolescente de 17 anos,
arremessou uma ferramenta metálica que causou
lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do
Código Penal). O Ministério Público ofereceu
denúncia, recebida pelo Juizado Especial
Criminal do Distrito Federal.
Na audiência preliminar, a vítima e seu representante legal manifestaram interesse em participar de procedimento de Justiça Restaurativa, afirmando que desejavam compreender a motivação do agressor e buscar medidas reparatórias, desde que supervisionadas por facilitador capacitado. O réu, inicialmente resistente, concordou em participar após receber esclarecimentos sobre o procedimento e suas condições.
O magistrado, então, determinou a remessa do caso ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJDFT, autorizando a realização de círculo restaurativo. O Ministério Público, entretanto, ponderou que o processo já estava em fase avançada e que a submissão ao procedimento poderia violar o devido processo legal caso implicasse renúncia indevida à persecução penal.
Considerando os princípios da Justiça Restaurativa e a normativa que rege a sua aplicação âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Na audiência preliminar, a vítima e seu representante legal manifestaram interesse em participar de procedimento de Justiça Restaurativa, afirmando que desejavam compreender a motivação do agressor e buscar medidas reparatórias, desde que supervisionadas por facilitador capacitado. O réu, inicialmente resistente, concordou em participar após receber esclarecimentos sobre o procedimento e suas condições.
O magistrado, então, determinou a remessa do caso ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJDFT, autorizando a realização de círculo restaurativo. O Ministério Público, entretanto, ponderou que o processo já estava em fase avançada e que a submissão ao procedimento poderia violar o devido processo legal caso implicasse renúncia indevida à persecução penal.
Considerando os princípios da Justiça Restaurativa e a normativa que rege a sua aplicação âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
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