Questões de Concurso Comentadas para PC-SP

Q239386

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239386 Direito Processual Penal

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

B

A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

C

O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

D

Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

E

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

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Q239385

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239385 Direito Penal

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

A

se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.

B

não há causas de aumento ou redução de pena.

C

o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

D

não admitem tentativa.

E

cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

Q239384

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239384 Legislação de Trânsito

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:

A

embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública.

B

participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública.

C

homicídio culposo na direção de veículo automotor.

D

lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.

E

omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.

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Q239383

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239383 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

A

o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.

B

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.

C

a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.

D

a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.

E

a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

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Q239380

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.

B

Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.

C

Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.

D

A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

E

A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

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Q239378

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239378 Direito Processual Penal

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

A

quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.

B

quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.

C

quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.

D

quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.

E

quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

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Q239377

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239377 Direito Processual Penal

São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:

A

repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.

B

condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.

C

natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.

D

prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.

E

importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.

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Q239375

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239375 Direito Processual Penal

Á respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar.

A

É assegurada, de forma reservada, até mesmo antes do seu interrogatório.

B

Poderá ocorrer, antes do interrogatório, em presença da autoridade policial.

C

Poderá ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa.

D

Antes do interrogatório, somente poderá ocorrer em presença do condutor do preso.

E

Trata-se de direito processual, não aplicável na fase inquisitiva.

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Q239374

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239374 Direito Processual Penal

Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera

A

concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado.

B

Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal.

C

representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal.

D

oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado.

E

poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade.

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Q239373

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239373 Direito Processual Penal

Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção.

A

Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor.

B

Morte do autor do ilícito

C

Extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor.

D

Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor.

E

Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor.

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Q239371

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239371 Direito Processual Penal

A oitiva do perito em audiência criminal é

A

vedada, uma vez que não há norma que expressamente disponha a respeito do tema.

B

vedada, não se aplicando por apologia a norma permissiva constante do Código de Processo Civil.

C

permitida por emprego analógico de regra inserta no Código de Processo Civil.

D

permitida, porém as indagações devem ser previamente enviadas ao perito que sempre as responderá em audiência, sob o contraditório

E

Permitida, porém, ele poderá responder em laudo complementar as questões que lhe devem ser previamente formuladas.

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Q239370

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239370 Direito Processual Penal

Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

A

poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que não contrariados pelas partes.

B

poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.

C

poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais

D

não poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, porque não produzidos sob o contraditório.

E

não poderá considerar exclusivamente elementos constantes da investigação policial, exceto se colhidos em presença de defensor do investigado.

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Q239369

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239369 Direito Processual Penal

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

A

o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual

B

o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.

C

o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.

D

o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual

E

o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

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Q239368

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239368 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

A

valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.

B

valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.

C

poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido

D

vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.

E

valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

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Q239367

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239367 Direito Processual Penal

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

A

o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.

B

a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.

C

a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.

D

a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar

E

o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

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Q239366

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239366 Direito Processual Penal

Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

A

escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.

B

escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.

C

misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.

D

oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.

E

oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.

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Q239365

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239365 Direito Processual Penal

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

A

a livre convicção

B

somente a persuasão racional.

C

a persuasão racional, em regra; e a prova legal, excepcionalmente.

D

,a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal.

E

a persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.

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Q239362

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239362 Direito Processual Penal

princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de

A

consequencialidade

B

instrumentalidade das formas.

C

interesse

D

prejuízo.

E

suprimento.

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Q239361

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239361 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

A

a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

B

o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento

C

a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

D

caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

E

não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

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Q239360

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239360 Direito Penal

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.

A

Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.

B

Não extingue o jus puniendi estatal

C

Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória

D

Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.

E

Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.

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