Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Tel...

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Q239383

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239383 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.

a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.

a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.

a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

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