Questões de Concurso para IADES

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503216 Veterinária

Assinale a alternativa que, de acordo com o Decreto nº 64.704/1969, corresponde a uma das competências privativas do médico-veterinário.

A

Avaliação e peritagem de empresas agropecuárias.

B

Pesquisa em biologia geral e zoologia.

C

Direção de hospital para animais.

D

Organização da educação rural relativa à pecuária.

E

Defesa da fauna e controle de espécies silvestres.

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Q3503215

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503215 Legislação Federal

As disposições do parágrafo único do caput do artigo 3º da Lei nº 12.514/2011 aplicam-se aos conselhos profissionais

A

quando a lei específica estabelecer cobrança de valores expressos em moeda não mais existente.

B

que não possuem lei específica, exclusivamente.

C

para delegação obrigatória da fixação de valores para os próprios conselhos profissionais.

D

somente quando houver expressa autorização do conselho federal.

E

criados após a respectiva vigência.

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Q3503214

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503214 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.514/2011, quanto às contribuições devidas aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.

A

Profissionais de nível superior podem ser cobrados com anuidades de até R$ 750,00.

B

Pessoas jurídicas pagam valores fixos independentemente do capital social.

C

A Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica pode ultrapassar R$ 200,00.

D

Profissionais de nível técnico estão sujeitos a anuidades de até R$ 250,00.

E

Profissionais recém-formados ficam isentos de anuidade no primeiro ano.

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Q3503213

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503213 Legislação Federal

No que se refere ao registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, conforme estabelecido na Lei nº 6.839/1980, assinale a alternativa correta.

A

O registro de empresas é facultativo quando a atividade básica não envolve prestação de serviços a terceiros.

B

A obrigatoriedade do registro limita-se às empresas que possuam mais de dez profissionais habilitados.

C

O registro deve ser realizado apenas quando a empresa presta serviços a terceiros, independentemente da atividade básica.

D

A anotação dos profissionais legalmente habilitados é obrigatória nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões.

E

O registro é exigido somente para empresas que atuam em atividades básicas, excluindo-se a prestação de serviços.

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Q3503212

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503212 Direito Administrativo

Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal permitiu, sem a devida formalização legal, o uso de equipamentos públicos por uma empresa privada parceira da prefeitura. Além disso, liberou verba pública para a entidade privada sem assegurar o cumprimento das normas legais exigidas para a parceria.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, essa conduta pode ser classificada como

A

ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que o servidor recebeu vantagem direta em troca da liberação dos bens.

B

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por permitir o uso de bens e valores públicos sem as formalidades legais.

C

irregularidade administrativa de natureza disciplinar, cuja sanção se direciona à esfera interna do órgão público.

D

infração prevista no Código Penal, e não na Lei de Improbidade Administrativa, por configurar crime de responsabilidade.

E

ato de má gestão sem dolo comprovado, portanto, isento de responsabilização, conforme as alterações recentes da legislação.

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Q3503211

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503211 Ética na Administração Pública

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é vedado ao servidor público

A

retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

utilizar redes sociais, fora do horário de expediente, para criticar decisões administrativas com as quais discorde expressamente.

C

aceitar pequenos brindes de usuários como forma de cortesia, a não ser que isso não gere obrigação futura ou vínculo funcional.

D

recusar o cumprimento de ordens superiores que atentem contra a moralidade e os princípios da administração pública.

E

reivindicar melhorias nas condições de trabalho ou sugerir mudanças nos procedimentos internos, a menos que seja autorizado pelo superior imediato.

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Q3503210

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503210 Sociologia

Em sociedades democráticas, a ética e a cidadania não são compreendidas apenas como conceitos abstratos, mas como práticas que orientam a participação social, a responsabilidade coletiva e o compromisso com o bem comum. A articulação entre esses dois princípios é fundamental para o fortalecimento da vida pública. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.

A

Em um regime democrático, a ética é essencialmente voltada para o cumprimento de leis e de normas estabelecidas, exercida predominantemente por representantes eleitos no âmbito do Estado.

B

A articulação entre ética e cidadania no regime democrático exige dos indivíduos não apenas senso crítico aguçado, mas também engajamento nas questões públicas, mesmo fora das estruturas institucionais formais.

C

A democracia, em sua essência, prescinde de considerações éticas nas deliberações coletivas, uma vez que o princípio da maioria sobrepõe-se a valores morais individuais ou minoritários que possam entrar em conflito com as decisões majoritárias.

D

A cidadania, no contexto ético da democracia, é definida pela adesão incontestável às políticas públicas implementadas pelo governo, com o objetivo primordial de preservar a harmonia e a coesão social, mesmo em situações de divergência.

E

Em democracias consolidadas, a atuação ética do cidadão é valorizada quando orientada por normas jurídicas e políticas públicas preexistentes, reduzindo a necessidade de ações autônomas ou reivindicatórias.

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Q3503209

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503209 Ética na Administração Pública

Considere que, durante o atendimento presencial em certo órgão público, um servidor tenha sido designado para acolher determinado cidadão com deficiência auditiva e idade avançada. Ao perceber que o atendimento demandaria mais tempo e atenção, o servidor demonstrou impaciência, respondeu com frases curtas, e desviava o olhar enquanto o cidadão tentava comunicar-se. Em outro momento, o mesmo servidor tratou com cordialidade um usuário mais jovem, falante e vestido formalmente.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), a conduta descrita

A

é aceitável, diante da sobrecarga de trabalho do servidor, desde que o serviço seja entregue conforme o prazo legal estabelecido.

B

enquadra-se como exemplo de postura estratégica, adaptada ao perfil de cada usuário, sem prejuízo funcional.

C

fere o dever de urbanidade e respeito às limitações individuais, e pode configurar dano moral ao usuário do serviço público.

D

demonstra ausência de empatia, mas não compromete os deveres éticos do servidor público, desde que não haja ofensa direta.

E

está parcialmente em desacordo com a ética funcional, sendo tolerável quando dirigida a usuários com maior dificuldade de expressão.

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Q3503208

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503208 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos, como a revogação de ato administrativo.

B

Os atos administrativos constitutivos revelam a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos, como a licença para construir.

C

Os atos administrativos complexos são formados pela manifestação de dois órgãos, de modo que um define o conteúdo do ato e o outro verifica a sua legitimidade, como o parecer elaborado por agente público que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos.

D

Os atos administrativos compostos são elaborados pela manifestação autônoma de órgãos diversos, que concorrem para a formação de um único ato, como a aposentadoria do servidor público, que depende da manifestação da entidade administrativa e do respectivo tribunal de contas.

E

Os atos administrativos simples são editados a partir da vontade de um único órgão público, como o ato que concede férias ao servidor.

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Q3503207

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica atributo do ato administrativo.

A

Perfeição

B

Validade

C

Finalidade

D

Autoexecutoriedade

E

Eficácia

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Q3503206

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503206 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que rege a Administração Pública, e acerca dos direitos e dos deveres dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Durante o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir um cargo na carreira.

B

O prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, sendo incabível a sua prorrogação.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente da aprovação em concurso público de provas.

D

O direito de greve é garantido ao servidor público civil, podendo ser exercido livremente, sem nenhuma restrição.

E

Apenas brasileiros natos podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas.

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Q3503205

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503205 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece uma série de direitos humanos fundamentais. Com base nos artigos que compõem esse documento, assinale a alternativa correta.

A

O direito de deixar qualquer país é garantido, porém o regresso ao próprio país depende da condição política e jurídica do território, que pode limitar esse direito em casos de soberania restrita.

B

A liberdade de uma pessoa pode ser suprimida arbitrariamente em situações de instabilidade política, desde que a detenção seja comunicada aos tribunais nacionais competentes.

C

Todo ser humano acusado de um ato delituoso é presumido inocente até que sua culpa seja provada em julgamento, no qual lhe devem ser asseguradas as garantias de defesa, sendo vedada a aplicação de pena mais forte do que a prevista no momento da ação ou omissão.

D

A proteção contra a discriminação é garantida, salvo em distinções baseadas em opinião política ou origem nacional, que são critérios aceitáveis para a diferenciação de direitos em certos contextos.

E

Ninguém será mantido em escravidão ou submetido à tortura, sendo ambas as práticas proibidas, à exceção dos casos de atos delituosos graves, para os quais a lei pode prever tratamento mais rigoroso como forma de punição.

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Q3503204

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503204 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo inclusive permitido o anonimato como forma de proteger a identidade e a segurança do autor da opinião.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

C

A criação de associações e cooperativas para fins lícitos depende de autorização prévia do poder estatal, que pode também dissolvê-las compulsoriamente por ato administrativo em caso de desvio de finalidade.

D

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, mas pode ser quebrado, em ambos os casos, apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q3503203

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503203 Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos na Constituição de 1988, e nos termos do seu artigo 4º, que trata dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

B

A busca pela formação de uma comunidade latinoamericana de nações é a principal diretriz para a aplicação dos direitos humanos no plano externo, sobrepondo-se à defesa da paz.

C

O princípio da não intervenção impede que o Brasil se manifeste a respeito de violações de direitos humanos em outros países, pois a autodeterminação dos povos é hierarquicamente superior.

D

A concessão de asilo político é a única forma de cooperação internacional, em matéria de direitos humanos, prevista expressamente no referido artigo.

E

Os direitos humanos são considerados princípios exclusivos da ordem interna, e não se aplicam às relações internacionais, que são regidas unicamente pela independência nacional e pela igualdade entre os Estados.

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Q3502907

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502907 Direito Financeiro

Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo a realizar receitas e despesas para um período determinado. Assinale a alternativa que corresponde à definição correta de um dos aspectos do orçamento.

A

No aspecto politico, é uma ferramenta de intervenção estatal na economia e do programa de governo.

B

No aspecto econômico, é o meio pelo qual são previstas as receitas e autorizados os gastos.

C

No aspecto jurídico, é um instrumento de concretização das politicas publicas e do programa de governo.

D

No aspecto contábil, é a ferramenta de intervenção estatal na economia, com vistas a estabilização, ao crescimento e a redistribuição.

E

No aspecto técnico-administrativo, é um instrumento de planejamento, gestão e controle da execução orçamentaria.

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Q3502906

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502906 Legislação Federal

A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina as responsabilidades dos agentes públicos, militares, bem como das pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vinculo com o poder publico. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O militar ou agente público que se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei responde apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

B

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, sendo assegurada defesa prévia no prazo de 10 dias.

C

A conduta de destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por agentes do Estado não está prevista como ilícito disciplinar ou administrativo, já que não configura transgressão média ou grave.

D

A pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder publico não pode sofrer a sanção de suspensão temporária de participar de licitações, mas apenas advertência e multa.

E

Os órgãos e as entidades publicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais apenas quando houver dolo comprovado do agente responsável.

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Q3502905

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502905 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e acerca dos direitos dos titulares e do tratamento de dados sensíveis, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser condicionado ao fornecimento de informações além das estritamente necessárias para participação em jogos ou aplicações, desde que com o consentimento dos pais.

B

O titular dos dados pessoais não possui direito de solicitar revisão de decisões com base exclusivamente em tratamento automatizado, quando essas decisões afetarem seu perfil de crédito.

C

Os controladores deverão disponibilizar informações a respeito da coleta e do uso de dados pessoais de crianças, porém não há obrigação de adaptar a linguagem ou utilizar recursos acessíveis ao publico infantil.

D

É direito do titular solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e regulamentação da autoridade nacional.

E

Dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados livremente pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, desde que respeitados os princípios da lei.

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Q3502904

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial deve ser interpretada considerando todos os seus elementos, em conformidade com a boa-fé.

B

O julgamento antecipado do mérito é possível quando houver necessidade de produção de provas ou quando o réu for revel e não houver pedido de produção probatória.

C

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor só poderá apresentar novos documentos após o saneamento do processo.

D

Em qualquer hipótese de incapacidade processual ou de irregularidade da representação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual.

E

A alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor no curso do processo pode ser realizada livremente até a sentença, sem necessidade de anuência do réu.

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Q3502903

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.

D

A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos — judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.

E

Os atos processuais digitais dispensam a regulamentação pelo CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.

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Q3502902

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A regra da ordem cronológica para julgamento pode ser afastada pelo juiz sem fundamentação, sempre que houver interesse público relevante.

B

A publicidade dos atos processuais é a regra geral, sendo vedada qualquer limitação de acesso às partes ou a seus procuradores em casos de segredo de justiça.

C

A norma processual pode retroagir para atingir atos já praticados validamente sob a vigência da norma revogada, caso beneficie o jurisdicionado.

D

O contraditório pode ser relativizado em decisões de mérito, desde que o juiz fundamente a respectiva opção pelo julgamento imediato da lide.

E

A cooperação processual exige comportamento colaborativo de todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, para garantir a efetividade e a razoável duração do processo.

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