Questões de Concurso
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Q3903385
Direito Processual Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser
entendido como negócio jurídico pré-processual
entre o Ministério Público e o investigado, com o
objetivo, dentre outros, de evitar o processo judicial
tradicional, buscando uma resolução mais rápida
e eficiente. Acerca do ANPP, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3903384
Direito Processual Penal
No contexto das medidas assecuratórias estabelecidas
pelo Código de Processo Penal:
Q3903383
Direito Penal
No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu
no Tema de Repercussão Geral n. 506, aspectos
referentes ao porte de pequena quantidade de
maconha para uso pessoal. De acordo com o definido
pelo STF no citado tema de repercussão geral, marque
a alternativa CORRETA.
Q3903382
Direito Penal
A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de
Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso
Nacional como uma reação aos abusos e excessos
praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903381
Direito Penal
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou
tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 635.659, em que se
discutiu a compatibilidade, ou não, do art. 28, da Lei
n. 11.343/2006, com os princípios constitucionais
da intimidade e da vida privada, à luz do art. 5º, X,
da Constituição Federal. De acordo com o referido
dispositivo legal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), que
tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, e a
interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte, é
CORRETO afirmar:
Q3903379
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903378
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE
a diferenciação entre tentativa, desistência voluntária
e arrependimento posterior, com base nos exemplos
abaixo:
I. Carlos aciona o gatilho de arma de fogo em direção a João, objetivando matá-lo após discussão. A arma, apesar de nova e funcionar habitualmente, falha na ocasião, fazendo com que Carlos, temendo por ser preso, fuja do local.
II. Mariana, ao caminhar na rua, avista uma residência com portão não trancado e decide praticar um crime de furto. Abre o portão, entra na residência e percebe que não há ninguém na sala, avistando televisão, notebook e um celular. Antes de subtrair qualquer bem, resolve não prosseguir e decide ir embora.
III. Felipe furta uma bicicleta em via pública. No dia seguinte, antes do recebimento da denúncia, devolve a bicicleta espontaneamente ao proprietário.
Com base nos exemplos e nas disposições dos arts. 14, 15 e 16, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
I. Carlos aciona o gatilho de arma de fogo em direção a João, objetivando matá-lo após discussão. A arma, apesar de nova e funcionar habitualmente, falha na ocasião, fazendo com que Carlos, temendo por ser preso, fuja do local.
II. Mariana, ao caminhar na rua, avista uma residência com portão não trancado e decide praticar um crime de furto. Abre o portão, entra na residência e percebe que não há ninguém na sala, avistando televisão, notebook e um celular. Antes de subtrair qualquer bem, resolve não prosseguir e decide ir embora.
III. Felipe furta uma bicicleta em via pública. No dia seguinte, antes do recebimento da denúncia, devolve a bicicleta espontaneamente ao proprietário.
Com base nos exemplos e nas disposições dos arts. 14, 15 e 16, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Q3903377
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incidente inovador que pode ser formado em tribunais
de apelação, quando o julgamento de recurso, de
remessa necessária ou de processo de competência
originária envolver relevante questão de direito,
com grande repercussão social, sem repetição em
múltiplos processos:
Q3903376
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte assertiva: “nas causas
que dispensem a fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação do réu, julgará
liminarmente improcedente o pedido que contrariar
enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal
ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos, entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência e enunciado de súmula de tribunal de
justiça sobre direito local”.
Trata-se de:
Trata-se de:
Q3903375
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise os itens abaixo:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
Q3903373
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das prerrogativas da Fazenda Pública em
Juízo no direito brasileiro, analise os itens:
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
Q3903372
Direito Civil
De acordo com o Código Civil/2022, a respeito
da responsabilidade civil, pode-se afirmar
CORRETAMENTE que:
Q3903371
Direito Civil
Os fatos jurídicos, previstos em norma de direito,
são acontecimentos em razão dos quais nascem, se
modificam, subsistem e se extinguem as relações
jurídicas. A respeito do tema, assinale a alternativa
que contém ERRO.
Q3903370
Direito Civil
À luz da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e da
jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3903369
Direito Civil
À luz do regime jurídico das formas de extinção dos
contratos previsto no Código Civil Brasileiro, analise as
assertivas abaixo:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3903368
Direito Civil
A respeito da exclusão da sucessão de herdeiros e
legatários considere as afirmativas abaixo, e com base
nelas, assinale a alternativa CORRETA.
I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
Q3903367
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro
de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, a
tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, assegurar
a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as
condições estabelecidas no edital e no contrato.
Considerando o estabelecido na norma em questão,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903366
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013,
conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece o
regime de responsabilidade objetiva administrativa e
civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos
à administração pública, nacional ou estrangeira,
e dispõe sobre os efeitos da sucessão empresarial,
a possibilidade de responsabilização de pessoas
naturais e os limites da responsabilização societária.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903365
Direito Administrativo
Considerando os conceitos doutrinários e legais
aplicáveis, integram a administração pública indireta:
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