Questões de Concurso Comentadas para TRT 15R

Q299295

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299295 Direito Civil

Em relação à transação, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Só se destina para o término do litígio;

II - A transação concernente a obrigações re sultantes de delito extingue a ação penal pública;

III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as panes;

IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas,

D

Somente três assertivas estão correias,

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q299294

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299294 Direito Previdenciário

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado empregado, aposentado por invalidez, o benefício da aposentadoria cessará:

I - De imediato, exceto se a recuperação ocorrer após o período de 6 (seis) anos, caso em que a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

II - De imediato quando a recuperação ocorrer dentro de 6 (seis) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção;

III - De imediato quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção, para o segurado que tiver direito a retornar ã função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social;

IV - Quando a recuperação for parcial, ou ocor rer após o período de 5 (cinco) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercido de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; e, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará defiitivamente;

V - Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 6 (seis) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercido de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade e com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as assertivas II e V;

B

Estão corretas as assertivas III e IV;

C

Está correta apenas a assertiva I;

D

Estão corretas as assertivas I e V;

E

Todas as assertivas são falsas.

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Q299292

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299292 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais; e, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

B

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, os pais, e, o irmão não emancipado, de qual quer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;

C

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; não havendo estes, os pais; e não havendo os primeiros e os segundos, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

D

O cônjuge, a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, não havendo estes, os pais e não havendo os primeiros e os segundos, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido,

E

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condião, menor de 21 (vinte e um) anos ou se estudante universitário, menor de 24 (vinte e quatro) anos, ou inválido; os pais; e, o irmão não emancipado, de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

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Q299291

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299291 Direito Previdenciário

A alíquota de contribuição dos segura dos contribuinte individual e facultativo é de:

A

20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, exceto para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que opta rem pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por idade;

B

11% (onze por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, não havendo possibiliade de opção pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade;

C

9% (nove por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, não havendo possibilidade de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade;

D

20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. exceto para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição;

E

20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. não havendo possibilidade de opção pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade.

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Q299290

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

São considerados débitos de natureza ali mentícia os salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e os benefícios previdenciários, não têm essa natureza as indenizações por morte ou invaliaez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado

B

Pela regra da CF, para a Fazenda Municipal, são considerados de pequeno valor os débitos consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários-mínimos;

C

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidaçao regular de precatório incorre em crime de responsabilidade;

D

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode haver redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração dos servidores não estáveis,

E

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo motivadamente, recebendo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

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Q299289

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299289 Direito Constitucional

Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,

B

Cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;

C

Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;

D

Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;

E

Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.

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Q299288

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299288 Direito Constitucional

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Veto é meio de controle preventivo de constitucionalidade da lei;

II - A via difusa de controle de constitucionalidade da lei ocorre no caso concreto, “incidentertantum", com efeito "erga omnes",

III - Controle concentrado de iriconstitucionalidade ocorre por meio da argüição de descumrimento de preceito fundamental,

IV - Os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos da ação declaratóría de constitucionalidade, não se admitindo a desistência da ação;

V - A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas em relação as mesmas espécies legislativas;

A

Todas as alternativas estão corretas;

B

Apenas quatro alternativas estão corretas

C

Apenas três alternativas estão corretas,

D

Apenas duas alternativas estão corretas,

E

Apenas uma alternativa está correta

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Q299287

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299287 Direito Constitucional

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O Supremo Tribunal Federal também ê competente para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

II - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias:

III - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última ins tância. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

IV - O Superior Tribunal de Justiça tem a se guinte composição: um terço, dentre juizes de Tribunais Regionais Federais; um terço, dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito e Territórios, alternadamente.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas;

D

Somente três assertivas estão corretas;

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q299286

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299286 Direito Constitucional

Em relação ao direito de greve, assegurado pelo art. 9^o da Constituição Federal, levando em conta ainda a legislação vigente, bem como o entendimento predominante no TST, está equivocada a seguinte afirmação:

A

A greve, direito fundamental de natureza instrumental à disposição dos trabalhadores, funciona como recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses;

B

Declarado abusivo o movimento grevista, não cabe o estabelecimento de vantagens em garantias aos seus participantes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máxima;

C

São considerados serviços e atividades essenciais, para fins de atendimento das necessidades inadiáveis durante período de greve, os de assistência médica e hospitalar, de controle de tráfego aéreo e de toda atividade bancária;

D

Suprimida a tentativa, direta e pacifica, da solução do conflito de greve, impõe-se a declaração de sua abusividade;

E

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

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Q299285

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299285 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Não cabe arresto para garantia da execução da penhora de bens do devedor não encontrado;

B

Para efeito de concessão de arresto, a sentença iliquida, condenatória de pagamento em dinheiro, pendente de recurso, não se constitui em prova literal da divida liquida e certa,

C

Exame pericial não pode ser objeto de produção antecipada de prova

D

A exibição judicial pode ser de coisa móvel ou imóvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

E

O protesto é cabivel para prover a ressalva de direitos, não admitindo defesa nos autos.

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Q299284

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299284 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:

A

Concessão de medida cautelar sem a audiência das partes, somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei;

B

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; mas havendo recurso, a cautelar deverá ser requerida junto ao tribunal;

C

No pleito cautelar, a indicação da lide e seu fundamento é indispensável somente quando se tratar de procedimento preparatório,

D

A medida cautelar somente poderá ser substituída por caução ou por outra garantia menos gravosa para o requerido, a requerimento das partes;

E

Cessa a eficácia da medida cautelar se o processo principal for extinto com ou sem resolução do mérito

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Q299283

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299283 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

É defesa sentença iliquida, nas causas de qualquer valor do rito sumário versando sobre ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre,

B

É titulo executivo extrajudicial, entre outros, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

C

A sentença arbitral é título executivo extrajudicial;

D

Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução, que pode ser dispensada somente no caso de crédito de natureza alimentar;

E

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, estes não podem ser fixados tomando por base o salário-minimo

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Q299282

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299282 Direito Processual Civil - CPC 1973

Levando em conta a interpretação literal da legislação pertinente ao procedimento sumário, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A nomeação á autoria deverá ser oferecida na própria audiência, juntamente com a contestação;

II - Se o autor requerer, na petição inicial, a realização de pericia, deverá, na mesma peça, formular quesitos, podendo indicar assistente técnico;

III - É licito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na petição inicial,

IV - Ação de investigação de paternidade, cujo valor da causa não exceda a sessenta vezes o valor do salário mínimo, submete-se ao proce dimento sumário.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas,

D

Somente três assertivas estão corretas,

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q299281

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

"A" move ação contra “B” postulando a anulação do casamento. "B” não contestou a ação Mesmo assim "A” deve provar o seu fato constitutivo;

B

"A" move ação reivindicatória contra "B” , não juntando qualquer documento "B” não contestou a ação. Por conta da revelia, o juiz deve presumir como verdadeiros os fatos alegados por "A";

C

"A" move ação contra "B" e “C". “B" não contestou a ação, ao passo que "C" contestou. Por conta da revelia de “B", o juiz deve presumir como verdadeiros os fatos alegados por 'A";

D

"A" move ação contra "B", que não contes tou a ação. Assim, por conta da revelia, "C" não pode intervir como assistente simples de "B";

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q299280

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a interpretação literal do CPC, assinale a alternativa correta:

A

Caso a petição inicial seja apta, o juiz sempre deverá determinar a citação do réu;

B

Publicada a sentença de mérito, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração, inexistindo autorização para o juízo de retratação;

C

Caso o Tribunal, apreciando apelação, reforme sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, deverá, necessaria mente, determinar o retorno dos autos à Vara "a quo" para apreciação do mérito, evitando assim a supressão de instância;

D

Em sede de apelação, constatando o Tribunal a ocorrência de nulidade sanável, poderá converter o julgamento em diligência, de terminando a realização ou renovação do ato processual, intimando as partes; cumprida a diligência e sanada a nulidade, o julgamento da apelação deverá prosseguir no próprio Tribunal, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vara “a quo" para novo julgamento da lide;

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q299279

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299279 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à responsabilidade das partes por dano processual, é correto afirmar:

A

O autor, réu e interveniente. São responsáveis pelos danos decorrentes de atos que praticaram de má-fé;

B

A responsabilidade do litigante de má-fé é deferida e determinada somente por meio de ação autônoma;

C

Considerando que o direito de recorrer está constitucionalmente garantido, recurso manifestamente infundado não implica litigãncia de má-fé;

D

Tendo o dano processual natureza de ilíci to extracontratual, aquele que concorrer para sua prática não assume responsabilidade solidária;

E

Hodiemamente, existe em nossa legislação processual civil o "contempt of court". Ato atentatório ac exercício da jurisdição, punido com multa não superior a 10% do valor da causa.

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Q299278

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299278 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta:

A

Não pode ser considerado litisconsorte da parte principal o assistente, quando a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido;

B

Mediante a oposição, o opoente visa elidir a pretensão, tanto do autor quanto do réu no que concerne á coisa ou ao direito;

C

A nomeação á autoria tem por finalidade corrigir o pólo ativo da ação com a saida da parte ilegítima (nomeante) e o ingresso daquele que detém legitimidade (nomeado),

D

A denunciação da lide é uma ação incidental de garantia proposta só pelo autor, em face de terceiro, nos mesmos autos do processo, para fazer valer o direito de regresso;

E

Chamamento ao processo é uma modali dade de resposta do réu, pela qual é provoca do um litisconsórcio ulterior no pólo ativo da ação, em virtude de negócio jurídico, fiança ou solidariedade.

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Q299277

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299277 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a assertiva incorreta:

A

Quando a parte for incapaz e não tiver representante legal, o juiz dar-lhe-á um curador especial;

B

A herança jacente ou vacante será representada em juízo por seu procurador,

C

Não sanando o autor, no prazo estipulado pelo juiz, a irregularidade de sua representação inicial, será decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito.

D

Todos aqueles que se acham no exercício de seus direitos possuem capacidade para estar em juízo;

E

Só o advogado, profissional devidamente inscrito na OAB, possui capacidade poslulatória plena.

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Q299276

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299276 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

Dissídio coletivo de natureza econômica depende de comum acordo das partes envolvidas;

B

Quando o dissidio coletivo ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente da Corte se julgar conveniente, delegar ao juízo local as atribuições de conciliar e julgar o processo;

C

A sentença normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, quando não existir norma coletiva em vigor na data do ajuizamento do dissidio;

D

A sentença normativa não pode ultrapassar o prazo de quatro anos;

E

Sentença normativa que fixa condições de trabalho pode ser revista depois de um ano de sua vigência.

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Q299275

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299275 Direito Processual do Trabalho

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do C. TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que:

A

È cabivel com a publicação da certidão de julgamento de sentença normativa proferida pelo TST;

B

O prazo prescricional flui da data da publicação da sentença normativa,

C

È indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa,

D

É cabivel mesmo quando for concedido efeito suspensivo á sentença normativa;

E

É cabivel somente para satisfazer o pagamento de salários.

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