De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Com relação ao tema de Licitações e Contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados as ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

( ) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada tomada de preços, que poderá ser substituída pela concorrência.

( ) Uma das características do pregão é a inversão nas frases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Nessa modalidade, o tipo de licitação é obrigatoriamente a do menor lance ou oferta.

( ) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae. É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Cabe destacas que o caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, uma vez que a lei n. 8666/93 autoriza a Administração a substituir o licitante vencedor quando ele, convocado, não assinar o termo de contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não retirar esse instrumento no prazo e condições estabelecidos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?

O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:

" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.

Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior"

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos. Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo:

A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relacionada à distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem judicialmente pelos prejuízos causados a terceiros, chama-se:

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se:

Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.

Assinale a opção CERTA:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica. II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores. III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinale a opção VERDADEIRA:

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

Observe a imagem abaixo do Microsoft Word 2010, idioma Português do Brasil

Supondo que você tenha selecionado os dois parágrafos exibidos na figura e tenha pressionado o botão sombreamento, escolhendo a cor verde, marque a opção que afirma a alteração que o texto sofrerá:

Sobre o Windows 7, idioma Português do Brasil, marque a opção CORRETA:

Sobre o Windows 7, idioma Português do Brasil, leia atentamente o enunciado. A tecla do Windows (), também chamada Windows Key, fornece uma série de combinações que servem com teclas de atalho para a execução de determinados programas. Qual das opções abaixo representa a combinação de teclas para Bloquear o Computador?

Observe a figura abaixo do Microsoft Excel 2010, idioma Português do Brasil:

 

Qual das opções abaixo representa a fórmula do Excel que retornará média dos alunos regulares exibidos na imagem?