Questões de Concurso para COPEVE-UFAL

Q94044

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94044 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.

II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.

III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.

IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.

verifica-se que

A

somente I, II e III estão corretas.

B

somente III e IV estão corretas.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente I, III e IV estão corretas.

E

somente II e III estão corretas.

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Q94043

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94043 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

II. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel.

III. Destina-se aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e ainda cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

verifica-se que

A

I, II e III estão corretas.

B

somente I e II estão corretas.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente II e III estão corretas.

E

somente a II está correta.

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Q94042

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94042 Direito Tributário

Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção errada.

A

A taxa de coleta de domiciliar de lixo pode levar em consideração a metragem do imóvel, sem que esse elemento, por si só, implique identidade de base de cálculo com o imposto predial.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

São constitucionais as taxas estaduais cobradas para remunerar as atividades da Polícia Militar em policiamento de eventos privados de cunho comercial e lucrativo, tais como shows e eventos esportivos.

E

A taxa de coleta de lixo é constitucional. O serviço reveste-se de especificidade e divisibilidade.

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Q94041

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94041 Direito Tributário

Considerando que a Constituição Federal admite a possibilidade instituição do pedágio (art. 150, V), é certo dizer que, segundo a legislação vigente,

A

o pedágio é um imposto.

B

o pedágio é uma taxa de polícia.

C

o ISS pode ser cobrado sobre o preço do pedágio.

D

o pedágio é uma taxa de serviço.

E

o pedágio é uma modalidade de tributo específico, diferente dos demais existentes.

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Q94040

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94040 Direito Tributário

A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a respectiva lei, sendo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a exigência de antecedência mínima de noventa dias. A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

A

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

B

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto sobre a renda; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

D

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

E

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; imposto sobre a renda.

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Q94039

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94039 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.

B

O ICMS poderá ser seletivo para qualquer mercadoria ou serviço, de acordo com o que fixar a lei.

C

O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que o importador seja contribuinte habitual do imposto.

D

Quanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.

E

O valor do IPI sempre faz parte da base de cálculo do ICMS.

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Q94038

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94038 Direito Ambiental

Caso um particular derrube árvores, plantadas por ele no jardim de sua própria casa localizada no centro de uma cidade, a aplicação da respectiva sanção administrativa baseada na Lei Federal nº 4.771/65 cabe

A

ao IBAMA, já que o Código Florestal é lei federal.

B

ao Município, sob a condição de que exista um convênio administrativo neste sentido.

C

ao Município, visto que o Código Florestal prevê que a fiscalização de suas normas é de competência dos órgãos locais caso a infração aconteça dentro do perímetro urbano.

D

aos órgãos ambientais do Município e do Estado, com prevalência da autuação mais gravosa, atuando o IBAMA apenas supletivamente.

E

a nenhum órgão, uma vez que árvores plantadas por particulares em seus próprios terrenos localizados nos perímetros urbanos não são objeto de proteção do Código Florestal.

Q94037

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94037 Direito Constitucional

O art. 170, inciso VI, da Constituição de 1988, inclui entre os princípios da ordem econômica da República Federativa do Brasil a

A

defesa do meio ambiente.

B

defesa do meio ambiente, dos recursos naturais e das populações tradicionais que os utilizam.

C

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante proteção dos conhecimentos das populações tradicionais que contribuem para o patrimônio ecológico do país.

E

defesa do meio ambiente, inclusive mediante concessão de benefícios aos métodos de produção que promovam o desenvolvimento sustentável.

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Q94035

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94035 Direito Constitucional

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por

A

lei complementar federal.

B

lei federal ordinária.

C

lei complementar estadual.

D

lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.

E

Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q94033

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94033 Direito Constitucional

Fazem parte do rol dos direitos sociais, consagrados no texto do art. 6° da Constituição de 1988:

A

a saúde, a alimentação, a moradia e a segurança.

B

a saúde, a segurança, a alimentação e a cultura.

C

o trabalho, a moradia, o lazer e a cultura.

D

a alimentação, a moradia, a cultura e a segurança.

E

a educação, o saneamento básico, a segurança e o trabalho.

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Q94031

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94031 Direito Constitucional

Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:

A

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Lei Fundamental da Alemanha.

B

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição dos Estados Unidos da América (EUA).

C

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição da República Portuguesa, de 1976.

D

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios europeus previsto no Tratado de Maastricht, que transformou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) em União Europeia (EU).

E

não encontram exemplo na Constituição de nenhum outro país do mundo.

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Q94029

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94029 Direito Constitucional

O Princípio da Proporcionalidade, muito utilizado pelos tribunais brasileiros no controle material da constitucionalidade das normas, está composto pelos seguintes níveis (ou “degraus”) de análise:

A

aptidão, necessidade e proporcionalidade “stricto sensu”.

B

necessidade, adequação e razoabilidade “lato sensu”.

C

aptidão, necessidade e mérito substancial (político).

D

aptidão, necessidade e conformidade político-institucional.

E

necessidade, razoabilidade e “relação meio-fim”.

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Q94028

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94028 Direito Constitucional

Na interpretação das normas inseridas no texto da Constituição de 1988 por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

prevalecem os métodos gramatical, funcional e crítico.

B

prevalecem os métodos gramatical e teleológico.

C

não há prevalência antecipada de nenhum método específico.

D

os métodos clássicos de interpretação jurídicos (“cânones”) não podem ser utilizados, cedendo aos modernos métodos da Hermenêutica Constitucional.

E

prevalecem os métodos elencados na recente Lei Complementar sobre a Interpretação Constitucional.

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Q94027

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94027 Direito Civil

No período anterior ao reconhecimento jurídico da união estável como forma de constituir uma família pelo art. 226, § 3°, da Constituição de 1988:

A

a Constituição de 1967/69 já reconhecia os direitos da parte economicamente inferior de uma união livre entre homem e mulher, especialmente no âmbito da sucessão.

B

a jurisprudência brasileira já interpretava tais uniões livres como “casamentos de fato”, usando o parâmetro da Lei Fundamental alemã sobre o assunto.

C

o Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido os direitos sucessórios e patrimoniais das pessoas que viviam em uniões livres, aplicando o princípio constitucional da igualdade, ainda que este não era expressamente previsto na Carta de 1967/69.

D

a legislação brasileira constitucional ou ordinária não considerava a união livre entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo como forma lícita de constituir uma família.

E

quase 20% da população do País viviam em relações chamadas “concubinárias”, situação que apenas mudou com a introdução do divórcio, por Emenda Constitucional, em 1977.

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Q94026

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94026 Direito Civil

Ocorrerá a interrupção da prescrição:

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

D

pendendo ação de evicção.

E

contra os absolutamente incapazes.

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Q94024

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94024 Direito Civil

A respeito dos contratos é correto afirmar:

A

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

vigora nos contratos o princípio da tipicidade, não podendo as partes estipular contratos atípicos.

C

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

os contratos entre ausentes desde que a aceitação é expedida, mesmo nos casos em que ela não chegar no prazo convencionado.

E

no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

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Q94023

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94023 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

Haverá obrigação de reparar o dano, somente se houver culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.

B

O incapaz não responde pelos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

D

O dono, ou o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou força maior.

E

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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Q94022

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94022 Direito Civil

Sobre as obrigações facultativas e obrigações alternativas, é correto afirmar:

A

nas obrigações alternativas, assim como nas facultativas, sempre será o devedor que irá escolher a coisa a ser entregue.

B

enquanto nas obrigações alternativas sempre será o devedor que escolhe qual coisa será entregue, nas facultativas a escolha que em regra deveria ser feita pelo devedor, poderá ser feita pelo credor se assim ficar estabelecido.

C

nas obrigações alternativas e facultativas sempre será o credor que irá escolher a coisa a ser entregue.

D

tanto nas obrigações alternativas, como nas facultativas, apesar da escolha da coisa a ser entregue, em regra, caber ao devedor, poderá ficar estabelecido que a opção deverá ser feita pelo credor, em consonância com o princípio da autonomia da vontade.

E

enquanto nas obrigações alternativas a escolha, em regra, cabe ao devedor, podendo ficar definido que tal opção deverá ser feita pelo credor, nas facultativas caberá sempre ao devedor escolher, sendo que a coisa somente poderá ser substituída por aquela prevista no título.

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Q94021

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94021 Direito Civil

A respeito da sucessão, pode-se afirmar:

A

é ineficaz a disposição, mesmo com autorização prévia do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

B

a obrigação alimentar é intransmissível, a despeito da existência ou não de herança.

C

os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência da substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.

D

o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

E

é inválida a disposição testamentária em favor do filho adulterino do testador com sua concubina.

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Q94020

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94020 Direito Civil

Dadas as proposições no referentes à fraude contra credores,

I. Poderá gerar anulação do negócio jurídico.

II. Para o exercício da ação pauliana pelo credor com garantia real não é necessário o prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

III. Para ser caracterizada, torna-se necessário que o devedor já tenha sido acionado judicialmente, mesmo que se trate de ação de conhecimento.

IV. Acarretará em ineficácia do negócio jurídico.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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