Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário |

Q3810446 Biblioteconomia

O serviço de referência em bibliotecas tem como objetivo auxiliar os usuários na recuperação da informação. Sobre os princípios desse serviço, assinale o item correto.

A

O princípio da confidencialidade garante que as consultas dos usuários sejam tratadas com discrição e respeito.

B

O serviço de referência deve priorizar a oferta de informações prontas, sem a necessidade de interação com o usuário.

C

A comunicação científica é irrelevante para o serviço de referência, pois este foca apenas em demandas imediatas.

D

O serviço de referência não deve considerar as necessidades específicas dos usuários, mas sim oferecer um atendimento padronizado.

E

A mediação da informação é dispensável no serviço de referência, pois os usuários devem ser autônomos na busca de informações.

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Q3810445

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário |

Q3810445 Biblioteconomia

A construção de vocabulários controlados e tesauros é fundamental para a organização e recuperação da informação. Sobre essa metodologia, marque a alternativa correta.

A

A análise de facetas é uma técnica utilizada para identificar termos específicos, mas não é aplicável na construção de tesauros.

B

A normalização de termos é dispensável na construção de vocabulários controlados, pois o foco é apenas na sinonímia.

C

A estrutura hierárquica de um tesauro permite relacionar termos gerais a termos específicos, facilitando a navegação temática.

D

A construção de tesauros não requer a participação de especialistas da área, pois pode ser feita apenas por bibliotecários.

E

A utilização de software é obrigatória para a construção de tesauros, mas não para vocabulários controlados.

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Q3810444

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário |

Q3810444 Biblioteconomia

A normalização de trabalhos acadêmicos é essencial para garantir a uniformidade e a qualidade da comunicação científica. Sobre as normas técnicas da ABNT para apresentação de trabalhos, assinale a alternativa correta.

A

A ABNT NBR 14724 estabelece diretrizes para a elaboração de resumos, mas não aborda a estrutura de trabalhos acadêmicos.

B

A ABNT NBR 6023 é a norma que define os elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais de um trabalho acadêmico.

C

A ABNT NBR 10520 regula a formatação de citações, mas não trata da estrutura geral do trabalho.

D

A ABNT NBR 14724 define a estrutura de trabalhos acadêmicos, incluindo elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais.

E

A ABNT NBR 6022 é a norma que especifica os requisitos para a elaboração de referências bibliográficas.

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Q3810443

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São critérios para a análise do requerimento de vagas no serviço de gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual Fluminense de Atendimento Socioeducativo:

A

a disponibilidade de vagas e a orientação religiosa do infrator e de sua família.

B

o local da prática do ato infracional e a proximidade da residência da vítima.

C

a proximidade familiar e a orientação sexual do infrator.

D

os antecedentes infracionais e a disponibilidade de ensino ao infrator, de acordo com seu grau de instrução.

E

a gravidade do ato infracional praticado e a separação entre vagas femininas e masculinas.

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Q3810442

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810442 Direitos Humanos

Segundo as Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade penal para jovens não deve ter início em idade precoce, devendo ser levado em consideração pelo Estado as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual do menor.

B

a responsabilização penal não poderá ser estabelecida pelo Estado em idade inferior a 14 anos.

C

a idade de 21 anos é considerada a adequada para a responsabilização penal.

D

a responsabilidade penal poderá ser estabelecida, em determinados casos, de acordo com o gênero do infrator, em respeito às condições sociais e religiosas.

E

o alcance dos princípios contidos nas Regras de Beijing não deve ser estendido a todos os jovens compreendidos nos procedimentos relativos à atenção à criança e ao adolescente e a seu bem-estar.

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Q3810441

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Juízo de Direito de plantão na Capital do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina a internação provisória do adolescente Tício, de 17 anos, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de feminicídio. Nesse contexto, assinale o documento prescindível para a instrução da guia de internação provisória do menor.

A

Cópia da identidade do adolescente, emitida há menos de 10 anos.

B

Cópia da representação oferecida pelo Ministério Público.

C

Cópia da certidão de antecedentes infracionais do adolescente.

D

Cópia da sentença transitada em julgado que aplicou medida socioeducativa ao adolescente.

E

Cópia da decisão que determinou a internação provisória do adolescente.

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Q3810440

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deve estabelecer em sua legislação interna a previsão máxima de internação do jovem transgressor em 02 (dois) anos.

B

O Estado deve prever que à prática de determinado fato não considerado infração penal na legislação, somente seja imposta medida socioeducativa que não importe privação de liberdade do jovem.

C

A colocação dos jovens em instituições, em cumprimento a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, deve ser uma medida de último recurso que deve durar até que seja completada a maioridade penal prevista pelo Estado.

D

Ao assegurar o direito da criança a uma socialização correta, os Governos e outras entidades devem confiar nas entidades sociais e jurídicas existentes, mas, quando as instituições e costumes tradicionais já não são eficazes, devem também estabelecer e autorizar medidas inovadoras.

E

Os Governos devem permitir e fiscalizar a educação domiciliar (homeschooling) das crianças e adolescentes.

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Q3810439

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta em relação ao cumprimento das medidas socioeducativas.

A

As adolescentes privadas de liberdade poderão ser acompanhadas facultativamente por agentes socioeducativas mulheres, na custódia, nos alojamentos, na permanência em refeitórios e em quaisquer atividades, assim como no deslocamento interno para atividades e atendimentos técnicos.

B

Caso a taxa de ocupação da unidade de internação esteja superior à capacidade projetada, o Diretor da Instituição poderá cautelarmente conceder ao interno a possibilidade de cumprir a medida de internação domiciliar, ouvido o Ministério Público, submetendo tal decisão imediatamente ao Juízo de Direito competente para reavaliação, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A medida de internação domiciliar deve ser utilizada em casos de superlotação de unidades, podendo ser cumulada com a imposição de medidas protetivas ou acompanhada da advertência ao adolescente infrator.

D

Poderão ser instituídas unidades de internação mistas, que se destinem a ambos os sexos, devendo ser garantida a separação física e visual de acessos, bem como a distinção entre o corpo diretivo e equipe funcional das unidades.

E

A ordem verbal do Juiz de Direito é suficiente em determinados casos para o ingresso do adolescente em conflito com a lei em unidade de execução de medida.

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Q3810438

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios norteadores da Central de Vagas no sistema estadual fluminense de atendimento socioeducativo:

A

a dignidade da pessoa humana e a indelegabilidade.

B

a convivência familiar e a improrrogabilidade.

C

a convivência comunitária e a culpabilidade.

D

a prioridade absoluta da criança e do adolescente e a aderência.

E

a temporalidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa.

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Q3810437

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto falar, em relação à liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o seguinte:

A

Trata-se de medida socioeducativa que objetiva o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei, podendo ser imposta pelo Conselho Tutelar em procedimento que se garanta ampla defesa.

B

Deverá ser fixada no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o Ministério Público.

C

Deve ter duração máxima até que o adolescente infrator atinja a maioridade civil.

D

Incumbe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, aplicando-se prestação de serviços à comunidade, se a hipótese indicar essa medida, objetivando o bem-estar do menor.

E

Deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio fechado for desaconselhada por laudo técnico.

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Q3810436

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810436 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o seguinte em relação à internação do adolescente em conflito com a lei:

A

Trata-se de uma medida socioeducativa cujo prazo máximo de cumprimento deve ser de 02 (dois) anos.

B

Trata-se de uma medida socioeducativa que deve ser cumprida até que o infrator atinja 18 (dezoito) anos de idade.

C

Trata-se de uma medida socioeducativa que pode ser imposta pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional contra a vida e a integridade física de outrem ou de natureza sexual, sempre precedida de ampla defesa.

D

Trata-se de medida socioeducativa que importa a privação de liberdade do infrator, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade.

E

Trata-se de medida socioeducativa de privação de liberdade imposta a menor entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade que pratique conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q3810435

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, 18 anos recém completados, cumpre há um ano medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Intensivo Baixada (CAI – Baixada), em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio, tipificado no artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal. Durante o cumprimento da medida, em rebelião na unidade, Caio, em união de ações e desígnios com outros dois internos, mata um interno e um agente, sem, contudo, lograr êxito em fugir. Sobre a hipótese, indique a opção correta.

A

A medida socioeducativa de internação terá prosseguimento, sem prejuízo do encaminhamento de Caio à Delegacia de Polícia, em razão da prática dos crimes no interior da unidade.

B

A medida de internação deve ser extinta, já que Caio completou 18 anos e cometeu graves crimes contra a pessoa, sendo penalmente imputável, devendo haver a conversão da medida socioeducativa em prisão em flagrante pela Autoridade Policial.

C

Caio deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar providenciar a lavratura de procedimento específico, assegurada a ampla defesa, mantendo-se, contudo, a internação.

D

Deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante, com encaminhamento de Caio ao sistema prisional, competindo ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude declarar a extinção da medida socioeducativa.

E

O Diretor do CAI – Baixada deverá instaurar procedimento interno para investigar os fatos praticados, assegurando-se a Caio o direito de entrevistar-se com advogado ou defensor público.

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Q3810434

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Convenção Sobre Direitos das Crianças, ratificada pelo Brasil e promulgada através do Decreto nº 99.710, de 10/11/1990, é correto afirmar que:

A

não será imposta pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente, nos termos da Constituição da República.

B

os adolescentes privados de sua liberdade devem sempre permanecer em ambiente separado dos adultos.

C

a detenção ou reclusão de um adolescente deve ser realizada em menor tempo possível.

D

ao adolescente privado de sua liberdade será sempre assegurado o direito de manter contato com suas famílias por meio de correspondência ou visitas.

E

a assistência jurídica será assegurada ao adolescente privado de sua liberdade em até 05 (cinco) dias do ato constritivo.

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Q3810433

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810433 Legislação Federal

No Brasil, a Lei nº 12.318/2010 (“Lei da Alienação Parental”) reconhece a alienação parental como uma prática abusiva e estabelece medidas para sua prevenção e punição. Diversas pesquisas indicam que a alienação parental pode acarretar consequências graves para crianças e adolescentes, como problemas emocionais, comportamentais e impactos negativos em seu desenvolvimento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta, que não define ou conceitua o instituto da alienação parental.

A

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um de seus genitores, para que o menor de idade repudie o outro genitor, causando prejuízo à manutenção do vínculo da criança com este último.

B

A alienação parental pode ser induzida não apenas por um dos genitores, mas também pelos avós ou aqueles que tenham a criança ou o adolescente sob sua autoridade.

C

A oposição de dificuldades por um genitor para pemitir que a criança ou o adolescente visitem ou vejam o outro genitor, pode ser um sinal de alienação parental.

D

As críticas constantes de um genitor ao outro genitor na presença da criança ou do adolescente podem ser um sinal de alienação parental.

E

Um tio que possui a guarda do menor de idade, e cria falsas acusações sobre o genitor desse menor, criando inclusive, empecilhos para que ele veja seu genitor, não pratica um ato de alienação parental.

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Q3810432

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Somado a isso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A esse respeito, assinale a opção que traz um princípio consagrado no ECA.

A

Princípio da supremacia da ordem pública.

B

Princípio da superioridade dos direitos do idoso em relação aos da criança.

C

Princípio da proteção integral .

D

Princípio da capacidade contributiva.

E

Princípio da não cumulatividade.

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Q3810431

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810431 Direito Civil

Os princípios do Direito de Família são os fundamentos para aplicação e interpretação das leis brasileiras dentro de nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que traz um princípio que faz parte do conjunto de princípios do Direito de Família.

A

Princípio da liberdade de associação.

B

Princípio da igualdade entre os filhos.

C

Princípio da liberdade de iniciativa.

D

Princípio da autonomia patrimonial.

E

Princípio da função social.

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Q3810430

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810430 Direito Civil

A igualdade entre os cônjuges é um princípio que reconhece que os homens e as mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações no casamento. Assinale a opção que exprime um desdobramento do princípio da igualdade entre os cônjuges.

A

Exercício das decisões sobre os filhos de maneira igualitária pelos cônjuges.

B

Prevalência das decisões do genitor em relação à criação dos filhos do casal.

C

Prevalência das decisões da genitora em relação à criação dos filhos do casal.

D

Ausência de isonomia entre os cônjuges.

E

O poder de dominação da família deverá ser feito pelo pai.

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Q3810429

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810429 Direito Civil

De acordo com o art. 1.583 do Código Civil, a guarda dos filhos será unilateral ou compartilhada. A guarda unilateral será atribuída a apenas um dos genitores, já a guarda compartilhada será atribuída a ambos os genitores. Gustavo é o filho de 10 anos de Janaína e Otávio. Em 2024, Janaína e Otávio terminaram seu matrimônio e, buscando atender o melhor interesse do menor, o Poder Judiciário conferiu à mãe Janaína a guarda unilateral de Gustavo. No presente caso, a guarda compartilhada não era possível, mas isso não exime o pai Otávio de direitos e deveres com seu filho. Assinale a opção correta que traz em seu bojo uma obrigação que cessa para o genitor em razão do Poder Judiciário ter conferido à Janaína a guarda unilateral de Gustavo.

A

Pagar pensão alimentícia.

B

Tratar o filho com educação e respeito.

C

Supervisionar as decisões de Janaína em relação a Gustavo e pedir informações em assuntos relacionados ao menor.

D

Decidir sobre as questões cotidianas do filho, como alimentação, saúde, lazer e educação.

E

Tratar a mãe de Gustavo com urbanidade.

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Q3810428

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810428 Legislação Estadual

De acordo com o art. 8º, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220/1975, podemos afirmar que não é requisito essencial para a investidura em cargo de provimento efetivo:

A

habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado.

B

habilitação em concurso público.

C

prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir.

D

inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

E

certidão de regularidade com as obrigações eleitorais.

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Q3810427

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810427 Direito Administrativo

O freio de um veículo do DEGASE falha devido a um defeito mecânico causado por omissão na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, provocando um acidente que culmina na amputação da perna de um adolescente infrator que estava sendo conduzido para um exame médico. Nessa situação, é correto afirmar que:

A

não há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro uma vez que o defeito no freio do veículo foi causado por terceiro.

B

há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro por força do art. 37§6º da Constituição da República que estabelece a responsabilidade objetiva em situações como a descrita no enunciado.

C

há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro somente se for demonstrada a culpa de algum de seus agentes.

D

há responsabilidade civil apenas da empresa responsável pela manutenção do veículo.

E

há responsabilidade civil objetiva do agente que conduzia o veículo.

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