Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e Delegado de Polícia

Q1886827

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886827 Direito Penal

A, B e C são atores. Pelo fato de B obter o papel de personagens de maior destaque, secretamente A o inveja e despreza. No intuito de livrar-se de B, A troca as balas de festim por munição real do revólver de C, que, ao disparar em cena de novela contra B, causa sua morte. Nesse caso,

A

segundo a teoria objetivo-material, C poderá ser enquadrado na autoria imprópria em relação ao homicídio de B.

B

com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B.

C

conforme a teoria do domínio do fato, C seria considerado partícipe do homicídio de B.

D

A e C agiram em autoria colateral, sendo que A será considerado mandante e C responderá culposamente.

E

houve autoria incerta, e A e C responderão por tentativa de homicídio, pois, quanto à tentativa, existia certeza, mas, quanto à ocorrência do resultado, havia dúvida.

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Q1886826

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886826 Direito Penal

Considerando o entendimento do STJ em relação a crimes sexuais, assinale a opção correta.

A

A contemplação lasciva configura ato libidinoso constitutivo de estupro e de estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.

B

Pelos princípios da adequação social e proporcionalidade, o beijo lascivo não configura estupro quando a vítima é maior de 14 anos, independentemente do emprego de força física, cabendo desclassificação para crime menos grave.

C

Pelo princípio da especialidade, é cabível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, posto que ambos têm como elemento do tipo penal a violência ou grave ameaça.

D

Pelo princípio da legalidade, não é possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno bem como entre líder religioso e fiel, por ser elemento do tipo penal a subordinação laboral.

E

No crime de estupro em que a vulnerabilidade decorre de deficiência mental, a fundamentação do juiz está vinculada à conclusão da perícia quanto ao discernimento e à possibilidade de resistência à prática sexual.

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Q1886825

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886825 Direito Penal

Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a alteração do relógio para reduzir a quantidade registrada e consumida e induza a erro a companhia de eletricidade, gerando a obtenção de vantagem ilícita, configura o crime de

A

modificação não autorizada de sistema de informações.

B

dano.

C

furto.

D

estelionato.

E

apropriação indébita.

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Q1886824

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886824 Direito Penal

O feminicídio – crime cometido contra a vida da mulher devido à sua condição de sexo feminino – tem aumento de pena se praticado

A

contra vítima menor de dezoito anos de idade.

B

contra vítima portadora de doença degenerativa que acarrete condição limitante.

C

durante a gestação ou nos seis meses após o parto.

D

na presença física ou virtual de descendente, ascendente ou irmão da vítima.

E

contra vítima com idade maior ou igual a sessenta e cinco anos.

Q1886823

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886823 Direito Penal

Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015. Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.

A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

B

não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C

houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

D

houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional.

E

ocorreu, em razão da pena efetivamente aplicada, a prescrição superveniente entre a data de publicação da sentença e a do julgamento do acórdão.

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Q1886822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886822 Direito Penal

Extinguem a punibilidade do agente

A

renúncia e perempção na ação pública condicionada.

B

decadência e retratação na ação pública incondicionada.

C

retratação e perdão aceito na ação pública condicionada.

D

perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita.

E

decadência e renúncia na ação privada subsidiária da pública.

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Q1886821

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886821 Direito Constitucional

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,

A

a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

B

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

C

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

D

a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

E

a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

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Q1886820

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886820 Direito Constitucional

São consideradas reservas do Exército brasileiro as

A

polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais.

B

polícias militares e as polícias penais.

C

polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

D

polícias militares e a polícia penal distrital.

E

polícias penais e os corpos de bombeiro militares.

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Q1886819

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886819 Direito Constitucional

Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do

A

Superior Tribunal de Justiça, conforme a natureza do crime cometido.

B

Superior Tribunal de Justiça, independentemente do crime cometido.

C

primeiro grau de jurisdição.

D

Tribunal de Justiça do estado em que o magistrado atuava.

E

Tribunal de Justiça do estado do local do crime.

Q1886818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886818 Direito Constitucional

São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal

A

a unidade, a indivisibilidade e a publicidade.

B

a unidade, a publicidade e a independência funcional.

C

a indivisibilidade e a independência funcional, somente.

D

a unidade e a publicidade, somente.

E

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q1886817

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886817 Direito Constitucional

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de

A

iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

B

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

C

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

D

reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

E

iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.

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Q1886816

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | Direito Constitucional INSS |

Q1886816 Direito Constitucional

Suponha que João nasça no Brasil e seja filho de pai e mãe argentinos que estejam em território brasileiro a serviço do Uruguai. Suponha, ainda, que Sandro nasça na Itália e seja filho de pai brasileiro que resida há algum tempo no exterior, por interesse pessoal de estudo. Suponha, também, que Jaqueline nasça na Espanha e seja filha de mãe brasileira, a serviço da República Federativa do Brasil naquele país. Nessa situação, no momento do nascimento, é(são) brasileiro(s) nato(s)

A

João, Sandro e Jaqueline.

B

João e Jaqueline, somente.

C

Jaqueline, somente.

D

Sandro e Jaqueline, somente.

E

João, somente.

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Q1886815

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | Direito Constitucional INSS |

Q1886815 Direito Constitucional

Suponha que, em determinada operação policial, entenda ser necessária a entrada forçada em domicílio de determinada pessoa, com a realização de busca e apreensão, no período noturno, sem mandado judicial, por supostamente estar ocorrendo situação de flagrante delito. Nessa situação, as razões para a entrada domiciliar devem ser justificadas

A

a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.

B

a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, e os atos praticados serão considerados nulos.

C

antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, os atos praticados serão considerados nulos, e a autoridade policial deverá responder disciplinarmente, mas não na esfera civil ou penal.

D

antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, a autoridade policial deverá responder civil e penalmente, ainda que os atos praticados sejam considerados válidos.

E

antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.

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Q1886814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | Direito Constitucional INSS |

Q1886814 Direito Constitucional

Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é

A

procedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual.

B

improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.

C

procedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa.

D

procedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana.

E

improcedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral.

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Q1886813

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886813 Direito Penal

Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação aos direitos políticos,

A

Alan os perderá por cassação, e os de Valério serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

B

Valério os perderá por cassação, e os de Alan serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

C

Alan e Valério os perderão por cassação.

D

Alan e Valério permanecerão a exercê-los.

E

Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

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Q1886812

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886812 Direito Tributário

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

A

ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

B

ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

C

ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

D

ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

E

ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

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Q1886811

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886811 Direito Financeiro

Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o

A

discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária.

B

finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.

C

institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

D

de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas.

E

de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor.

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Q1886810

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886810 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

B

Liberação ao conhecimento da sociedade, ao final de cada exercício financeiro, desde que formalmente solicitada, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio da publicação em veículos de comunicação escrita.

C

Definição, por associações de moradores, de despesas a serem realizadas na infraestrutura municipal de cada bairro em que houver associações formalizadas.

D

Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as emendas de relator.

E

Adoção, pelos municípios, de sistema integrado de administração financeira e de contabilidade que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo de cada estado da Federação.

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Q1886809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886809 Direito Financeiro

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com

A

pessoal.

B

transferências tributárias constitucionais para municípios.

C

encargos da despesa com pessoal.

D

serviços da dívida.

E

investimentos.

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Q1886808

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1886808 Direito Administrativo

Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação

A

do processo administrativo de Luciano, apenas.

B

dos processos administrativos dos três interessados.

C

dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio.

D

dos processos administrativos de Luciano e Sílvio.

E

do processo administrativo de Leonardo, apenas.

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Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e delegado de polícia

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