Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e Delegado de Polícia

Q1968383

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968383 Legislação Federal

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

A

Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

B

Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

C

O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

D

Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

E

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

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Q1968382

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968382 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

B

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

C

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

D

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

E

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

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Q1968381

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968381 Legislação Estadual

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

B

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

C

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

D

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

E

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

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Q1968380

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968380 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

A

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

B

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

C

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

D

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

E

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

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Q1968379

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968379 Direitos Humanos

Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

B

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

C

Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

D

Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.

E

A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

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Q1968378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968378 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A

A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.

B

O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

C

É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.

E

Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

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Q1968377

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968377 Direito Constitucional

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

A

intervenção nas empresas de serviços públicos.

B

incomunicabilidade do preso.

C

busca e apreensão em domicílios.

D

obrigação de permanência em localidade determinada.

E

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

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Q1968376

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968376 Direito Constitucional

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

A

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

C

É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

D

É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

E

É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

Q1968375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968375 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

A

A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.

B

A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.

C

Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

D

A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.

E

É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

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Q1968374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968374 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

A

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

C

a segurança dos estabelecimentos penais.

D

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

E

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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Q1968373

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968373 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

A

decisão monocrática de ministro do STF.

B

decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

C

decisão que determina a retenção de passaporte.

D

decreto de governador que exige passaporte vacinal.

E

imposição da pena de exclusão de militar.

Q1968371

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968371 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação ao desbravamento e à efetiva ocupação de Rondônia, assinale a opção correta.

A

A maior densidade demográfica de Rondônia aconteceu à época em que os portugueses navegaram os rios Madeira e Mamoré em direção ao arraial de Bom Jesus.

B

A chamada nova fronteira agrícola formou-se a partir da abertura da então BR-029 (atual BR-364), iniciada no governo de Juscelino Kubitschek.

C

O primeiro grande movimento migratório para Rondônia se deu pela chegada dos missionários jesuítas ao Guaporé, para catequização dos indígenas.

D

O traçado norte-sul da ferrovia Madeira-Mamoré, no território rondoniense, facilitou a formação de vários núcleos urbanos na chapada dos Parecis.

E

A Marcha para o Oeste, empreendida no primeiro governo de Getúlio Vargas, levou à descoberta da cassiterita e a intensa migração para Rondônia.

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Q1968369

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968369 Conhecimentos Gerais

Além de ser um instrumento de planejamento, com a finalidade precípua de otimizar o uso do espaço e orientar as políticas públicas, o zoneamento socioeconômico e ecológico é um instrumento

A

técnico, empregado na otimização do conhecimento e no uso sustentável dos recursos naturais, e político, no sentido do aumento da eficácia e da orientação da gestão pública.

B

empresarial, voltado ao atendimento das demandas de mercado, e político, no sentido do aumento da eficácia e da gestão pública.

C

de gestão territorial, voltado ao desenvolvimento regional sustentável e, concomitantemente, ao atendimento das demandas do mercado.

D

empresarial, no sentido do aumento e da eficácia do capital privado, e político, na direção de parcerias público-privadas de gestão territorial.

E

político, de gestão estatal em parcerias público-privadas, e técnico, no atendimento de grupos privados que investem no desenvolvimento estatal.

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Q1968365

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968365 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação ao processo de exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia, assinale a opção correta.

A

As chamadas drogas do sertão, descobertas e utilizadas pelos povos indígenas americanos, tiverem papel fundamental na formação da fronteira trinacional entre Brasil, Bolívia e Peru.

B

Os relatos iniciais dos colonizadores, datados dos séculos XVI e XVII, narram, sobretudo, as ambiciosas e perigosas incursões terrestres pela floresta amazônica.

C

A colonização e a expropriação de terras dos autóctones na ocupação portuguesa foram bem diferentes daquelas da ocupação espanhola, dada a predominância do relevo e da hidrografia da cordilheira andina no lado brasileiro, que contrasta com as planuras da parte dominada pelos espanhóis.

D

A área do Beni foi grande produtora de borracha no século XIX, quando esse ciclo econômico explorou a mão de obra indígena e abriu rota fluvial; entretanto, a exploração econômica e a expropriação das terras indígenas tornaram grande parte da população nativa socialmente vulnerável.

E

Não existem registros históricos de confrontos entre índios e seringueiros, assim como não há relatos do trabalho de índios em seringais.

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Q1968364

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968364 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca dos ciclos da borracha no Brasil, assinale a opção correta.

A

O crescimento econômico na região amazônica durante as décadas iniciais do século XIX foi possível devido à importação da seringueira, que é uma planta nativa do continente asiático.

B

O Brasil, desde o início do século XIX, mantém supremacia no comércio internacional da borracha, o que ainda é determinante para a economia do país.

C

Na atualidade, as toneladas de borracha fabricadas por ano no Brasil têm como matéria-prima o látex obtido na Amazônia, onde se usa um modelo de produção de seringais plantados, que substituiu o antigo modelo de coleta do látex em seringais nativos.

D

Após a Segunda Guerra Mundial, devido ao bloqueio do acesso americano ao suprimento de borracha a partir da Ásia, o governo brasileiro e o estadunidense fomentaram fortemente a produção de borracha na Amazônia, o que, consequentemente, fez o Brasil alcançar seu auge na exportação da borracha amazônica.

E

No final da década de 70 do século XIX, devido a uma severa seca no Nordeste, milhares de nordestinos migraram para a Amazônia em busca de trabalhar no então crescente mercado de extração do látex, suprindo, assim, a falta de mão de obra na região naquele período.

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Q1964378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

A

conduta atípica.

B

crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

crime previsto no Código Penal.

D

crime apenas se o vídeo houver sido obtido pela Internet ou por outro sistema de informática ou telemático.

E

crime apenas se houver relação de parentesco entre o possuidor do vídeo e o adolescente que aparece na referida cena.

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Q1964377

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964377 Direito Penal

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.

B

A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

C

A autolavagem não é punível.

D

É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.

E

A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.

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Q1964376

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964376 Direito Penal

Configura crime de abuso de autoridade

A

submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.

B

invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C

submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.

D

obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.

E

requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

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Q1964375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964375 Direito Penal

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

A

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

ter em depósito arma de fogo de uso permitido.

C

o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.

D

o crime de disparo de arma de fogo.

E

a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

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Q1964374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964374 Direito Penal

Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou, dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por

A

tráfico de drogas e associação para o tráfico.

B

tráfico de drogas em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga, e associação para o tráfico.

C

associação para o tráfico em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga.

D

tráfico de drogas e posse de maquinário para preparação de droga.

E

tráfico de drogas somente.

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Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e delegado de polícia

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