De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (S...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968373
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a
impetração de habeas corpus contra