Questões de Concurso Comentadas para FMP Concursos

Q372001

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372001 Direito Notarial e Registral

O tabelião de notas recebeu uma petição do advogado assistente das partes, pela qual foi requerida a lavratura de uma escritura de divórcio consensual. O regime de bens do casal é o da comunhão universal de bens. Os divorciandos possuem três filhos, todos maiores e capazes. No acervo do casal existem diversos bens, inclusive imóveis. Solicitaram, ainda, que fosse lavrada a respectiva escritura pública de divórcio sem a partilha de bens, a qual será otimizada em momento posterior. O agente notarial ;

A

não poderá formalizar a vontade das partes sem devida partilha dos bens do casal, pois são casados pelo regime da comunhão universal de bens.

B

não poderá formalizar a vontade das partes, pois o divórcio determina o fim do regime de bens, cessando o estado de comunhão, sendo obrigatória a partilha.

C

poderá formalizar a escritura pública, pois o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens do casal.

D

poderá formalizar a escritura pública somente se, concomitantemente, for feito um plano de partilha dos bens comuns, no qual os divorciandos assumam o compromisso de efetivar o ato em momento posterior.

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Q372000

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372000 Direito Notarial e Registral

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão; a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará

A

o afastamento da atividade.

B

a extinção da delegação.

C

a suspensão do titular.

D

a aplicação de sanção administrativa disciplinar.

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Q371999

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371999 Direito Notarial e Registral

Foi apresentada ao tabelião de notas, por intermédio de advogado, uma petição requerendo a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, na qual todos os herdeiros são maiores e capazes e estão em consenso. O tabelião, alegando vícios materiais no deferimento da herança proposto pelas partes, por intermédio do advogado, negou-se a lavrar o ato notarial. O advogado, diante da qualificação notarial negativa mencionada:

A

poderá suscitar dúvida, a qual será dirimida pelo juízo competente.

B

deverá necessariamente encaminhar o inventário judicial.

C

não pode suscitar dúvida por tratar-se de um instituto exclusivo do registro de imóveis, conforme artigo 198 da Lei de Registros Públicos.

D

poderá suscitar dúvida, que será dirimida pelo juiz da vara de sucessões competente para atuar no feito.

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Q371997

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371997 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que os arquivos no tabelionato de protestos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:

A

trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

B

dois anos, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento.

C

um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal.

D

dois anos para livros de protocolo e de cinco anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

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Q371996

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371996 Direito Notarial e Registral

Sobre princípio da continuidade no Registro de Imóveis, é INCORRETO afirmar:

A

Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus.

B

Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, a fim de manter a continuidade do registro.

C

A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório.

D

Para manter a continuidade do registro, se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, exceto no caso de partilhas causa mortis.

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Q371995

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371995 Direito Notarial e Registral

A retificação de assentamento imobiliário para inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, será instruída com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes, sobre os quais é correto afirmar:

A

entendem-se como confrontantes os proprietários dos imóveis contíguos, devendo ser apresentado o respectivo título de propriedade.

B

o condomínio geral deverá ser representado por todos os condôminos, e o condomínio edilício será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.

C

serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.

D

serão considerados confrontantes todos os confinantes, independentemente das divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.

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Q371994

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371994 Direito Notarial e Registral

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço:

A

poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável pelo mesmo período.

B

o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas, e a medida se revelar conveniente para os serviços.

C

durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade caberá ao interventor.

D

durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

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Q371993

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371993 Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento do tabelião de protestos de títulos, é incorreto afirmar:

A

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e somente terão curso se não apresentarem vícios de prescrição ou caducidade.

B

Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.

C

Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

D

Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

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Q371992

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371992 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas certidões emitidas pelo registro civil das pessoas naturais.

B

Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil. Neste caso, o estado de pobreza será comprovado por declaração do delegado de polícia.

C

Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito, bem como sobre a gratuidade de todas as certidões emitidas.

D

Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito, bem como da primeira certidão emitida por ocasião dos mencionados atos.

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Q371990

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371990 Direito Notarial e Registral

O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Qual dos atos abaixo não é registrado no Livro 3 – RA?

A

As legitimações de posse.

B

As convenções de condomínio.

C

As convenções antenupciais.

D

Os contratos de penhor rural.

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Q371989

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371989 Direito Notarial e Registral

No livro A do Registro civil das pessoas jurídicas será feito o registro:

I - das sociedades simples, inclusive as que adotarem a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI.

II – das fundações, associações e organizações religiosas.

III – dos atos constitutivos dos jornais e demais publicações periódicas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a II está correta.

B

Somente as alternativas I e III estão corretas.

C

Somente as alternativas I e II estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

Q371988

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371988 Direito Notarial e Registral

No registro civil das pessoas naturais:

I - A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, não sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

II - Se os declarantes ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.

III – Tendo havido omissão ou erro, de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, considerando as assertivas acima como falsas (F) ou verdadeiras (V).

A

V – F - F.

B

F - V - V.

C

F - V - F.

D

Todas são verdadeiras (V).

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Q371987

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371987 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, qual dos itens abaixo não é de inserção obrigatória em todas as escrituras públicas:

A

data e local de sua realização.

B

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

D

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

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Q371986

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371986 Direito Notarial e Registral

É CORRETO afirmar que os valores dos emolumentos notariais e de registro:

A

serão fixados em lei federal.

B

deverão corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração e lucratividade dos serviços prestados.

C

devem ser cobrados em percentuais aplicados sobre o valor da avaliação judicial ou fiscal.

D

não poderão ser fixados por percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Q371985

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371985 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que, nas escrituras públicas de inventário e partilha,

A

é necessária a presença do advogado assistente, munido de procuração, por instrumento público e com poderes específicos.

B

é necessária a presença de advogado para assistir as partes, o qual poderá ser indicado pelo próprio tabelião.

C

o advogado poderá cumular a função de assistente e procurador das partes, desde que devidamente nomeado em instrumento público.

D

é necessária a presença de advogado para assistir as partes, sendo desnecessária a procuração.

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Q236667

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236667 Direito Ambiental

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

B

O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.

C

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.

D

As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

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Q236666

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236666 Direito Ambiental

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.

B

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

D

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q236665

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236665 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

o zoneamento ambiental.

B

o estudo de impacto de vizinhança.

C

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

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Q236664

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236664 Direito Ambiental

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

A

Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

B

Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.

C

Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.

D

Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

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Q236663

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236663 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

A

Apenas a I e a II.

B

Apenas a I e a III.

C

Apenas a II e a III.

D

Todas estão corretas.

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