Questões de Concurso Comentadas para FMP Concursos

Q361261

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361261 Direito Eleitoral

Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.

A

dia da eleição e Justiça Eleitoral de 1º grau

B

dia da eleição e Tribunal Regional Eleitoral.

C

dia da diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.

D

dia da diplomação e Tribunal Regional Eleitoral.

E

15 dias após a diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.

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Q361260

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361260 Direito Eleitoral

Em matéria de propaganda política, havendo previsão de regras de estrita observância no Código Eleitoral, na Lei Eleitoral (nº 9.504/97) e Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/95), nas Resoluções do TSE, bem como na regra geral constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, informação e comunicação, é correto dizer que:

A

ofensa às regras que impõem condutas ordenadas de propaganda política sempre constitui crime eleitoral.

B

a propaganda eleitoral é permitida após a escolha dos candidatos em convenção partidária, conforme previsto no art. 240 do Código Eleitoral.

C

a prática de propaganda eleitoral antecipada acarreta a sanção de multa e pode levar ao reconhecimento da conduta ilícita de abuso de poder, dependendo das circunstâncias e gravidade do caso concreto.

D

a divulgação de nome e do trabalho e ações desenvolvidos pelo candidato constitui propaganda ilícita.

E

no ano eleitoral, nos três meses que antecedem o dia do pleito, serão excepcional e cumulativamente realizadas as propagandas eleitorais e partidárias.

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Q361258

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361258 Direito Eleitoral

É exigência feita aos cidadãos que pretendem se candidatar a cargos eletivos, demonstrem as seguintes condições de elegibilidade:

A

a nacionalidade brasileira, ser alfabetizado e a desincompatibilização de cargo público ou função pública.

B

o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral

C

desincompatibilização de cargo público ou função pública, certidão de quitação eleitoral e declaração de bens do candidato.

D

pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral e nacionalidade brasileira.

E

a indicação das variações nominais do candidato, idade mínima, certidão de quitação eleitoral.

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Q361257

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361257 Direito Constitucional

São princípios gerais da atividade econômica brasileira:

A

a propriedade democrática, a soberania nacional e a livre concorrência.

B

a defesa do consumidor, a igualdade salarial e a liberdade do consumo.

C

a redução das desigualdades regionais e sociais, a propriedade comunitária e a igualdade salarial.

D

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, a igualdade salarial e a propriedade democrática.

E

a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a livre concorrência.

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Q361256

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361256 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Possui como função a fiscalização do Poder Judiciário e, eminentemente, função jurisdicional.

B

Tem competência para julgar magistrados por crime de autoridade

C

Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

D

Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.

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Q361254

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361254 Direito Constitucional

A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

Tem como fundamento a existência de qualquer violação de direito fundamental por parte do paciente.

B

A competência para o julgamento de habeas corpus pode ser determinada, em alguns casos, em razão daquele que figura como paciente.

C

É cabível a ordem, sempre que houver limitação da liberdade de locomação, inclusive nos casos de punições disciplinares militares.

D

Em razão da abolição da prisão civil nos casos de depositário infiel por parte da súmula vinculante nº 25, não cabe habeas corpus em varas cíveis.

E

Se o habeas corpus é concedido em momento anterior à violação de liberdade, ele é denominado repressivo.

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Q361253

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361253 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O rol de direitos sociais nos incisos do art. 7º e seguintes é exaustivo.

B

É vedada a redução proporcional do salário do trabalhador sob qualquer hipótese.

C

É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

D

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente prevista, mas é determinada pela CLT.

E

O direito à licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente previsto, mas é determinado pela CLT.

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Q361252

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos.

B

Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade

C

Adquire-se nacionalidade primária por meio de vontade própria.

D

A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.

E

O povo é o conjunto de pessoas que se une mediante laços culturais.

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Q361251

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361251 Direito Constitucional

Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

Refere-se à omissão de regulamentação de norma constitucional, não havendo a possibilidade de que a ação tenha como finalidade compelir o Congresso Nacional a corrigir omissões normativas existentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de forma a dar concreção ao que prescreve o artigo 25 do Pacto de S. José da Costa Rica.

B

Pode ser ajuizado somente por aqueles que detêm a legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não permite a forma coletiva, em razão da ausência de previsão constitucional expressa.

D

É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Será admitido o mandado de injunção, sempre que houver falta de norma reguladora de uma previsão constitucional, ainda que desta não ocorra inviabilização dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q361250

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361250 Direito Constitucional

- Assinale a alternativa correta.

A

Todas as leis e atos normativos são presumidos inconstitucionais, até que haja prova em contrário.

B

A ação direta de inconstitucionalidade não admite o contraditório.

C

É possível a concessão de medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

O controle de constitucionalidade difuso somente é exercido pelos tribunais superiores.

E

O cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal que contrarie diretamente a Constituição da República.

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Q361249

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361249 Direito Processual Penal

É correto dizer que o Código de Processo Penal

A

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

B

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

C

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

D

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

E

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

Q361248

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361248 Direito Processual Penal

– É correto afirmar que a mutatio libelli

A

dispensa formalidades, porque tem por fim apenas corrigir erro de classificação jurídica do fato narrado na inicial acusatória.

B

pressupõe, entre outras exigências, aditamento do acusador público ou privado, para que, com base na prova recolhida na audiência o juiz possa condenar o acusado por fato conexo ou continente.

C

pressupõe, dentre outras exigências constitucionais e legais pertinentes, aditamento oral ou escrito da inicial acusatória, desde que a infração seja de ação pública, para que, com base na prova apurada na instrução, o juiz possa reconhecer na sentença condenatória elemento (elementar) ou circunstância não contida na acusação e assim dar ao fato nova definição jurídica.

D

pode ser realizada pelo juiz ou tribunal, independentemente de aditamento, porque o acusado se defende do fato e não do artigo de lei constante da denúncia ou da queixa.

E

não pode ser precedida de aditamento oral, porque a oralidade é princípio pertinente apenas ao procedimento sumaríssimo, destinado a apurar infrações de menor potencial ofensivo.

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Q361246

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361246 Direito Processual Penal

A Lei nº 9099/95 dispõe que:

A

é na audiência preliminar, se não houver composição de danos ou transação, o único momento destinado ao exame da admissibilidade ou não da denúncia ou da queixa.

B

se o representante do MP recusar-se a oferecer ao autor do fato a proposta de transação ou de suspensão condicional do processo, a proposta poderá ser subsidiariamente apresentada pelo juiz.

C

a decisão que homologar a transação e a composição dos danos poderá ser atacada em recurso de apelação a ser apreciado por turma recursal

D

se, na audiência preliminar, não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta de transação, o juiz assegurará essa possibilidade no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento.

E

cabe o recurso de embargos declaratórios, no prazo de dois dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida

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Q361245

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361245 Direito Processual Penal

No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio que proíbe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada é absoluto, isto é, não comporta exceções, mesmo quando a declaração puder beneficiar a defesa.

B

Apreciando recurso de ofício, o tribunal poderá reconhecer e declarar nulidade absoluta em prejuízo da acusação ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a decisão recorrida.

C

O Código de Processo Penal adotou um sistema formalista segundo o qual basta o desrespeito às exigências legais inerentes à forma para que o processo ou o ato processual seja necessariamente anulado.

D

A regra que proíbe à parte arguir nulidade a que haja dado causa não se estende à parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.

E

Enunciado da Súmula do STF define como absoluta a nulidade tanto por ausência quanto por deficiência de defesa.

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Q361243

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361243 Direito Processual Penal

Se o acusado, citado por hora certa, em procedimento comum ordinário ou sumário, não comparecer ao processo nem constituir advogado para defendê-lo, o juiz

A

ordenará citação por edital, para que a citação por hora certa possa completar-se e ser então considerada ato processual juridicamente perfeito.

B

considerará o acusado regular e legalmente citado, mas suspenderá o curso do processo e da prescrição, pelo prazo correspondente ao da prescrição do delito narrado na inicial acusatória.

C

por estar o acusado citado, nomeará defensor (público ou não) para que este ofereça resposta à acusação (defesa preliminar), por ser esta obrigatória.

D

declarará a revelia, nomeará defensor (público ou não) ao acusado, e, na mesma decisão, marcará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento

E

nomeará defensor (público ou não) para que este exerça a faculdade de oferecer a resposta prévia e, ato contínuo, ordenará o prosseguimento da ação e do processo.

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Q361242

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361242 Direito Penal

Relativamente ao crime de concussão, assinale a afirmativa que constitui entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

A

A pessoa que entrega a vantagem indevida responde pelo crime de corrupção ativa.

B

Na aplicação da pena-base, o motivo consistente no lucro fácil deve ser considerado para aumentar a pena.

C

Na aplicação da pena-base, a culpabilidade será considerada em desfavor do réu, se este for policial.

D

A consumação somente ocorre com a entrega da vantagem indevida ao sujeito ativo.

E

Não é possível punir o coautor que não seja funcionário público.

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Q361241

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361241 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

B

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

C

Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

D

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea

E

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

Q361240

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361240 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.

B

O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.

C

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

D

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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Q361239

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361239 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

A

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.

B

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

C

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.

D

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

E

Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

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Q361238

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361238 Direito Penal

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

A

o crime de apropriação indébita.

B

fato atípico

C

o crime de patrocínio infiel.

D

o crime de exercício arbitrário

E

o crime de tergiversação.

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