De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de ...

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Q361240
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto , Prescrição no processo do Tribunal do Juri
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |
Q361240 Direito Penal
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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