De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Fed...

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Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |
Q361241 Direito Penal
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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