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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo |
Q3081859
Turismo
Diversos fatores influenciam a tomada de decisão para a escolha em conhecer um destino turístico. Podemos citar condições
econômicas, promoção e divulgação do destino, acessibilidade ao destino, infraestrutura do local e, nos dias atuais, muito
fortemente, as tendências sociais. Em uma pesquisa de demanda turística realizada pelo Observatório de Turismo de Minas
Gerais, publicada em 2022, a principal motivação entre os entrevistados na cidade de Divinópolis foi:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo |
Q3081858
Turismo
O Ministério do Turismo, no módulo operacional 7 – “Roteirização Turística”, evidencia a conceituação sobre atrativos
turísticos: “locais, objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos, eventos ou manifestações capazes de motivar o
deslocamento de pessoas para conhecê-los”. Esses atrativos são classificados em categorias; assinale-as.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo |
Q3081857
Turismo
O conceito de produto turístico é definido por Kuazaqui (2000) como “tudo aquilo que pode ser ofertado a um mercado com a
finalidade de comercialização”. Para Petrocchi (2001), “produto turístico é objeto de comercialização sistematizada pelo setor,
composto de três serviços: transporte, hospedagem e lazer (ou outro motivo qualquer para a realização da viagem)”. E Ruschmann
(2000) define produto turístico como “uma combinação de bens e serviços disponíveis ao consumo do turista, e que, embora
formando um todo, pode ser adquirido pelo turista na sua totalidade ou de forma parcial”. No âmbito do Programa de
Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, podemos entender por produto turístico “o conjunto de ______________________
acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, ofertado de forma organizada por um determinado preço.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo |
Q3081856
Turismo
Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o patrimônio imaterial é transmitido de geração a
geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza
e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade
cultural e à criatividade humana. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal reconhece a inclusão no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
( ) A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
( ) Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.
A sequência está correta em
( ) A Constituição Federal reconhece a inclusão no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
( ) A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
( ) Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo |
Q3081855
Turismo
É notório que o turismo é um setor que ocasiona impactos significativos, sejam eles positivos ou negativos. Territórios que
estão demasiadamente ligados e dependentes do turismo podem se tornar destinos vulneráveis ou utilizar o turismo como
propulsor do destino. A Organização Mundial do Turismo (OMT) ressalta que existem impactos negativos que podem causar
a degradação do destino e destaca, também, os impactos positivos que o turismo agrega ao território. Segundo a OMT (2005),
o turismo sustentável reforça a união do campo da sustentabilidade:
I. Econômica. II. Sociocultural. III. Ecológica. IV. Ambiental.
Está correto o que se afirma em
I. Econômica. II. Sociocultural. III. Ecológica. IV. Ambiental.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo |
Q3081854
Turismo
Para Dencker (1998), “o estudo científico do turismo é um trabalho recente, de natureza multidisciplinar e interdisciplinar,
tendo em vista que está inserido num ambiente sujeito a influências de diferentes paradigmas”. Conforme o enunciado,
podemos entender que o turismo tem natureza(s):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081853
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Código de Posturas do Município, analise as seguintes condutas:
I. É permitido depositar e conservar nas vias públicas, provisoriamente, inflamáveis e explosivos, independentemente de licença. II. A instalação de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da cidade, vilas e povoados, depende de licença especial prévia emitida pelo Poder Executivo. III. Não é permitido soltar balões em todo o território do Município. IV. É proibido fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos competentes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É permitido depositar e conservar nas vias públicas, provisoriamente, inflamáveis e explosivos, independentemente de licença. II. A instalação de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da cidade, vilas e povoados, depende de licença especial prévia emitida pelo Poder Executivo. III. Não é permitido soltar balões em todo o território do Município. IV. É proibido fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos competentes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081852
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um munícipe, em Divinópolis, reside, efetivamente, com sua família em determinada zona da cidade, a qual não pode ser
classificada enquanto rural. O imóvel de residência do munícipe e de sua família não possui:
• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água; • Sistemas de esgoto sanitário; • Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água; • Sistemas de esgoto sanitário; • Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081851
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, avalie a seguinte situação: existe um imóvel
público o qual um particular tem interesse na aquisição. O imóvel não está sendo utilizado para qualquer atividade pública,
estando fechado. O particular, interessado no imóvel, possui um imóvel de sua propriedade, totalmente desembaraçado,
cujo valor de avaliação de mercado é equivalente ao imóvel público o qual possui interesse em adquirir. O imóvel do
particular, por sua vez, está localizado em área onde o Município possui interesse na construção de uma unidade de saúde,
para atender a população da área, e sua estrutura e localização são compatíveis com esse objetivo, atendendo à finalidade
a qual seria destinado. Sobre a possibilidade jurídica e requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, para que exista uma
permuta entre os imóveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081850
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. O
seu Art. 191 trata das responsabilidades disciplinares aplicadas aos servidores. João, funcionário da Prefeitura Municipal de
Divinópolis, cometeu incontinência pública e conduta escandalosa; Maria cometeu insubordinação grave em serviço. Nos
termos do Estatuto dos Servidores do Município, as duas ações são punidas com as seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081849
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar Municipal nº 07/1991 dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Dentre as taxas pertinentes ao exercício do poder de polícia administrativa no município de Divinópolis temos a licença para a extração de argila, areia e pedras; e, a licença para publicidade.
II. A contribuição de melhoria será devida, no caso de valorização de imóveis, em virtude da execução de obras de proteção contra inundações, retificações e regularização de cursos de água, dentre outras obras, pelo Município de Divinópolis, suas Autarquias ou Empresas Públicas.
III. O Imposto Territorial Urbano tem por alíquota o percentual único de 1% que deve ser aplicado no valor venal do terreno lançado no cadastro.
IV. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “intervivos” tem por alíquota o percentual de 2%, em todos os fatos geradores sobre os quais incide.
De acordo com o Código Tributário do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma em
I. Dentre as taxas pertinentes ao exercício do poder de polícia administrativa no município de Divinópolis temos a licença para a extração de argila, areia e pedras; e, a licença para publicidade.
II. A contribuição de melhoria será devida, no caso de valorização de imóveis, em virtude da execução de obras de proteção contra inundações, retificações e regularização de cursos de água, dentre outras obras, pelo Município de Divinópolis, suas Autarquias ou Empresas Públicas.
III. O Imposto Territorial Urbano tem por alíquota o percentual único de 1% que deve ser aplicado no valor venal do terreno lançado no cadastro.
IV. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “intervivos” tem por alíquota o percentual de 2%, em todos os fatos geradores sobre os quais incide.
De acordo com o Código Tributário do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081848
Direito do Trabalho
Trabalhador fabril que iniciou a prestação de serviços laborais no dia 22/07/2012 foi dispensado do serviço em 22/07/2022.
Em 21/07/2024, ajuizou reclamação em que pretendia a reparação por violação de direitos trabalhistas cometida pela
empregadora. Nesse caso, o reclamante terá direito a reivindicar direitos relativos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081847
Direito Processual do Trabalho
Dissídio coletivo foi instaurado para reformular norma preexistente, que se mostrou, com a passagem do tempo, ineficaz em
função das mudanças sociais das circunstâncias que as produziram. A situação descrita trata de um dissídio coletivo de
natureza econômica que é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081846
Direito do Trabalho
Empresa concessionária de serviço público assume uma prestação de serviço anteriormente realizada por outra empresa e
arrenda bens da empresa sucedida. Nesse caso, entende-se que para a sucessora ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da sucedida é necessário que ocorra:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081845
Direito do Trabalho
Grande empresa que passava por dificuldades financeiras resolveu demitir uma numerosa quantidade de funcionários. Para
isso, foi celebrado um acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores para o oferecimento do Programa de Desligamento
Incentivado (PDI). Por meio desse programa, os empregados que aceitassem o desligamento receberiam um valor a título de
verbas trabalhistas e dariam quitação ampla de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, renunciando, assim, a
quaisquer outras parcelas eventualmente devidas. O PDI:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081844
Direito do Trabalho
Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento
jurídico brasileiro, a norma em questão é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081843
Direito Previdenciário
Na esfera federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas que advêm da União das contribuições sociais e
de outras fontes. Nesse sentido, constituem outras receitas da seguridade social:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081842
Direito Previdenciário
Em 1988, a Constituição Federal instituiu sistema de seguridade social integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Dois anos após a
promulgação da Constituição, certa Lei Federal autorizou a criação de autarquia federal, resultante da fusão do Instituto de
Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social. Assim foi criado o:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081841
Direito Ambiental
No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio
ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos
por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento
atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081840
Direito Ambiental
Arquimedes, procurador do Município de Divinópolis, recebe em seu departamento autos de processos oriundos da
Secretaria de Meio Ambiente para análise e parecer. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes
afirmações; analise-as
I. Para a Resolução do CONAMA nº 237/1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, sendo defeso ao município estabelecer custo de análise para fins de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente no procedimento de licenciamento.
II. O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal; tal estudo substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos casos em que for requerido.
III. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o município poderá criar Unidade de Conservação (UC) por meio de decreto do Prefeito; já a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Está correto o que se afirma em
I. Para a Resolução do CONAMA nº 237/1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, sendo defeso ao município estabelecer custo de análise para fins de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente no procedimento de licenciamento.
II. O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal; tal estudo substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos casos em que for requerido.
III. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o município poderá criar Unidade de Conservação (UC) por meio de decreto do Prefeito; já a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Está correto o que se afirma em
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